ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.409, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.

Altera dispositivos da Lei N.º 2.243, de 17 de novembro de 2009, para criar a “Sala do Empreendedor” na Lei Geral Municipal da Microempresa.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Ficam alterados os dispositivos da Lei N.º 2.243, de 17 de novembro de 2009, para incluir o art. 8º-A, objetivando a criação da Sala do Empreendedor, na Lei Geral Municipal da Microempresa, com a seguinte redação:

 

[...]

Seção III

Da Sala do Empreendedor

 

“Art. 8º-A Com o objetivo de orientar os empreendedores, simplificando os procedimentos de registro de empresas no município, fica criada a Sala do Empreendedor, localizada na Secretaria Municipal da Fazenda que tem as seguintes atribuições:

 

I – disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial;

II – emissão de certidão de zoneamento na área do empreendimento, com base na Lei de Diretrizes Urbanas;

III – orientação a respeito dos procedimentos necessários para a regularização da situação fiscal e tributária dos contribuintes;

IV – emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária.

 

§ 1.º Na hipótese de indeferimento de inscrição municipal, o interessado será informado a respeito dos fundamentos e será oferecida na Sala do Empreendedor orientação para adequação à exigência legal.

§ 2.º Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Sala do Empreendedor, a administração municipal firmará parceira com outras instituições para oferecer orientação com relação à abertura, ao funcionamento e ao encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, associativismo e programas de apoio oferecidos no município.

 

[...]

 

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 06 DE SETEMBRO DE 2011.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:23AD5BC7