ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CHIAPETTA

Secretaria da Administração

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
SÚMULA DE CONTRATO

SÚMULA DE CONTRATO

CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Chiapetta/RS

MODALIDADE: Inexigibilidade n° 07/2023

OBJETO: Prestação de serviços profissionais de assessoria jurídica no tocante ao ajuizamento de uma Ação contra a União Federal a fim de proceder com a adequação da tabela de procedimentos do SUS, com base nos índices estabelecidos na Tabela TUNEP ou IVR, que garanta o necessário equilíbrio econômico - financeiro entre o Município e a União Federal, bem como, condenando a União ao pagamento das diferenças identificadas nos últimos cinco anos e nos anos posteriores enquanto tramitar o processo judicial.

CONTRATO: Nº 209/2023

VALOR: Como se trata de contrato de risco o CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO somente no caso de êxito da demanda a razão de 20% sobre o valor efetivamente recuperado e repassado aos cofres do município.

CONTRATADA: DANIEL QUEIROGA GOMES – SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

CNPJ: 40.196.112/0001-84

 

EDER LUIS BOTH

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maysa Brum Almeida
Código Identificador:2396C73A