ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4437/2023

Autoriza abertura de crédito especial, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizada a abertura de crédito especial, no valor de R$ 1.778.000,00 (um milhão, setecentos e setenta e oito mil reais), para aplicação nas seguintes rubricas do orçamento vigente:

20 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

20.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

28 ENCARGOS ESPECIAIS

28.843 SERVIÇO DA DÍVIDA INTERNA

28.843.0105 AMORTIZAÇÃO DE ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

0.001 MANUTENÇÃO DOS ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

 

3.3.91.97 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

1.778.000,00

Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

1.778.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar aberta pelo artigo anterior será coberta com as seguintes fontes de recurso:

1 – A SUPLEMENTAÇÃO ACIMA, SERÁ COBERTO PELA SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR, CONFORME ABAIXO:

 

SUPERÁVIT EXERCÍCIO ANTERIOR

1.778.000,00

Total da Fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

 

1.778.000,00

Detalhamento da Fonte de Recurso - 0001 – RECURSO LIVRE

 

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 22 de maio de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
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