ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.539, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

INSTITUI A COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA - CAA NO ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, NOS ESPAÇOS PÚBLICOS DE LAZER E ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais;

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º O atendimento ao público no âmbito da administração pública direta e indireta, bem como os espaços públicos de lazer e escolas da rede municipal de ensino, contarão com símbolos e recursos impressos e/ou digitais, incluindo tecnologia assistiva, de Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA, com o objetivo de viabilizar a comunicação e a acessibilidade comunicacional a todas as pessoas, preferencialmente àquelas com necessidades complexas de comunicação.

§ 1º A CAA consiste na utilização de pranchas em material impresso e/ou digital, que utilizam pictogramas (imagens) e programas específicos, visando respeitar as normas de melhor visualização e compreensão, de forma a facilitar a comunicação sobre os serviços ofertados e outras informações importantes à população.

§ 2º O uso da Comunicação Aumentativa e Alternativa contribuirá para que o ambiente/espaços públicos venham estar aptos a acolher as pessoas com deficiência e possibilitar sua participação plena, englobando pessoas com Transtorno do Espectro Autista, deficiência intelectual, baixa visão, paralisia cerebral, sequelas de acidente vascular cerebral, surdez e deficiências múltiplas.

Art. 2º Para o cumprimento da presente Lei, o Poder Executivo, por meio de profissionais especializados na área, poderá realizar palestras e cursos de capacitação aos servidores e colaboradores para o atendimento com o uso de Comunicação Aumentativa e Alternativa.

 

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar a implementação da CAA, observando normas de acessibilidade visual e cognitiva, de acordo com as necessidades do Município e a viabilidade orçamentária.

 

Art. 4º A adoção da CAA poderá ser realizada progressivamente nos órgãos e entidades da administração pública, bem como nos espaços públicos de lazer e escolas da rede municipal de ensino, conforme estudo de viabilidade a ser elaborado pelo Poder Executivo.

Parágrafo único. O início da implementação dar-se-á em até 120 (cento e vinte) dias após a data de publicação desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 22 de outubro de 2025

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:23994112