ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.448, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

LEI Nº 2.448, DE 22 DE JANEIRO DE 2025

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica criado o Cargo de Coordenador Geral de Governo, o qual passa a constar no Art. 20 da Lei Municipal nº 1.807/2014, bem como as respectivas atribuições inclusas no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:

 

“[...]

Nº DE CARGOS DENOMINAÇÃO PADRÃO

CC FG CÓD.

01 Coordenador Geral de Governo 1 3 I

 

CARGO: COORDENADOR GERAL DE GOVERNO

PADRÃO: CC1 ou FG3

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: supervisionar e acompanhar o Plano Geral de Governo Municipal ao longo do processo de sua execução e de coordenar e orientar as Secretarias Municipais de acordo com as suas necessidades.

b) Descrição Analítica: assessorar o Prefeito Municipal nas suas atividades e funções administrativas, políticas e sociais; interagir com órgãos governamentais e organizações não-governamentais; promover o ordenamento e controle de expedientes administrativos internos e externos, dos processos legislativos e das correspondências; discutir, selecionar, planejar e supervisionar a execução das políticas de governo; participar da elaboração do orçamento geral do Município, incluindo as questões prioritárias do governo; articular com as demais Secretarias o cumprimento de metas e diretrizes dos programas de Governo; manter a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo; acompanhar, na Câmara Municipal, as votações dos Projetos de Lei de interesse do Poder Executivo; elencar demandas a serem priorizadas nas diferentes áreas de governo.

Condições de Trabalho:

a) Geral: À disposição do prefeito.

b) Especial: Atendimento ao público, podendo realizar trabalhos à noite, feriados, sábados e domingos, sujeito a viagens, cursos e treinamentos.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: 18 anos.

b) Instrução: Ensino Superior

 

Recrutamento:

Livre nomeação e exoneração/dispensa pelo Prefeito. ”

 

Art. 2º Ficam alteradas as atribuições, bem como a escolaridade do Cargo de Assessor de Comunicação, constantes no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:

“CARGO: ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO

PADRÃO: CC1 ou FG1

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: estabelecer elos de ligação entre o Poder Público e a comunidade criando canal direto de comunicação e integração de modo que as demandas sejam identificadas, priorizadas e consolidadas através de ações práticas e efetivas; coordenar o sistema de comunicação, interno e externo, com o propósito de divulgar através da imprensa falada, escrita e televisionada atos administrativos, conferindo caráter de transparência e de divulgação.

b) Descrição Analítica: determinar recursos e técnicas de comunicação, divulgação e informação de caráter institucional; preparar textos de apoio, sinopses, fornecimento de dados e informações destinadas a veículos de comunicação, edição de periódicos internos e externos e de outros produtos jornalísticos; responsabilizar-se pelo protocolo de solenidades e cerimoniais; divulgar nas rádios, jornais e televisão e internet os atos oficiais da Administração Pública; coordenar propaganda e marketing; articular ações internas e externas entre o Executivo e a comunidade para fortalecer laços de interação e proximidade entre estas duas instâncias através de contato direto e sistemático, analisando a realidade externa e repassando informações ao executivo a fim de subsidiar o estabelecimento de diretrizes conforme necessidades presentes e futuras da comunidade em geral; manter articulação com o Gabinete do Prefeito na preparação de material de informação e apoio, de encontros e audiências com a comunidade, autoridades e personalidades nacionais e estrangeiras; prestar apoio jornalístico e administrativo às comissões encarregadas dos eventos organizados pelo Município;

 

Condições de trabalho:

a) Geral: À disposição do Prefeito

b) Especial: Acompanhar o Prefeito em eventos, viagens e compromissos diversos, sábados, domingos, feriados e à noite.

 

Requisitos para investidura:

a) Idade: 18 anos

b) Instrução: Ensino Médio Completo

c) CNH: categoria mínima "B".

 

Recrutamento:

a) Livre nomeação e exoneração pelo Prefeito.”

 

Art. 3º Fica alterada as atribuições do Cargo de Chefe de Gabinete, constantes no Anexo II da mesma Lei, conforme segue:

“[...]

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: Assistir ao Prefeito em suas atividades relacionadas com autoridades e atendimento ao público em geral.

b) Descrição Analítica: Atender as pessoas que desejam falar com o prefeito, encaminhando-as e orientando-as para a solução dos respectivos assuntos ou marcando audiência; atender ou encaminhaaos órgãos competentes, de acordo com o assunto, as pessoas que solicitarem informações ou serviços da prefeitura; organizar audiências do Prefeito; organizar agenda e programas oficiais do Prefeito e tomar as medidas necessárias para a sua observância; acompanhar com órgãos municipais o andamento das providências determinadas pelo Prefeito; fazer registros relativos à audiências, visitas, conferências e reuniões que deva participar ou que tenham o interesse do Prefeito, coordenando as providências com elas relacionadas; programar solenidades, emitindo convites e demais providências necessárias; dirigir o cerimonial do Prefeito; encaminhar pedido de diárias; coordenar e executar serviços de publicidade oficial; elaborar, coordenar e acompanhar projetos administrativos destinados a convênios com as demais esferas de governo; ser responsável por coordenar as ações desenvolvidas na Coordenadoria Municipal de Defesa Civil – COMDEC; dirigir eventualmente veículo do Município para o exercício da função executar atividades determinadas pela chefia; executar outras tarefas afins e solicitadas pelo Prefeito Municipal.

[...]”

 

Art. 4º Fica alterado o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas pertencentes ao Art. 20 da Lei Municipal nº 1.807/2014, o qual diminui o padrão das FG’s do Cargo de Chefe de Gabinete, passando de FG3 para FG1, do Cargo de Coordenador do DMA, passando de FG2 para FG1 e também diminuindo o código do Cargo de Assessor Jurídico de II para I, constando conforme segue:

 

Nº de Cargos

Denominação

Padrão

 

 

CC

FG

CÓD.

01

Assessor de Comunicação

1

1

I

01

Assessor Técnico da Educação

1

2

I

01

Chefe de Gabinete

1

1

I

01

Coordenador da Cultura

1

1

I

01

Coordenador de Obras

1

1

I

01

Coordenador do CRAS

1

1

I

01

Coordenador da Assistência Social

1

1

I

01

Coordenador da Agropecuária

2

1

I

01

Coordenador do DMA

2

1

I

01

Coordenador da Saúde

2

1

I

01

Coordenador Geral de Governo

1

3

I

01

Assessor Jurídico

2

2

I

01

Coordenador do Desporto

2

1

I

01

Coordenador de Marcação de Consultas, Agendamento e Transporte de Pacientes

1

1

I

01

Coordenador do Turismo

2

1

I

01

Coordenador de Engenharia e Projetos

3

2

I

01

Diretor de Engenharia e Tráfego

2

1

I

01

Chefe do Setor de ICMS

1

1

I

05

Secretário Municipal

Subsídio

 

Art. 5º Ficam extintos 03 (três) cargos de Doméstico, passando de 11 (onze) cargos para 08 (oito) cargos. Também ficam criados 03 (três) cargos efetivos de Merendeira, o qual passa a constar no quadro pertencente ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.807/2014, bem como as respectivas atribuições inclusas no Anexo I da mesma Lei, conforme segue:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Vigilante

04

03

Doméstico

08

05

Merendeira

03

05

Operário

19

06

Psicopedagogo

01

07

Auxiliar em Saúde Bucal

01

08

Monitor de Escola

15

08

Operário Especializado

07

08

Motorista

10

09

Operador de Máquinas

10

10

Agente Comunitário de Saúde Microárea 1

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 2

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 3

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 4

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 5

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 6

01

10.A

Agente de Combate a Endemias

01

10.A

Auxiliar Administrativo

13

12

Eletricista

01

12

Mecânico

01

12

Secretário de Escola

01

12

Técnico em Enfermagem

04

12

Técnico em Enfermagem da ESF

01

12

Assistente Social

02

13

Nutricionista

01

13

Psicólogo

03

13

Engenheiro Civil

01

14

Fiscal

03

14

Veterinário

01

14

Médico Ginecologista

01

15

Tesoureiro

01

15

Agente Tributário

01

16

Farmacêutico

01

20

Médico 8 horas

02

21

Enfermeiro da ESF

01

26

Enfermeiro da ESF II

01

28

Contador

01

29

Procurador Jurídico

01

33

Médico Pediatra

01

34

Odontólogo

02

41

Odontólogo da ESF

01

42

Médico 16 horas

01

46

Médico da ESF

01

67

 

“CATEGORIA FUNCIONAL: MERENDEIRA

PADRÃO DE VENCIMENTO: 5

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética: confeccionar a merenda escolar e proceder à limpeza em geral decorrente desta função nos estabelecimentos de ensino.

b) Descrição Analítica: executar, sob orientação de Nutricionista, as tarefas relativas à confecção da merenda escolar; preparar refeições balanceadas de acordo com o cardápio pré-estabelecido; exercer perfeita vigilância técnica sobre a condimentação e cocção dos alimentos; manter livres decontaminação ou de deterioração os gêneros alimentícios sob sua guarda; zelar pelos mantimentos, quando à sua segurança, higiene e conservação; selecionar os gêneros alimentícios quanto à quantidade e qualidade; zelar para que o material e equipamento de cozinha estejam sempre em perfeitas condições de utilização, higiene e segurança; operar com fogões, aparelhos de preparação ou manipulação de gêneros alimentícios, refrigeração e outros; servir a merenda nos utensílios próprios, observando as quantidades determinadas para cada aluno; distribuir a merenda e colaborar para que os alunos desenvolvam hábitos sadios de alimentação; recolher, lavar e guardar utensílios da merenda, encarregando-se da limpeza geral da cozinha e refeitório; executar outras tarefas correlatas.

 

Condições de Trabalho:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 horas.

b) Especial: Sujeita a serviços externos, uso de uniforme, atendimento ao público e serviço extraordinário, cursos e treinamentos.

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos

b) Instrução: Ensino Fundamental Incompleto.

 

Recrutamento:

a) Edital de Concurso Público”.

 

Art. 6º Fica alterado os requisitos para provimento do Cargo de Doméstico, constante no Anexo I da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:

[...]

Requisitos para Provimento:

Idade: Mínima de 18 anos.

[...]

 

Art. 7º Ficam extintos os padrões de vencimento 01 e 02 que faziam parte do quadro I – Cargos de Provimento Efetivo pertencente ao Art. 25 da Lei Municipal nº 1.807/2014, passando o padrão 03 a ser o menor padrão de vencimento do Município, conforme segue:

 

I – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

Padrão

CS-SRM

Padrão

CS-SRM

03

1.75

38

10.50

04

2.24

39

10.75

05

2.25

40

11.00

06

2.50

41

11.25

07

2.75

42

11.50

08

3.00

43

11.75

09

3.25

44

12.00

10

3.50

45

12.25

10.A

3.55

46

12.50

11

3.75

47

12.75

12

4.00

48

13.00

13

4.25

49

13.25

14

4.50

50

13.50

15

4.75

51

13.75

16

5.00

52

14.00

17

5.25

53

14.25

18

5.50

54

14.50

19

5.75

55

14.75

20

6.00

56

15.00

21

6.25

57

15.50

22

6.50

58

16.00

23

6.75

59

16.50

24

7.00

60

17.00

25

7.25

61

17.50

26

7.50

62

18.00

27

7.75

63

19.00

28

8.00

64

20.00

29

8.25

65

21.00

30

8.50

66

22.00

31

8.75

67

23.00

32

9.00

68

24.00

33

9.25

69

25.00

34

9.50

70

26.00

35

9.75

 

36

10.00

37

10.25

 

Art. 8º O Art. 16 da Lei Municipal nº 1.807/14, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 16. O tempo de exercício na classe imediatamente anterior, para fins de promoção, será de cinco anos, iniciando em 10% na classe B, podendo atingir o máximo de 50% na classe F, sendo que a retribuição pecuniária por classe terá a seguinte graduação, incidente sobre o menor padrão de vencimento do Município que o profissional da educação estiver enquadrado:

CLASSE TEMPO DE EXERCÍCIO PERCENTUAL

A de zero(0) até cinco(5) anos -

B mais de cinco(5) anos até dez(10) anos 10%

C mais de dez(10) anos até quinze(15) anos 20%

D mais de quinze(15) anos até vinte(20) anos 30%

E mais de vinte(20) anos até vinte e cinco(25) anos 40%

F acima de vinte e cinco(25) anos 50%

[...]

 

Art. 9º É declarado excedente e fica automaticamente extinto, no momento em que vagar, o seguinte cargo de provimento efetivo.

 

Cargo

Vagas existentes

Vagas Preenchidas

Padrão

Eletricista

01

01

12

 

Parágrafo único. Fica assegurado aos ocupantes deste cargo o direito à promoção nos termos da Lei, bem como os direitos da Lei Municipal nº 955/02 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais do Município de Fagundes Varela.

 

Art. 10º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 22 de janeiro de 2025.

 

ROGÉRIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:23BA9A74