ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE PROTÁSIO ALVES
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº. 1.895/2026, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Itamar Antônio Girardi, Prefeito Municipal de Protásio Alves - RS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento do Município de Protásio Alves-RS, em conformidade com o estabelecido no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Municipal nº. 1.867/2025 de 19 de novembro de 2025, sob a seguinte classificação orçamentária:
03 – Secretaria Municipal de Administração.
03.2007- Manutenção da Secretaria de Administração
03.2007.319001 – 500 -Aposentadorias e Reformas R$ 122.000,00
03.2007.319003- 500 - Pensões R$ 115.000,00
08 – Sec. Municipal de Saúde e Assistência Social
08.2089 - BLOCO GEST SUAS -Manutenção Departamento de Assistência Social - Gestão do FMAS
08.2089.319011 – 500- Vencimentos e Vantagens fixas – pessoal civil –R$ 280.000,00
08.2089.319013 – 500- Obrigações Patronais - R$ 50.000,00
Art. 2º- O Crédito Especial a que se refere o artigo anterior, terá cobertura suplementar no superávit financeiro:
Art. 3º- A presente Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PROTÁSIO ALVES-RS, em 04 de março de 2026.
ITAMAR ANTÔNIO GIRARDI
Prefeito Municipal
Efetuada a Publicação.
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BRUNA TURANI DALLACORT
Secretária de Administração.
Publicado por:
Fabiane Costa
Código Identificador:23B6D924