ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DERRUBADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2024
ALAIR CEMIN, Prefeito Municipal de Derrubadas, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aprovado o Plano Municipal de Cultura – PMC, com o objetivo de promover orientações e diretrizes de planejamento norteadoras das políticas culturais no Município de Derrubadas.
Art. 2º. O Plano Municipal de Cultura, constante no Anexo Único, fica fazendo parte integralmente da presente Lei como se nela transcrito estivesse.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DERRUBADAS, 30 DE ABRIL DE 2024.
ALAIR CEMIN
Prefeito de Derrubadas
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
AOS 30/04/2024.
HELIO LAMPERT
Agente de Recursos Humano.
ANEXO ÚNICO – LEI MUNICIPAL Nº 1.603/2024
Prefeitura Municipal de Derrubadas
Secretaria Municipal da Educação, Cultura e Desporto
Conselho Municipal de Política Cultural
Plano Municipal de Cultura de Derrubadas – RS
Abril de 2024.
Sumário:
Introdução
Diagnóstico do Município de Derrubadas
Desafios e oportunidades
Diretrizes e prioridades
Objetivos gerais e específicos
Metas e ações
Prazos de execução
Atribuições do Poder Público
Resultados esperados
Mecanismos e fontes de financiamento
Sistema de monitoramento e avaliação
Disposições finais
1. Introdução
Ter um Plano de Cultura é a possibilidade de implementação de políticas e ações capazes de preservar a identidade e promover o desenvolvimento econômico, social e cultural de uma comunidade. Quando se desenvolve um plano de cultura, promove-se também a educação e cria-se um ambiente rico em pertencimento, inclusão social, preservação do patrimônio e crescimento artístico e criativo.
No Brasil, o Governo Federal, os Estados, os Municípios e a sociedade operam de forma compartilhada a gestão da Cultura. O Sistema Nacional de Cultura (SNC) está descrito no art. 216-A da Constituição Federal como um processo de gestão e promoção da Cultura de forma democrática e permanente, pactuada entre os entes, com a participação da sociedade.
As ações para o desenvolvimento cultural do país são previstas no Plano Nacional de Cultura – PNC, art. 215, cujos princípios, objetivos, diretrizes, estratégicas e metas orientam e fortalecem os demais na formulação das políticas públicas.
Com a Lei 1.576, de 07 de novembro de 2023, o Município de Derrubadas instituiu o seu Sistema Municipal de Cultura, criando o Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura, em consonância com aquilo que preconizam os Sistemas Nacional (Lei 12.343/2010) e o Sistema Estadual de Cultura (14.310/2013), dando início a institucionalização municipal da Cultura.
O Plano Municipal de Cultura de Derrubadas foi criado a partir de levantamentos e demandas da comunidade, através de reuniões que ocorreram no período de agosto a novembro de 2023, e suas diretrizes foram debatidas na 1ª Conferência Municipal de Cultura, realizada no dia 1º de dezembro de 2023, que contou com representatividade dos diversos segmentos culturais e lideranças locais.
Este plano tem como objetivo criar e assegurar políticas públicas e ações pensadas para o setor nos próximos 10 anos, devendo ser revisado a cada dois anos em Conferência Municipal, e acompanhado conforme as premissas definidas e alinhadas aos planos nacional e estadual de cultura.
2. Diagnóstico do Município de Derrubadas
2.1 Aspectos Históricos
Os primeiros colonizadores instalaram-se nesta região por volta de 1930. Quando aqui chegaram, encontraram grande quantidade de árvores arrancadas no meio da mata, nas proximidades de onde hoje é a sede do município, formando um grande descampado, uma grande derrubada. Acreditavam tratar-se de um vendaval.
Em 1931, o general Flores da Cunha, então interventor do estado, deu a Pedro Garcia a concessão para explorar e extrair madeira de lei na zona da serra de Pari (primeiro nome de Tenente Portela). Ele formou uma cantina na margem esquerda do Rio Uruguai; esse local leva hoje o nome de Porto Garcia. Naquelas serras e matas, Pedro Garcia chegou a ter cerca de 500 homens cortando e fraquejando madeira. Possuía, já então, um trator de esteiras, comprado em Buenos Aires, e 15 ternos de bois que puxavam madeira à margem do Rio Uruguai. Cada terno de boi se compunha de 4 ou 5 juntas que puxavam o jogo de rodas do carroção, onde vai o pé da viga amarrado com um correntão.
Em 10 de novembro de 1937, instalando-se o Estado Novo no país, o general Flores da Cunha foi deposto, o que resultou no embargo da empresa de Pedro Garcia. Na época, ela se encontrava no seu auge, era muito próspera. Aproximadamente 6 mil árvores estavam prontas para serem colocadas em balsas, aguardando apenas a cheia do rio para seguirem seu destino: a Argentina e o Uruguai. Naturalmente, os prejuízos foram grandes, sem contar o elevado número de desempregados em face da paralisação da empresa. Pedro Garcia, ao que se sabe, ficou arruinado financeiramente, retirando-se da região, juntamente com seus homens; daí a grande quantidade de árvores arrancadas que aqui se encontravam.
O Distrito foi criado com a denominação de Derrubadas (ex-povoado), pela Lei Municipal nº 34, de 10/03/1956, subordinado ao município de Tenente Portela.
Desmembrado de Tenente Portela, Derrubadas foi elevado à categoria de município pela Lei Estadual nº 9.576, de 20/03/1992. O município foi instalado em 1º/01/1993, constituído do distrito-sede.
Fonte: https://cidades.ibge.gov.br/brasil/rs/derrubadas/historico . Acesso em: novembro de 2023.
2.2 Aspectos Geográficos e Ambientais
O Município de Derrubadas localiza-se no Noroeste do Estado do RS, pertence a zona denominada Alto Uruguai, na Região Celeiro, distando por via rodoviária 498 km da Capital do Estado. A área do município de Derrubadas é de 363,40 km², incluindo a área do Parque Florestal Estadual do Turvo com 174 km².
A população do município quando emancipado era de 4.476 habitantes, segundo levantamento sócio econômico realizado pela Prefeitura Municipal em 1993, formada por descendentes de alemães, italianos, poloneses e caboclos. Em 2022, a população era de 2.751 habitantes e a densidade demográfica era de 7,62 habitantes por quilômetro quadrado.
Derrubadas limita-se ao Norte com a República Argentina e o Estado de Santa Catarina, ao Sul com o município de Tenente Portela, ao Leste com os municípios de Barra do Guarita e Tenente Portela e ao Oeste com o município de Três Passos.
Fatores como altitude, latitude, proximidades com as águas e com as grandes florestas, influem no clima de uma Região. Baseados nestes fatores caracterizamos o clima do Município de Derrubadas como ameno, sem calores e sem frios excessivos.
De modo geral as chuvas são regulares. No entanto esporadicamente ocorrem deficiências hídricas nos meses de dezembro, janeiro e fevereiro, sendo estes os meses mais quentes.
Normalmente no inverno correm geadas leves especialmente nos meses de junho e julho, sendo, raras, precoces e tardias. A temperatura média anual do município é de 19,1ºC e a precipitação pluviométrica anual é de 1800mm. Os ventos são regulares e frequentes predominando os de orientação Norte.
Nos meses de inverno ocorrem nevoeiros, uma cerração densa e rasteira que encobre toda a paisagem. Isto ocorre porque estamos localizados próximos a Bacia do Rio Uruguai e do Rio Turvo. Em consequência disso o sol só consegue aparecer ao meio dia.
O relevo do município de Derrubadas apresenta-se ondulado em aproximadamente 55%. Torna-se acidentado em 40%, principalmente ao descer do nível dos Rios e arroios que formam a Bacia do Rio Uruguai e do Rio Turvo, restando apenas 5% de topografia plana.
A vegetação da área do Município de Derrubadas é a mata latifoliada subtropical, a qual pode ser comprovada através do Parque Florestal Estadual do Turvo. Além desta área, existem aproximadamente 1800 hectares de mata espalhados em pequenos pontos do município.
A hidrografia do Município de Derrubadas é formada pelos seguintes Rios, Lajeados e Sangas, com seus respectivos afluentes na área do município:
Rio Uruguai– divisa com a República Argentina. Tem como afluentes Rio Parizinho, Lajeado Salto Grande, Mae Rosa, Lajeado Calistro e Rio Turvo.
Rio Parizinho– divisa com Tenente Portela e Barra do Guarita. Tem com afluentes Lajeado Bonifácio, Lajeado Librino, Lajeado Pinhalzinho e Lajeado Bonita.
Rio Turvo– divisa com Três Passos. Tem como afluentes Lajeado Jaques, Lajeado Barra Grande, Lajeado Derrubadas, Colorada, Cedro Marcado e Sanga do Cotovelo.
Lajeado Cedro Marcado– divisa com Tenente Portela. São afluentes: Lajeado Olhos da’água, Herval Novo, Sociedade Macaco e Sanga Queimada.
Lajeado Pinhalzinho– divisa com Tenente Portela. Tem como afluentes Sanga do Lima, Sanga do Lindolfo, Sanga do Ermitério e do Fausto.
Apresenta 60,9% de domicílios com esgotamento sanitário adequado, 94,3% de domicílios urbanos em vias públicas com arborização e 12% de domicílios urbanos em vias públicas com urbanização adequada (presença de bueiro, calçada, pavimentação e meio-fio).
2.3 Aspectos Econômicos e Sociais
A base da economia é o setor primário, sustentando-se na agropecuária. Desde a colonização a economia passou por quatro períodos distintos:
Período da madeira- início da colonização, com a exploração da madeira para comércio, construção de casas e demais dependências.
Período da cultura de subsistência - época em que os colonizadores preparavam a terra para a produção de feijão, arroz, mandioca, milho e trigo, além da criação de aves, suínos e bovinos em pequena escala.
Período da suinocultura - a produção de suínos teve incentivo, o preço era compensador, pois as grandes plantações de milho e mandioca barateavam os custos de produção.
Período da monocultura- com o desenvolvimento tecnológico ouve a mecanização das lavouras e consequentemente uma rápida modernização da agricultura. O binômio trigo – soja tomou o lugar das atividades agropecuárias diversificadas.
Atualmente as culturas trigo e soja atravessam grandes dificuldades, acarretadas pelas altas taxas de juros e frustrações de safras, levando os agricultores a buscarem novas alternativas, diversificando a produção. Pode-se destacar: cultura de milho, citricultura, gado leiteiro, piscicultura, suinocultura, além do cultivo de produtos para subsistência.
O comércio e a indústria são poucos expressivos. Podemos citar os seguintes estabelecimentos comerciais e industriais: açougues, mercados, lojas, farmácia, posto de combustível, marcenaria, serraria, moinho, fábrica de queijos e bares.
O setor educacional é formado por cinco escolas, sendo uma estadual e quatro municipais. A escola Estadual é de ensino médio completo, situada na sede. As escolas municipais são três de ensino fundamental e uma de educação infantil. Duas escolas municipais de ensino fundamental estão localizadas no interior, nas localidades de Barra Grande e Três Marcos e uma na sede. E escola de educação infantil está localizada na sede. Em 2010, a taxa de escolarização de 6 a 14 anos de idade era de 100%. Em relação ao IDEB, no ano de 2021, o IDEB para os anos iniciais do ensino fundamental na rede pública era 6,2 e para os anos finais, de 4,9.
Em 2021, o PIB per capita do município era de R$ 54.601,48. O salário médio mensal dos trabalhadores formais era de 2,3 salários mínimos. A proporção de pessoas ocupadas em relação à população total era de 13,43%, ou seja, 365 pessoas. Considerando domicílios com rendimentos mensais de até meio salário mínimo por pessoa, tinha 43,1% da população nessas condições e um índice de pobreza de 21,07 % da população (IBGE 2003).
Ao analisar o setor agropecuário podemos observar 542 estabelecimentos, em um território de 15.117 hectares, totalizando 1.402 pessoas ocupadas, sendo a grande maioria, 1.292 pessoas, com laços de parentesco com o produtor.
O Índice de Desenvolvimento Humano (IDH) de Derrubadas é 0,707, em 2010, o que situa esse município na faixa de Desenvolvimento Humano Alto (IDHM entre 0,700 e 0,799). A dimensão que mais contribui para o IDHM do município é Longevidade, com índice de 0,846, seguida de Renda, com índice de 0,664, e de Educação, com índice de 0,628.
2.4 Aspectos Culturais
Nos aspectos culturais do município destacamos a implantação do Sistema Municipal de Cultura, apresentando órgão gestor instituído, através do Departamento de Cultura, vinculado a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, bem como a criação do Conselho Municipal de Política Cultural e o Fundo Municipal de Cultura.
O município possui vários eventos culturais que são promovidos pela prefeitura ou por entidades locais, sendo eles: Baile Municipal; Festa Junina Municipal; Desfile Cívico; Semana Farroupilha; Encontro de Bandas Maciais; Dia das Crianças; Rodeio Crioulo; Seminário Regional de Educação para as Relações Étnico-raciais; Baile Municipal de Natal; Bailes da Cuca e Linguiça e o encontro Filhos de Derrubadas que ocorre de dois em dois anos.
Quanto aos espaços físicos, o município possui um Auditório Municipal, que conta com um palco e amplo auditório, que dispõe de toda a infraestrutura necessária para a realização de eventos culturais. Também está em construção um prédio, no Bosque Municipal, onde serão instalados a Biblioteca Pública e o Museu Histórico.
Além do Auditório Municipal existem outros espaços adequados para a realização de eventos culturais como o Ginásio Municipal, o Salão Paroquial e a sede do CTG Veteranos da Tradição. Em várias comunidades do interior também existem espaços físicos que são usados para atividades como as Sociedades de Damas, que se reúnem para jogar o tradicional “bolãozinho”, uma espécie de boliche de mesa muito peculiar da cultura local.
Objetivando destacar os desafios e oportunidades para o setor cultural do município, apontou-se também as forças e fraquezas, com o intuito de registrar estes aspectos como forma de estabelecer um parâmetro em relação a aplicabilidade e a evolução das políticas públicas traçadas a partir do Plano Municipal de Cultura.
Como forças destacam-se:
Investimento de aproximadamente 2% do orçamento anual do município no setor da cultura (referência anos de 2022 e 2023);
Eventos que acontecem no Município, conforme citado anteriormente;
Projetos culturais para as crianças e adolescentes como as danças tradicionais gaúchas e a Banda Marcial Municipal;
Canto do Yucumã - Grupo de canto coral para a terceira idade, promovido pelo CRAS, que também promove encontro de corais regional;
Realização do 1º Canto do Yucumã – Festival Regional da Canção de Derrubadas, com dois dias de evento contando com uma etapa para artistas locais e outra para artistas regionais.
CTG Veteranos da Tradição, infraestrutura da sede e do parque de rodeios, realização do rodeio crioulo interestadual (15 edições);
Implantação do parque de rodeios junto ao Bosque Municipal no centro da cidade, com possibilidade de ampliação do rodeio e parceira do CTG e prefeitura;
Fundo Municipal de Cultura criado;
Município com roteiro turístico estabelecido: Parque Estadual do Turvo – Salto do Yucumã;
Tradições culturais existentes: Sociedade de Damas e jogo do Bolãozinho.
Como fraquezas destacam-se:
A falta de valorização e profissionalização dos talentos locais;
Poucos artistas e entidades culturais cadastradas no CMPEC- Cadastro Municipal de Produtores e Entidades Culturais;
O artesanato não está bem definido, poucos artesãos possuem a carteira de artesão reconhecida pelo estado, falta de local para a comercialização;
Continuidade e profissionalização artística dos adultos, pois para as crianças e adolescentes existem projetos culturais, o que pode ser um grande potencial para desenvolver a cadeia produtiva, através da profissionalização desses artistas;
Longo período de fechamento dos equipamentos culturais, como: biblioteca e museu;
Falta de projetos e ações de incentivo ao hábito da leitura e escrita;
Falta proteção para o patrimônio cultural material e imaterial;
Não existem meios de comunicação locais como rádio comunitária, jornal ou portal de notícias.
Sendo assim, destacam-se os seguintes desafios:
Capacitar artistas e profissionais em gestão e empreendedorismo;
Ampliar as ações culturais buscando estabelecer uma integração entre os órgãos do município, como: saúde, educação, turismo e outros;
Consolidar os espaços públicos Biblioteca e Museu como locais de referência cultural para uso dos habitantes do município;
Preservar o patrimônio cultural do município, realizando o inventário dos bens materiais e imateriais;
Artesanato: qualificar o artesanato local como forma de valorização das características locais, ampliando o número de artesãos com registro, promovendo capacitações e auxiliando na busca da carteira de artesão. Viabilizar um local para a venda aproveitando o potencial turístico da cidade;
Consideram-se oportunidades:
Buscar linhas de financiamento através de programas federais e estaduais já existentes;
Desenvolvimento e ampliação do setor turístico;
Integrar o setor privado nas políticas culturais;
Valorizar o Patrimônio Cultural local.
Diretrizes e Prioridades
I – Reconhecimento e valorização da diversidade de culturas que formaram e constroem a cidade de Derrubadas.
II – Compreensão da cultura como dimensão simbólica em que se transmite e reelaboram significados, valores, práticas, crenças e saberes socialmente construídos.
III – Compreensão da arte como conhecimento e linguagem, como modo de expressão necessário para a sobrevivência de um povo, vital para a transformação e consolidação de uma sociedade justa e solidária, que respeite a diversidade.
IV – Compreensão da cultura como direito social básico, tendo o Poder Público como principal responsável pela garantia deste direito.
V – Reconhecimento, promoção e garantia das condições para a preservação da memória e transformação da história e da tradição das diferentes expressões culturais.
VI – Compreensão da importância dos equipamentos públicos no que diz respeito ao direito de acesso da população à apreciação, fruição, criação e consumo de produtos e bens culturais e artísticos.
VII – Compreensão da importância da continuidade e da regularidade das políticas públicas culturais.
VIII – Compreensão da transversalidade das políticas públicas culturais e o papel integrador da arte na sociedade.
IX – Defesa do patrimônio cultural e do turismo como forma de desenvolvimento econômico, produtivo e sustentável.
X – Valorização das pessoas que atuam no campo cultural como trabalhadores, dignos de direitos sociais básicos, como os trabalhistas.
XI – Compreensão da importância da dimensão cultural e estética nos processos de desenvolvimento e transformação simbólica, social, política, educacional, econômica e ambiental.
XII – Afirmação e democratização dos processos de planejamento, gestão e monitoramento das políticas públicas culturais, garantindo a cogestão entre sociedade civil e o Poder Público.
XIII – Afirmação da responsabilidade da iniciativa privada com o incentivo e o fomento à produção de serviços e bens culturais, bem como a sua disponibilização e acesso.
Objetivos Gerais e Específicos
I – Valorizar e promover como prioridade as manifestações artísticas e culturais locais;
II – Assegurar condições para a criação e produção artística;
III – Promover a difusão e circulação da cultura;
IV – Promover o intercâmbio cultural;
V – Valorizar/proteger as culturas locais e a diversidade cultural;
VI – Promover a diversidade cultural;
VII – Promover o acesso à produção cultural local;
VIII – Promover a descentralização do acesso à cultura;
IX – Fomentar a pesquisa nas áreas artística e cultural;
X – Promover a formação técnica e profissional na área cultural;
XI – Viabilizar o acesso às informações culturais;
XII – Apoiar e incentivar a criação de meios de comunicação comunitários;
XIII – Incentivar a autonomia e sustentabilidade de artistas;
XIV – Fomentar e difundir a produção artística local;
XV – Fomentar a economia solidária;
XVI – Mapear e fomentar as cadeias produtivas da cultura;
XVII – Fortalecer a transversalidade das ações culturais;
XVIII – Promover a gestão participativa da política cultural do município;
XIX – Consolidar o Sistema Municipal de Cultura;
Metas e Ações
Eixo I – Linguagens Artísticas e Diversidade Cultural
Curto Prazo
Meta 1 – Manutenção dos eventos culturais: Baile Municipal; Festa Junina Municipal; Desfile Cívico; Semana Farroupilha; Encontro de Bandas Maciais; Dia das Crianças; Rodeio Crioulo; Seminário Regional de Educação para as Relações Étnico-raciais; Baile Municipal de Natal; Bailes da Cuca e Linguiça; Canto do Yucumã – Festival Regional da Canção de Derrubadas e o encontro Filhos de Derrubadas, como instrumentos de formação (artistas e público), fruição e valorização das manifestações artísticas locais, garantindo a sua realização de forma qualificada;
Meta 2 – Organização e divulgação do calendário de eventos culturais e turísticos do município, incorporando aos eventos tradicionais do município, os eventos promovidos pelas demais entidades, contemplando as diversas manifestações culturais que acontecem;
Médio Prazo
Meta 3 – Manter e ampliar a oferta de oficinas culturais, contemplando diversas linguagens artísticas, para as crianças e adolescentes do município;
Meta 4 – Apoiar as entidades culturais e os artistas locais, através da consolidação do Fundo Municipal de Cultura, com mecanismos de fomento anuais, como editais para a seleção de projetos culturais.
Longo Prazo
Meta 5 – Promover eventos como Feira do Livro, Concurso de contos e poesias, com os objetivos de desenvolver o hábito da leitura, dar visibilidade a projetos de escrita criativa e aos escritores locais e regionais e abrir espaço para apresentações culturais locais.
Eixo II – Economia da Cultura e Desenvolvimento
Curto Prazo
Meta 6 – Promover a qualificação do artesanato como forma de valorização das características locais, ampliando o número de artesãos com registro, realizando capacitações e auxiliando na busca da carteira de artesão. Viabilizar um local para a venda aproveitando o potencial turístico da cidade;
Médio Prazo
Meta 7 – Ampliar, através de oficinas e workshops de sensibilização, o número de empresas e pessoas físicas a utilizar as Leis de Fomento e Incentivo Fiscal de apoio à Cultura em projetos no município;
Longo Prazo
Meta 8 – Criar um programa local de capacitação de agentes e empreendedores culturais, com foco nas cadeias produtivas, contemplando a elaboração e gestão de projetos e captação de recursos, ofertando oficinas e cursos técnicos, em parceria com Instituições de Ensino, SEBRAE e Sistemas S.
Eixo III – Patrimônio e Memória
Curto Prazo
Meta 9 – Organizar o acervo do Museu Histórico de Derrubadas e abri-lo para visitação;
Meta 10 – Fortalecer a gestão do Museu Histórico de Derrubadas, através da criação da Associação dos Amigos do Museu, envolvendo a comunidade nesse processo;
Meta 11 – Qualificar o acervo do Museu, através de campanhas de doação;
Médio Prazo
Meta 12 - Realizar o inventário do patrimônio cultural material e imaterial do município, sendo que a prática do “Bolãozinho”, pelas Sociedades de Damas, possui grande potencial para ser reconhecido como patrimônio cultural imaterial da cidade;
Meta 13 – Criação de programa de Educação Patrimonial e realização de Campanhas sobre o Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural de Derrubadas, para divulgar nos meios de comunicação impressos e digitais, sensibilizando a população local e externa para a riqueza cultural da história e memória do município;
Longo Prazo
Meta 14 – Garantir a preservação do patrimônio cultural material e imaterial, através da elaboração de legislação municipal que regulamente formas de incentivo, preservação e conservação dos bens inventariados;
Eixo IV – Equipamentos Culturais
Curto Prazo
Meta 15 – Consolidar a Biblioteca Pública como local de referência cultural para a comunidade, promovendo a atualização constante do acervo, com aquisição de obras anualmente, realizando projetos de incentivo à leitura e a escrita, em parceria com as escolas;
Meta 16 – Fortalecer a gestão da Biblioteca Pública, através da criação da Associação dos Amigos da Biblioteca, envolvendo a comunidade nesse processo;
Médio Prazo
Meta 17 – Promover acessibilidade física e comunicacional nos equipamentos culturais da cidade;
Meta 18 – Primar pela contratação de profissionais qualificados e com conhecimentos técnicos necessários para a coordenação da Biblioteca Pública e do Museu Histórico.
Longo Prazo
Meta 19 – Estruturar o Auditório Municipal e/ou outros espaços físicos da comunidade, contemplando espaços adequados para a produção e fruição de todas as áreas artísticas (música, dança, teatro, audiovisual, artes visuais, entre outras) como um polo de convergência da atividade cultural em Derrubadas.
Eixo V – Gestão e Participação Social
Curto Prazo
Meta 20– Garantir as condições necessárias para o funcionamento do Conselho Municipal de Política Cultural;
Meta 21 – Garantir Órgão Gestor com atribuições exclusivas para o Setor da Cultura, com no mínimo status de Departamento de Cultura, possuindo dotação orçamentária própria;
Meta 22 – Realizar Conferências Municipais de Cultura bianuais;
Meta 23 – Realização de Fóruns Municipais de Cultura a cada semestre, promovendo a participação e amplo debate das políticas culturais;
Meta 24 – Manutenção dos investimentos em cultura, garantindo para este setor, no mínimo a porcentagem equivalente a 1,5 % (um e meio por cento) ao ano, do orçamento geral do município;
Médio Prazo
Meta 25 – Estimular a regularização e o surgimento de novos grupos culturais que possam ser proponentes de projetos culturais financiados pelo Fundo Municipal de Cultura;
Meta 26 – Publicação de, no mínimo, um Edital anual do Fundo Municipal de Cultural, garantindo recursos orçamentários com reajustes progressivos conforme inflação;
Meta 27 – Implantação e efetivação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais (SMIIC);
Longo Prazo
Meta 28 – Implantação do Programa Municipal de Formação na Área da Cultura.
Prazos de execução
As metas de curto prazo devem ser atingidas no período de até três anos, as metas de médio prazo devem ser atingidas no período de até seis anos e as metas de longo prazo devem ser atingidas no período de até dez anos, a contar da promulgação da lei de aprovação deste Plano.
Atribuições do Poder Público
Compete ao Poder Público, nos termos desta lei:
I – Garantir a avaliação e a mensuração do desempenho do Plano Municipal de Cultura e assegurar sua efetivação pelos órgãos responsáveis;
II – Formular políticas públicas e programas que conduzam a efetivação dos objetivos, diretrizes e metas do Plano;
III – Proteger e promover a diversidade cultural, a criação artística e suas manifestações e as expressões culturais, individuais ou coletivas, de todos os grupos étnicos e suas derivações sociais, reconhecendo a abrangência da noção de cultura em todo o município e garantindo a multiplicidade de seus valores e formações;
IV – Fomentar a cultura de forma ampla, por meio da promoção e difusão, da realização de editais e seleções públicas para o estímulo a projetos e processos culturais, da concessão de apoio financeiro e fiscal aos agentes culturais, da adoção de subsídios econômicos, da implantação regulada de fundos públicos e privados, entre outros incentivos, nos termos da lei;
V – Promover e estimular o acesso à produção e ao empreendimento cultural; a circulação e o intercâmbio de bens, serviços e conteúdos culturais; e o contato e a fruição do público com a arte e a cultura de forma universal;
VI – Garantir a preservação do patrimônio cultural derrubadense, resguardando os bens de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações urbanas e rurais, os sítios arqueológicos pré-históricos e as obras de arte, portadores de referência aos valores, identidades, ações e memórias dos diferentes grupos formadores da sociedade derrubadense;
VII – Dinamizar as políticas de intercâmbio e a difusão das manifestações culturais locais com outros municípios e estados, promovendo bens culturais e criações artísticas, colocando-as em destaque no âmbito estadual e nacional;
VIII – Articular as políticas de cultura e promover a organização de redes e consórcios para a sua implantação, de forma integrada com as políticas públicas de educação, comunicação, meio ambiente, turismo, planejamento urbano, desenvolvimento econômico e social, indústria e comércio, dentre outras;
IX – Incentivar a adesão de organizações do setor privado e entidades da sociedade civil às diretrizes e metas do Plano Municipal de Cultura, por meio de ações próprias, parcerias, participação em programas e integração ao Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC.
O Sistema Municipal de Cultura – SMC, instituído pela Lei Municipal Nº 1.576/2023, será o principal articulador do PMC, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada entre o poder público e a sociedade civil.
Poderão colaborar com o Plano Municipal de Cultura, em caráter voluntário, outros entes, públicos e privados, tais como empresas, organizações corporativas e sindicais, organizações da sociedade civil, fundações, pessoas físicas e jurídicas que se mobilizem para a garantia dos princípios, objetivos, diretrizes e metas do PMC, estabelecendo termos de adesão específicos.
O Departamento Municipal de Cultura exercerá a função de coordenação executiva do Plano Municipal de Cultura – PMC, conforme esta Lei, ficando responsável pela organização de suas instâncias, pelos termos de adesão, pela implantação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, pelos regimentos e demais especificações necessárias a sua implantação.
Resultados Esperados
Com a implementação e execução do Plano Municipal de Cultura espera-se os seguintes resultados no município de Derrubadas:
- A cultura consolidada como eixo do desenvolvimento econômico do município;
- A cultura como um dos pilares do desenvolvimento turístico, valorizando a diversidade cultural e os modos de ser e de fazer do nosso povo;
- O Fundo Municipal de Cultura consolidado como fonte de financiamento da cultura;
- Programa Municipal de Formação na Área da Cultura implantado, capacitando no mínimo, 10 pessoas ao ano;
- Os bens culturais protegidos em nível municipal, ampliando a preservação do Patrimônio Cultural no município;
- Banco de dados com informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos;
- Consolidação dos equipamentos culturais, a Biblioteca Pública e o Museu Histórico, como locais de referência cultural para a comunidade, garantindo acessibilidade a todos os públicos;
Mecanismos e Fontes de Financiamento
- Os planos plurianuais, as leis de diretrizes orçamentárias e as leis orçamentárias anuais disporão sobre os recursos a serem destinados a execução das ações constantes nesta Lei;
- O Fundo Municipal de Cultura, será o principal mecanismo, de fomento às políticas culturais;
- Todos os projetos apoiados pelo Fundo Municipal de Cultura deverão oferecer retorno de interesse público representado por quotas de doações, apresentações públicas, oficinas ou outras formas, o que será um dos aspectos a ser considerado na avaliação;
- A alocação de recursos públicos federais e estaduais destinados às ações culturais no Município, deverão observar as diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei;
- Os recursos federais e estaduais transferidos ao Município deverão ser aplicados prioritariamente por meio de Fundo Municipal de Cultura, que será acompanhado e fiscalizado pelo Conselho Municipal de Política Cultural, na forma do regulamento;
- O Departamento Municipal de Cultura, na condição de coordenador executivo do Plano Municipal de Cultura, deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atender os objetivos desta Lei e elevar o total de recursos destinados ao setor para garantir o seu cumprimento;
- O PPA, a LDO e a LOA devem garantir um valor mínimo de 10% do total dos recursos destinados a Cultura, para o Fundo Municipal de Cultura;
- Uma das fontes de manutenção do Fundo Municipal de Cultura poderá ser a cobrança de percentual proporcional a 5% do valor arrecadado com cobrança de ingressos, em eventos realizados nos espaços públicos;
- O percentual do orçamento anual destinado à Cultura nunca poderá ser inferior a 1,5 % (um e meio por cento) do orçamento geral do município.
Sistema de Monitoramento e Avaliação
Compete ao Departamento Municipal de Cultura monitorar e avaliar periodicamente o alcance das diretrizes e eficácia das metas do Plano Municipal de Cultura com base em indicadores nacionais, regionais e locais que quantifiquem a oferta e a demanda por bens, serviços e conteúdo, os níveis de trabalho, renda e acesso da cultura, de institucionalização e gestão cultural, de desenvolvimento econômico-cultural e de implantação sustentável de equipamentos culturais.
O processo de monitoramento e avaliação do PMC contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio de especialistas, técnicos e agentes culturais, de institutos de pesquisa, de universidades, de instituições culturais, de organizações e redes socioculturais, além do apoio de outros órgãos colegiados de caráter consultivo, na forma do regulamento.
Disposições Finais
O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.
A revisão do Plano será feita de dois em dois anos após a promulgação desta Lei, assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e de ampla representação do poder público e da sociedade civil, na forma do regulamento.
Publicado por:
Scheila Daiane Tamioso
Código Identificador:239B1AE5