ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARROIO DOS RATOS

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 4.494, DE 30 DE ABRIL DE 2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DA POLÍTICA CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

DARCI RENATO FEITEN, Prefeito Municipal de Arroio dos Ratos - RS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

CAPÍTULO I

DO SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL

 

Art. 1° - Fica instituído o Sistema Municipal de Política Cultural de Arroio dos Ratos - RS, com a finalidade de estimular o desenvolvimento municipal com pleno exercício dos direitos culturais, promovendo a economia da cultura e o aprimoramento artístico-cultural em arquitetura, arquivo, arte digital, artes visuais, artesanato, audiovisual, circo, cultura afro- brasileira, culturas indígenas, culturas populares, eventos, dança, design, literatura, moda, museus, música, patrimônio material, patrimônio imaterial e teatro.

Art. 2°- O Sistema Municipal de Política Cultural observará os seguintes princípios:

I - Reconhecimento e valorização da diversidade cultural do Município;

II - Cooperação entre os agentes públicos e privados atuantes na área da cultura;

III - Complementaridade nos papéis dos agentes culturais;

IV - Cultura como política pública transversal e qualificadora do desenvolvimento;

V - Autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil;

VI - Democratização dos processos decisórios e do acesso ao fomento, aos bens e serviços;

VII - Integração e interação das políticas, programas, projetos e ações desenvolvidas;

VIII - Cultura como direito e valor simbólico, econômico e de cidadania;

IX - Liberdade de criação e expressão como elementos indissociáveis do desenvolvimento cultural;

X - Territorialização, descentralização e participação como estratégias de gestão.

Art. 3° - O Sistema Municipal de Política Cultural é constituído pelos seguintes entes orgânicos:

I - Secretaria Municipal de Educação;

II – Secretaria Municipal de Administração § 1º - O Sistema Municipal de Política Cultural contará com os seguintes instrumentos de suporte institucional:

I - Conselho Municipal de Política Cultural;

II - Plano Municipal de Cultura;

III - Mecanismos Permanentes de Consulta - Fórum Municipal de Cultura e Conferência;

IV – Cadastro Municipal de Cultura;

V - Fundo Municipal de Cultura;

VI - Sistema de Informações e Indicadores Culturais;

VII - Programas de Capacitação e Formação na área cultural.

§ 2º - O Sistema Municipal de Política Cultural buscará atuar de forma integrada e através destes, o alinhamento das políticas culturais e o provimento de meios para o desenvolvimento do Município através da cultura.

§ 3º - Poderão integrar o Sistema Municipal de Política Cultural organismos privados, com ou sem fins lucrativos, com comprovada atuação na área cultural e que venham a celebrar termo de adesão específico.

 

CAPÍTULO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLITICAS CULTURAIS - COMPOCULT

 

Art. 4° - Fica mantido o Conselho Municipal de Política Cultural - COMPOCULT, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura - SMC.

Art. 5º - O Município promoverá a cultura como fator de desenvolvimento social, econômico e cultural, através do COMPOCULT.

Art. 6º - O COMPOCULT tem por objetivo formular as políticas municipais de cultura, visando criar condições para incremento e o desenvolvimento das atividades e programas culturais do Município.

Art. 7º - A política municipal de cultura, a ser exercida em caráter prioritário pelo Município compreende todas as iniciativas ligadas acervo cultural, sejam originárias do setor privado ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o desenvolvimento social, econômico e cultural do Município.

Art. 8º O COMPOCULT será composto por 15 (quinze) membros, indicados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 9º O Conselho Municipal de Política Cultural - COMPOCULT, será composto por 30 membros, entre titulares e suplentes, devendo obedecer a seguinte representação:

I - Seis membros indicados pelo chefe do Poder Executivo, sendo três titulares e três suplentes;

II - Dois membros representando o Museu Estadual do Carvão, sendo um titular e um suplente;

III - Um titular e um suplente em cada uma das áreas de Artes Visuais, Artes Cênicas, Artesanato, Memória e Patrimônio Histórico, Música, Tradicionalismo, Carnaval, Gincana, Literatura, Dança e Cultura Popular, que reconhecidamente atuem e sejam representativos, totalizando 22 membros da Sociedade Civil.

§ 1º O COMPOCULT poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.

§ 2º O Presidente do COMPOCULT será escolhido entre os membros, por maioria simples e empossados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º Os membros do COMPOCULT serão indicados por ocasião das Conferências Municipais de Cultura realizadas a cada 02 (dois) anos.

§ 4º os membros indicados pela Administração Pública encerram sua participação no COMPOCULT quando do encerramento do mandato do Prefeito, sendo substituídos pelos representantes indicados pela nova administração;

§ 5º As funções de membros do COMPOCULT não serão remuneradas.

Art. 10º Ao Conselho Municipal de Política Cultural - CNPC compete:

I - Formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de cultura;

II - Propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno exercício de suas funções, bem como de modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades da cultura;

III - Opinar na esfera do Poder Executivo e Legislativo, quando solicitado, sobre Projetos de Lei que se relacionarem com a cultura ou adotem medidas que nesta possam ter implicações;

IV - Desenvolver programas e projetos de interesse cultural visando incrementar sua difusão a nível municipal, não servindo em hipótese alguma, a algum interesse político partidário ou pessoal seja a que título for;

V - Estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre os Serviços Públicos Municipais e aqueles prestados pela iniciativa privada, com o objetivo de promover a implantação de projetos de ordem cultural;

VI - Programar e executar amplos debates sobre temas de interesse cultural;

VII - Manter cadastro de informações culturais de interesse do Município;

VIII - Promover e divulgar as atividades ligadas à cultura;

IX - Apoiar, em nome da municipalidade, a realização de congressos, seminários e convenções de relevante interesse para o implemento da cultura local;

X - Implementar e firmar convênios com órgãos, entidades e instituições, públicas ou privadas, nacionais e internacionais de cultura, com o objetivo de proceder intercâmbios de interesse cultural;

XI - Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas e privadas;

XII - Emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativa, planos, programas e projetos que visem ao desenvolvimento da indústria cultural, na forma que for estabelecido na regulamentação desta Lei;

XIII - Examinar, aprovar e julgar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos planos e programas de trabalho executados;

XIV - Fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem destinados;

XV - Decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;

XVI - Organizar e aprovar seu regimento interno bem como as suas alterações;

Art. 11º Pela presente lei, fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Municipal de Política Cultural - COMPOCULT - constante do anexo I do presente projeto de lei que dela ficará parte integrante.

 

CAPÍTULO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUNCULTURA

 

Art. 12° - Fica mantido o Fundo Municipal de Cultura, com o objetivo de promover a economia da cultura e fomentar a criação, produção, formação, circulação e memória artístico-cultural, custeando total ou parcialmente projetos e atividades culturais de iniciativa de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado.

Art. 13º - O Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no Município de Arroio dos Ratos, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul.

Art. 14º - São receitas do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA:

I - Dotações consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do Município de Arroio dos Ratos e seus créditos adicionais;

II - Transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA;

III - contribuições de mantenedores;

IV - Doações e legados nos termos da legislação vigente;

V - Subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;

VI - Reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;

VII - retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA;

VIII - resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;

IX - Empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;

X - Saldos de exercícios anteriores;

XI - outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.

Parágrafo único. As receitas descritas neste artigo, serão depositadas em conta específica do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, mantida em Instituição Financeira oficial, instalada no Município de Arroio dos Ratos.

Art. 15º - O Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, observadas as diretrizes fixadas nesta Lei, será administrado e gerido pelo Secretário Municipal de Administração:

I - Gerenciar o fundo, propondo ao Conselho Municipal de Política Cultural as políticas de aplicação de seus recursos;

II - Encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural o plano de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, em consonância com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual;

III - Encaminhar ao Conselho Municipal de Política Cultural os demonstrativos de receitas e despesas do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, prestando contas ao final de cada exercício financeiro;

IV - Assinar, juntamente com o Prefeito Municipal, convênios, contratos, acordos e outros ajustes em que forem assumidos compromissos financeiros a serem cumpridos com recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, ou que tiverem previsão da incorporação de novas receitas ao seu patrimônio.

Art. 16º - Os recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA serão aplicados, exclusivamente, em programas, projetos e ações que visem fomentar e estimular a produção artístico-cultural no Município de Arroio dos Ratos, contemplando os setores que compõem o Conselho Municipal de Política Cultural - COMPOCULT.

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

Art. 17º - O Fundo Municipal de Cultura financiará total ou parcialmente o custo de cada projeto aprovado pela Comissão de Avaliação de Projetos, observados os recursos financeiros existentes no Fundo no momento da aprovação do Projeto.

Parágrafo único. É vedada a aprovação de projeto para os quais não haja recursos financeiros depositados previamente no Fundo.

Art. 18º - Fica criada a Comissão de Avaliação de Projetos Culturais, designada através de ato do Prefeito Municipal, com a seguinte composição:

I - um membro da Secretaria Municipal de Administração;

II - um membro da Secretaria Municipal da Fazenda;

III - um membro da Secretaria Municipal da Administração;

IV - dois membros indicados pelo Conselho Municipal de Política Cultural.

§ 1º Compete a Comissão de Avaliação de Projetos Culturais avaliar, contribuir para a seleção, sugerir fixação do valor limite, recomendar a aprovação do plano de aplicação e acompanhar a fiscalização dos projetos a serem apoiados.

§ 2º Os membros da Comissão de Avaliação de Projetos Culturais não serão remunerados, terão mandato de 02 (dois) anos, admitida uma recondução.

§ 3º Aos membros da Comissão de Avaliação de Projetos Culturais não será permitida a apresentação de projetos durante o período de mandato.

§ 4º Cabe à Comissão de Avaliação de Projetos Culturais estabelecer critérios que garantam que os projetos apoiados sejam executados nos termos desta Lei.

Art. 19º - Os interessados na obtenção de incentivo financeiro deverão apresentar seus projetos à Secretaria Municipal Administração, através da Coordenação de Cultura para encaminhamento à Comissão de Avaliação de Projetos Culturais.

Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Administração realizar a divulgação de editais para inscrição dos projetos que pretendem se beneficiar do financiamento pelo Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA.

Art. 20º - O projeto cultural deverá, necessariamente, conter: objeto, justificativa e cronograma de execução físico-financeira que habilitará o proponente ao recebimento do recurso.

Art. 21º - O empreendedor que não comprovar a correta aplicação dos recursos oriundos do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, concedidos através desta Lei, mediante as disposições de prestação de contas estabelecidas no edital, ou que não realizar o Projeto no prazo estabelecido, deverá devolver o valor recebido, atualizado monetariamente, acrescido de multa no valor correspondente a 10% (dez por cento) do mesmo, além de ficar impedido de recebimento de qualquer incentivo financeiro pela Prefeitura Municipal pelo período de 3 (três) anos.

§ 1º O beneficiário que não cumprir o estabelecido no caput deste artigo sofrerá as sanções penais e administrativas previstas em Lei e será inscrito em Dívida Ativa da Fazenda Municipal.

§ 2º Os valores referidos no caput serão destinados ao Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA, conforme previsto no art.

§ 3º desta Lei. Nos materiais de divulgação e na realização dos projetos financiados nos termos desta Lei deverão constar obrigatoriamente a inscrição "Este Projeto foi financiado pelo Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA".

Art. 22º - O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará o desenvolvimento dos projetos durante a sua execução e apresentação de resultados.

Art. 23º - Aplicar-se-ão ao Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos Órgãos de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos.

Art. 24º - As despesas decorrentes do Fundo Municipal de Cultura - FUNCULTURA correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Administração.

 

CAPÍTULO IV

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC

 

Art. 25º - O Plano Municipal de Cultura - PMC tem duração decenal e é um instrumento de planejamento estratégico que organiza, regula e norteia a execução da Política Municipal de Cultura na perspectiva do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

Art. 26º - O Município de Arroio dos Ratos, através do Conselho Municipal de Política Cultural, acompanhará e opinará sobre a execução e implementação de projetos ou programas estratégicos programados pela Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 27º.- Cabe ao Conselho Municipal de Política Cultural coordenar o processo de avaliação e revisão do Plano Municipal de Cultura, a cada 2 (dois) anos.

Art. 28º.- Pela presente lei, fica aprovado o Plano de Trabalho do Plano Municipal de Cultura – PMC, constante do anexo II do presente projeto de lei que dela ficará parte integrante.

 

CAPÍTULO V

DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 29º Fica mantido o Cadastro Municipal de Cultura do Município de Arroio dos Ratos, que tem por finalidade o cadastramento de trabalhadores e trabalhadoras da cultura, espaços culturais e artísticos, microempresas e pequenas empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas e instituições culturais.

§ 1º O cadastro de que trata este Decreto tem por objetivo criar um banco de dados permanente, destinado ao mapeamento de todos os envolvidos na área cultural, citados no caput e sediados no Município de Arroio dos Ratos.

§ 2º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, nos moldes do art. 8º da Lei Federal nº 14.017/2020 e Lei Complementar nº 195/2022.

Art. 30º O Cadastro Municipal de Cultura servirá como balizador para o desenvolvimento de políticas públicas, projetos, programas culturais e ações de fomento para este segmento e para o mapeamento necessário para o desenvolvimento das ações propostas na Lei Federal nº 14.017/2020, Lei Complementar nº 195/2022 e alterações posteriores, de âmbito municipal, estadual e federal.

Art. 31º O Cadastro Municipal de Cultura poderá ser disponibilizado de forma virtual e impressa, de livre acesso a todos os interessados e deverá ter ampla divulgação de sua existência.

Art. 31º O Cadastro Municipal de Cultura terá seu gerenciamento vinculado à Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo.

Art. 32º O Cadastro Municipal de Cultura deverá ter sua implantação e divulgação em até 15 (quinze) dias úteis após a publicação deste Decreto.

Art. 33º A Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo, será encarregada de tomar todas as providências para efetivação do Cadastro Municipal de Cultura, podendo solicitar apoio a qualquer outra Secretaria Municipal, quando houver necessidade.

 

Art. 34º Pela presente lei, fica aprovado o Regulamento do Cadastro Municipal de Cultura - constante do anexo III do presente projeto de lei que dela ficará parte integrante.

 

CAPÍTULO VI

DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES E INDICADORES CULTURAIS - SMIIC

 

Art. 35º - Cabe à Secretaria Municipal de Administração, através da Coordenação de Cultura desenvolver o Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC, com a finalidade de gerar informações e estatísticas da realidade cultural local com cadastros e indicadores culturais construídos a partir de dados coletados pelo Município.

§ 1º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC é constituído de bancos de dados referentes a bens, serviços, infraestrutura, investimentos, produção, acesso, consumo, agentes, programas, instituições e gestão cultural, entre outros, e estará disponível ao público e integrado aos Sistemas Estadual e Nacional de Informações e Indicadores Culturais.

§ 2º O processo de estruturação do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC terá como referência o modelo nacional, definido pelo Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC.

Art. 36º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC tem como objetivos:

I - Coletar, sistematizar e interpretar dados, fornecer metodologias e estabelecer parâmetros à mensuração da atividade do campo cultural e das necessidades sociais por cultura, que permitam a formulação, monitoramento, gestão e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, verificando e racionalizando a implementação do Plano Municipal de Cultura - PMC e sua revisão nos prazos previstos;

II - Disponibilizar estatísticas, indicadores e outras informações relevantes para a caracterização da demanda e oferta de bens culturais, para a construção de modelos de economia e sustentabilidade da cultura, para a adoção de mecanismos de indução e regulação da atividade econômica no campo cultural, dando apoio aos gestores culturais públicos e privados, no âmbito do Município;

III - exercer e facilitar o monitoramento e avaliação das políticas públicas de cultura e das políticas culturais em geral, assegurando ao poder público e à sociedade civil o acompanhamento do desempenho do Plano Municipal de Cultura - PMC.

Art. 37º - O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC fará levantamentos para realização de mapeamentos culturais para conhecimento da diversidade cultural local e transparência dos investimentos públicos no setor cultural.

Art. 38º O Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC estabelecerá parcerias com os Sistemas Nacional e Estadual de Informações e Indicadores Culturais, com instituições especializadas na área de economia da cultura, de pesquisas socioeconômicas e demográficas e com outros institutos de pesquisa, para desenvolver uma base consistente e continua de informações relacionadas ao setor cultural e elaborar indicadores culturais que contribuam tanto para a gestão das políticas públicas da área, quanto para fomentar estudos e pesquisas nesse campo.

 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA MUNICIPAL DE FORMAÇÃO NA ÁREA DA CULTURA - PROMFAC

 

Art. 39º - Cabe à Secretaria Municipal de Cultura elaborar, regulamentar e implementar o Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC, em articulação com os demais entes federados e parceria com a Secretaria Municipal de Administração, através da Coordenação de Cultura e instituições educacionais, tendo como objetivo central capacitar os gestores públicos e do setor privado e conselheiros de cultura, responsáveis pela formulação e implementação das políticas públicas de cultura, no âmbito do Sistema Municipal de Cultura.

Art. 40º - O Programa Municipal de Formação na Área da Cultura - PROMFAC deve promover:

I - A qualificação técnico-administrativa e capacitação em política cultural dos agentes envolvidos na formulação e na gestão de programas, projetos e serviços culturais oferecidos à população;

II - A formação nas áreas técnicas e artísticas.

 

CAPÍTULO VIII

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA - CMC

 

Art. 41º A Conferência Municipal de Cultura - CMC constitui-se numa instância de participação social, em que ocorre articulação entre o Governo Municipal e a sociedade civil, por meio de organizações culturais e segmentos sociais, para analisar a conjuntura da área cultural no município e propor diretrizes para a formulação de políticas públicas de Cultura, que comporão o Plano Municipal de Cultura - PMC.

§ 1º É de responsabilidade da Conferência Municipal de Cultura - CMC analisar, aprovar moções, proposições e avaliar a execução das metas concernentes ao Plano Municipal de Cultura - PMC e às respectivas revisões ou adequações.

§ 2º Cabe à Secretaria Municipal de Cultura - SECULT convocar e coordenar a Conferência Municipal de Cultura - CMC, que se reunirá ordinariamente a cada dois anos ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a critério do Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC. A data de realização da Conferência Municipal de Cultura - CMC deverá estar de acordo com o calendário de convocação das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

§ 3º A Conferência Municipal de Cultura - CMC será precedida de Conferências Setoriais e Territoriais.

§ 4º A representação da sociedade civil na Conferência Municipal de Cultura - CMC será, no mínimo, de dois terços dos delegados, sendo os mesmos eleitos em Conferências Setoriais e Territoriais.

 

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 42° - Caberá às unidades integrantes do Sistema Municipal de Política Cultural prover os meios necessários ao desenvolvimento de programas de capacitação de profissionais através de cursos, palestras, debates e atividades similares.

Art. 43° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 44° - As disposições desta Lei ficam inclusas no Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias, vigentes neste exercício.

Art. 45° - O Poder Executivo Municipal promoverá no orçamento vigente as alterações que se fizerem necessárias.

Art. 46º - Esta Lei Municipal entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas a s disposições em contrário em especial as Leis Municipais nº4.151/2021, 4.336/2023, 3.476/2012.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, 30 de abril de 2025.

 

DARCI RENATO FEITEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em,

 

MÁRIO LUIZ DE LIMA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I

 

CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL - COMPOCULT

 

REGIMENTO INTERNO

 

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO E DEFINIÇÃO

 

Art. 1º - O presente regimento tem por finalidade conceituar, definir e regulamentar a estrutura, funcionamento e competência do Conselho Municipal de Política Cultural.

Art. 2º - O COMPOCULT é um órgão deliberativo, propositivo, fiscalizador e consultivo. nas áreas de atividade cultural do Município, fundamentado nas resoluções e nos princípios postulados pela Conferência Municipal de Cultura, nos termos da Lei.

 

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA

 

Art 3º - São competências do COMPOCULT

1- Deliberar sobre questões de política pública de desenvolvimento da cultura, por iniciativa própria, da Administração Municipal ou de agentes privados, sempre na preservação do interesse público:

II - Propor, supervisionar e fiscalizar, conforme Lei, ações e políticas públicas do desenvolvimento da cultura, a partir de iniciativas próprias, governamentais e/ou em parceria com agentes privados, sempre na preservação do interesse público;

III - promover e incentivar estudos, eventos, atividades permanentes e pesquisas na área da cultura:

 

IV - Contribuir para a definição de normas e procedimentos para os órgãos e atividades culturais da Administração Municipal, ouvidas as entidades da sociedade civil e população organizada,

V - Propor e analisar políticas de geração, captação e alocação de recursos para o setor cultural,

VI - Colaborar e participar na articulação das ações entre organismos públicos e privados da área da cultura;

VII - emitir parecer sobre questões de ordem técnica e cultural que lhe sejam submetidas pela Administração Municipal:

VIII - acompanhar, avaliar, fiscalizar e supervisionar as ações culturais desenvolvidas pelo Município:

IX - Estudar e sugerir medidas que visem à expansão e o aperfeiçoamento das atividades e investimentos realizados pela Secretaria Municipal de Administração;

X - Convocar e coordenar, a cada dois anos, a Conferência Municipal da Cultura, a ser realizada com o apoio da Coordenação de Cultura, com a finalidade de avaliar e propor políticas e ações para a área da cultura, tanto no âmbito público como privado:

XI - deliberar sobre qualquer outra matéria no campo das políticas e das ações culturais que lhe sejam submetidas pela Administração Municipal ou Sociedade Civil;

XII - elaborar e aprovar seu Regimento Interno, bem como suas alterações para sanção do Prefeito Municipal.

 

CAPÍTULO III

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 4º O COMPOCULT será composto por 15 (quinze) membros, indicados para um mandato de dois anos, permitida uma recondução.

Art. 5º O Conselho Municipal de Política Cultural - COMPOCULT, será composto por 30 membros, entre titulares e suplentes, devendo obedecer a seguinte representação:

I - Seis membros indicados pelo chefe do Poder Executivo, sendo três titulares e três suplentes;

 

II - Dois membros representando o Museu Estadual do Carvão, sendo um titular e um suplente;

III - Um titular e um suplente em cada uma das áreas de Artes Visuais, Artes Cênicas, Artesanato, Memória e Patrimônio Histórico, Música, Tradicionalismo, Carnaval, Gincana, Literatura, Dança e Cultura Popular, que reconhecidamente atuem e sejam representativos, totalizando 22 membros da Sociedade Civil.

§ 1º O COMPOCULT poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.

§ 2º O Presidente do COMPOCULT será escolhido entre os membros, por maioria simples e empossados pelo Prefeito Municipal.

§ 3º Os membros do COMPOCULT serão indicados por ocasião das Conferências Municipais de Cultura realizadas a cada 02 (dois) anos.

§ 4º os membros indicados pela Administração Pública encerram sua participação no COMPOCULT quando do encerramento do mandato do Prefeito, sendo substituídos pelos representantes indicados pela nova administração;

§ 5º As funções de membros do COMPOCULT não serão remuneradas.

 

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO INTERNA

 

Art. 6º - O COMPOCULT terá a seguinte organização interna:

I- Plenário:

II- Presidência:

III – Secretaria Executiva

IV – Comissões Especiais Permanentes ou Temporárias

 

SEÇÃO I

DO PLENÁRIO

Art. 7º - O Plenário do COMPOCULT é seu órgão deliberativo máximo, composto pelos conselheiros titulares e, na ausência destes, por seus respectivos suplentes

§ 1º na demissão ou ausência definitiva do titular, a vaga será automaticamente assumida pelo suplente, não havendo interesse na titularidade deverá ser feita nova indicação, devendo passar por reunião ordinária ou extraordinária.

§ 2º a ausência não justificada do conselheiro titular a três sessões ordinárias consecutivas ou cinco sessões ordinárias alternadas resultará na sua automática exclusão devendo ser substituído pelo respectivo suplente.

§ 3º a ausência não justificada a três sessões consecutivas ordinárias ou cinco alternadas de ambos membros, titular e seu respectivo suplente, resultará na automática exclusão dos mesmos, ficando o respectivo segmento sem representação até a próxima eleição da composição do conselho.

Art. 8º - Os membros e suplentes do Conselho manterão atualizados seus endereços e telefones.

Art. 9º - Compete aos Conselheiros integrantes do Plenário:

a) deliberar sobre todas as matérias de competência do COMPOCULT:

b) comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias do COMPOCULT justificando sua ausência quando necessário,

c) requerer que constem em pauta assuntos que devem ser objetos de discussão e deliberação do COMPOCULT, bem como preferência para exame de matéria urgente:

d) votar e ser votado para integrar a diretoria executiva do COMPOCULT

e) representar o COMPOCULT quando designado por seu Plenário elou Presidência:

f) requerer a convocação de reuniões extraordinárias ao Plenário:

g) apresentar projetos de resolução e formular moções e proposições no âmbito de competência do COMPOCULT,

h) propor e deliberar sobre a criação de Comissões Especiais Permanentes oυ provisórias,

i) propor alterações parciais ou total deste Regulamento Interno.

 

SEÇÃO II

DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 10º - O COMPOCULT terá uma Presidência composta de Presidente e Vice-presidente, eleita pelo plenário;

§ 2º o conselho elegerá, a cada dois anos, por maioria simples em votação dentre seus membros, um Presidente, um Vice-Presidente, que convidarão para compor a Secretaria Executiva, composta de 1º Secretário(a) e 2º Secretário(a).

§ 3° em caso de impedimento permanente do Presidente e do Vice-Presidente assumirá suas funções da presidência.

§ 4º em caso de impedimento permanente do Presidente e do Vice-Presidente assumirá suas funções no conselho o conselheiro de mais idade com fim único de convocar reunião para eleger a presidência que completará a gestão em curso.

Art. 11º - Compete à Presidência do COMPOCULT:

a) coordenar as sessões ordinárias, bem como convocar as sessões extraordinárias, quando for o caso:

b) convocar com antecedência mínima de 72 horas os membros do COMPOCULT para fazerem presentes aos atos necessários ao seu bom desempenho:

c) manter os contatos que o COMPOCULT entender necessários, junto aos órgãos do Poder Público, em nível municipal, estadual, federal ou com entidades não governamentais;

d) solicitar do Poder Executivo Municipal as providências e recursos necessários ao atendimento dos serviços do COMPOCULT;

e) apresentar, anualmente, relatório do COMPOCULT para conhecimento e aprovação dos demais membros, bem como encaminhá-los ao Executivo e Legislativo Municipal,

f) representar o COMPOCULT

g) cumprir e fazer cumprir as deliberações do COMPOCULT:

h) pôr em discussão as atas das sessões.

i) assinar atas das sessões e os pareceres do Conselho, encaminhando estes para os devidos fins

j) assinar a correspondência ou comunicações expedidas pelo Conselho;

k) requisitar as diligências solicitadas pelos relatores ou pelo Plenário;

l) comunicar ao chefe do Poder Executivo as faltas às sessões dos membros indicados pelo Executivo;

m) o Presidente será substituído, em seus impedimentos, pelo Vice-Presidente e na falta deste por uma coordenação eleita por consenso.

Art. 12º - Compete ao Vice-Presidente:

a) assessorar e manter atualizado o cadastro do COMPOCULT:

b) representar o Presidente, por delegação, nos seus eventuais impedimentos;

c) substituir o Presidente no seu impedimento legal, renúncia ou morte, concluindo o mandato em curso.

Art. 13º - Compete a Secretaria Executiva:

a) organizar e manter atualizado o cadastro do COMPOCULT:

b) elaborar as atas das reuniões do COMPOCULT:

c) organizar a correspondência dirigida ao COMPOCULT, bem como no inicio de cada reunião prestar contas da correspondência recebida e expedida,

d) atualizar e organizar fichários, notas de imprensa, documento nos âmbitos das atribuições do COMPOCULT;

e) dar publicidade as entidades do cronograma de atividades do COMPOCULT ser a ligação entre o Plenário do COMPOCULT e as Comissões Especiais, criando uma forma de comunicação entre os Conselheiros participantes das Comissões;

f) divulgar a existência às Comissões Especiais e seu horário de funcionamento;

g) fornecer subsídios para que as Comissões Especiais tenham condições de funcionamento;

h) executar tarefas afins.

 

SEÇÃO III

DAS COMISSÕES ESPECIAIS

 

Art. 14º - O COMPOCULT poderá determinar a constituição de Comissões Especiais.

§1º As Comissões Especiais terão objetivos determinados pelo Plenário e poderão ser permanentes ou temporárias.

§ 2º As Comissões Especiais temporárias terão vigência determinada pelo Plenário.

Art. 15º - a Comissão Especial Permanente responsável pela organização das Conferencias Municipais de Cultura.

Art. 16º - Compete ás Comissões Especiais:

a) promover a discussão das questões que lhe forem propostas;

b) remeter ao Plenário as conclusões acerca do tema para que este delibere;

c) informar à Secretaria Executiva sobre o andamento do seu trabalho;

d) solicitar à Secretaria Executiva que assessore seu trabalho quando necessário. bem como requerer do mesmo material para o desempenho das suas funções.

e) eleger um coordenador e um relator da comissão.

Art. 17º- As Comissões poderão convidar representantes de entidades ou pessoas da sociedade civil para assessorá-las nas discussões dos assuntos que lhe são pertinentes, sem õnus para a Prefeitura Municipal de Arrolo dos Ratos.

 

CAPÍTULO V

DO FUNCIONAMENTO

 

Art 18º - O COMPOCULT reunir-se-á ordinariamente conforme calendário elaborado anualmente e, extraordinariamente, sempre que convocado.

Art 19º - O COMPOCULT reunir-se-á para as sessões ordinárias e extraordinárias com um quórum mínimo de seis de seus membros sendo que as deliberações só poderão ser tomadas com metade mais um do número total de conselheiros do mandato.

 

Art. 20º- Os Conselheiros poderão manifestar-se sobre todos os assuntos respeitando a ordem da pauta de inscrição.

Parágrafo único - A mesa estabelecerá, em conjunto com o Plenário, um tempo de exposição oral a cada reunião.

Art. 21º - As reuniões plenárias do COMPOCULT funcionarão da seguinte forma:

a) abertura e verificação do número de presentes;

b) leitura, discussão e aprovação da ata da reunião anterior,

c) leitura do expediente, comunicações, requerimentos, moções, indicações, proposições;

d) discussão e deliberação plenária sobra a matéria em pauta;

e) indicação de pauta da reunião subsequente.

Art 22º - As reuniões ordinárias do COMPOCULT terão duração de uma hora, podendo ser prorrogada por mais tempo, por deliberação do Plenário.

Parágrafo Único – As reuniões poderão ser feitas de forma virtual, através de aplicativos da internet, conforme acordado com o Plenário.

Art 23º - O COMPOCULT aprovará as resoluções e pareceres, sempre pelo voto metade mais um do número total de conselheiros do mandato.

Art 24º - Nas reuniões plenárias do COMPOCULT , poderão fazer uso da palavra outras pessoas convidadas, mediante autorização da presidência.

Art. 25º - Nas reuniões ordinárias poderá o Plenário do COMPOCULT discutir e deliberar sobre matéria estranha à Ordem do Dia, se algum Conselheiro solicitar, justificando a urgência e a necessidade inerente de apreciação, desde que a providência seja devidamente aprovada por maioria simples dos Conselheiros presentes.

Art. 26º - Quando se tratar de matéria reservada, previamente agendada, a Presidência poderá determinar que o público não tenha acesso à reunião.

Parágrafo único - As reuniões reservadas serão agendadas previamente.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27º - O COMPOCULT poderá solicitar a colaboração de entidades, pessoas e/ou especialistas para participarem da elaboração de estudos, proferirem palestras ou prestarem os esclarecimentos que se fizerem necessários.

Art. 28º O COMPOCULT poderá aprovar propostas de alteração da Lei que o constituiu, bem como de seu Regimento Interno, pelo voto de 11 membros.

Art. 29º Os casos omissos serão resolvidos pelo Plenário do COMPOCULT, no âmbito de sua competência.

Art. 30º As reuniões ordinárias serão abertas ao público em geral, observando pressuposto do Art. 24º.

Art. 31º - Este Regimento interno entrará em vigor na data de sua publicação.

 

ANEXO II

 

PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE ARROIO DOS RATOS

2025 A 2033

Capítulo II

DA COMPETÊNCIA

 

Art. 1º Compete, ainda, ao município, concorrentemente com a união ou o Estado, ou supletivamente a eles.

I - Promover o ensino, a educação e a cultura;

II - Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;

III - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obra de arte e outros bens de valor histórico, artístico e cultural;

 

TÍTULO II

DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL

 

Art.2º - Integração das ações do município com as da União e as do Estado, no sentido de garantir a segurança social, destinadas a tornar efetivos os direitos ao trabalho, à educação, à cultura, ao desporto, ao lazer, à saúde à habitação e a assistência social;

 

Art. 3º - Preservar os sítios, as edificações e os monumentos de valor histórico, artístico e cultural;

 

Art. - 4º.- O Município estimulará a cultura em suas múltiplas manifestações, garantindo o pleno e efetivo exercício dos respectivos direitos, bem como o acesso às suas fontes, apoiando a produção, a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Parágrafo Único - O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamentos, desapropriações e outras formas de acautelamento e preservação.

Art. 5º.- Lei Municipal estabelecerá uma política de turismo para o município, definindo diretrizes a observar nas ações públicas e privadas, como forma de promover o desenvolvimento social e econômico.

 

Parágrafo Único - O Poder Executivo elaborará inventário e regulamentação do uso, ocupação e fruição dos bens naturais e culturais de interesse turístico, observadas as competências da União e do Estado.

 

CARACTERIZAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS

 

(Fonte: Google Maps)

 

Arroio dos Ratos está localizado na Região Metropolitana de Porto Alegre, a 30º04'38" de latitude sul e 51º43'45" de longitude oeste, a uma altitude de 69 metros. Possui uma área de 425,791km² e sua população, segundo a estimativa realizada pelo IBGE em 2021, era de 14.201 habitantes, teve sua ocupação iniciada com a exploração do carvão mineral a partir de 1855 por mineiros naturais de Gales e pelo inglês James Johnson, em 1856 a localidade começou a assumir a nomenclatura de Mina do Arroio dos Ratos, o nome curioso do município remete à grande quantidade de uma espécie de roedores que havia no arroio que banha a cidade de um extremo a outro. Em 1872 instalou-se a The Imperial Brazilian Collieries Limited, que realizou a construção da via férrea de 18,7 km para o desembarque às margens do Rio Jacuí. Em 1878 a Holtzweissing & Cia teve o privilégio de explorar as minas, embora o carvão da época tenha sido utilizado pelos navios da armada brasileira, o governo provincial não concedeu a CIA a possibilidade de expansão, sendo em 1883 substituída pela Companhia das Minas de Carvão de Pedra de Arroio dos Ratos, tendo realizado grandes investimentos no local que gerou a visibilidade de nosso carvão, principalmente no abastecimento de energia para a Capital Porto Alegre. No dia 13 de janeiro de 1885 a regente Princesa Isabel esteve nas Minas de Arroio dos Ratos, na qual participou da cerimônia de benção do poço que já havia sido aberto a alguns anos, a fim de propiciar uma articulação entre a mineradora e o império, nomearam o poço de “Poço Isabel”, porém de pouco adiantou, tendo a Companhia das Minas de Carvão de Pedra de Arroio dos Ratos declarado falência em 1888. No entanto, organizou-se uma nova exploradora de minas, a Companhia Estrada de Ferro e Minas de São Jerônimo – CEFMSJ, que com a abolição da escravatura e a proclamação da república, recebeu mão de obra imigrante, entre eles: espanhóis, poloneses, portugueses, russos, alemães, austríacos, húngaros, lituanos, tchecos, eslovacos, romenos, uruguaios, entre outros. A extração de carvão viveu um bom momento em 1912 quando os protestos na Inglaterra interromperam a importação do carvão inglês, com isso o governo brasileiro ao longo dos anos concedeu benefícios à indústria carvoeira. Em 1917 foi instalada a capela de Santa Bárbara (padroeira dos mineiros) aos arredores do poço Princesa Isabel que atualmente após várias reformas segue sendo a Igreja Matriz de Arroio dos Ratos.

 

Entre 1936 a 1939, devido a grande enchente de outubro de 1936, as atividades nas minas diminuíram até que em 1940 retomou-se em grande escala a extração. Devido ao CADEM - Consórcio Administrador de Empresas de Mineração houve grande progresso na cidade onde às propriedades eram cedidas, tendo assim o controle onipotente da mineração em Arroio dos Ratos, em 1955 a Mina de Arroio dos Ratos foi declarada enfraquecida, o que levou muitos trabalhadores a deixarem o local, porém em 1964 com a emancipação a gestão do que constituía o CADEM foi passado para a COPELMI - Companhia de Pesquisas e Lavras Minerais, que atualmente realiza a exploração de carvão na cidade. Após a decadência do carvão como “energia suja” e a vinda da terceira revolução industrial o município precisou se reinventar, na área da agricultura e do comércio, sendo reconhecido como a Capital Nacional da Melancia, e tendo reconhecimento estadual na área das artes cênicas com o Festival de Teatro da Região Carbonífera – FESTCARBO, criado pela CIA Teatral do Carvão, além disso, o local apresenta vasto patrimônio histórico-cultural, na qual o Museu Estadual do Carvão e o Arquivo Histórico da Mineração fazem parte, assim como o complexo do antigo Hospital Sarmento Leite, a Igreja Matriz Santa Bárbara e a Igreja São José, o Balneário Passo da Barca e o Lago Municipal, entre outros.

O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal – IDHM é 0,698 (IBGE /2010). Conforme o censo escolar (Censo Escolar/INEP 2020), o Município de Arroio dos Ratos possui 3.194 alunos frequentando escolas públicas e privadas de educação básica. Desse total, 262 alunos em creches, 341 alunos na pré-escola, 1025 alunos nos anos iniciais. 804 alunos nos anos finais, 399 alunos no ensino médio, 170 alunos na educação de jovens e adultos - EJA e 193 alunos estão na educação especial. A cidade faz parte da 12.ª Coordenadoria Regional de Educação com sede em Guaíba e conta com um Polo da Universidade Aberta do Brasil – UAB, que realiza cursos superiores em EAD. Arroio dos Ratos faz parte da 1.ª CRS composta de 66 municípios. A população conta com 4 unidades de saúde distribuídas pela zona urbana. Quanto à habitação, o Município possui loteamentos públicos de moradias populares. Considerando o contingente significativo da população em situação de vulnerabilidade social, o Município oferece programas públicos de bem-estar social. Para a segurança pública, a cidade conta com uma delegacia de polícia, um presídio estadual e um quartel da Brigada Militar. Quanto aos aspectos políticos e institucionais, a Prefeitura Municipal possui nove Secretarias e uma Procuradoria Jurídica. A Câmara Municipal realiza uma sessão semanal e compõe-se de nove vereadores. Dentre os principais movimentos, entidades e grupos atuantes na comunidade, destacam-se representantes dos clubes de futebol, da indústria, do comércio, dos serviços e da comunicação local. A participação dos cidadãos nas discussões das políticas municipais de cultura ocorre por meio do Conselho Municipal de Políticas Culturais que conta com 15 segmentos variados.

 

PANORAMA CULTURAL DO MUNICÍPIO DE ARROIO DOS RATOS

 

O panorama cultural sintetiza a situação atual da cultura em Arroio dos Ratos, suas principais manifestações, como se organizam os seus segmentos, quais os bens culturais do Município e como se encontra a infraestrutura física e tecnológica.

 

Manifestações

 

O município de Arroio dos Ratos é formado por descendentes de vários elementos étnicos (espanhóis, poloneses, portugueses, russos, alemães, austríacos, húngaros, lituanos, tchecos, eslovacos, romenos, uruguaios, africanos, entre outros), conserva poucas tradições culturais típicas. Entretanto, possui atrativos que são referências por sua organização e conteúdo histórico como a Saudade Mineira, Feira do Livro, FestCarbo e Festa da Melancia. A saudade mineira, é um exercício de rememoração dos itinerários vividos, dos espaços de pertencimento, dos lugares sociais de emoções compartilhadas alhures o mundo da comunidade de trabalho: a usina, a mina, as casas que pertenciam à Companhia, o clube, a igreja, a festa da padroeira dos mineiros, o time de futebol etc, destacando-se a ressignificação do espaço do trabalho hoje atualizado como Museu do Carvão, normalmente é realizado em novembro. A Feira Municipal do Livro, com mais de 19 edições anuais, congrega iniciativas literárias e tem repercussão nas escolas públicas e privadas, difundindo a importância da literatura e da leitura. O FESTCARBO - Festival de Teatro da Região Carbonífera conta com 15 edições desde 2005, é uma iniciativa da Cia Teatral do Carvão, através da Prefeitura Municipal de Arroio dos Ratos, Secretaria Municipal de Educação e Cultura, Coordenação de Cultura, Museu Estadual do Carvão, Secretaria de Estado da Cultura - RS e Instituto Estadual de Artes Cênicas, normalmente é realizado em agosto. Inicialmente, em meados de 1940, a produção da melancia era de caráter familiar no então distrito de Arroio dos Ratos. Com o declínio da extração do carvão mineral na década de 60, a atividade tornou-se alternativa para os trabalhadores das minas. Em 1983, idealizada por Jânio Guedes da Silveira e integrantes da família Dalbem, é realizada a primeira Festa da Melancia, cujo slogan era: “Melancia: nascimento de uma nova esperança para o produtor e a comunidade", desde 2015 o evento não é realizado mais na cidade, atualmente o título de produtor nacional de melancia é da cidade de Pedro Osório que conta com mais de 20 edições.

 

Segmentos Culturais

 

Arroio dos Ratos possui uma história cultural muito rica, com ações importantes e duradouras. As atividades artístico-culturais e de valorização da história e da identidade locais, em sua maioria, são iniciativas do poder público municipal, por meio de parcerias, sendo as principais delas o Museu Estadual do Carvão, a CIA Teatral do Carvão e o Grupo Cultural Equypegada . Atualmente a cidade conta com diversos seguimentos culturais, sendo eles: artes visuais, artes cênicas, artesanato, memória e patrimônio histórico, música, cultura popular, tradicionalismo, literatura e dança.

· Artes Visuais: as artes visuais correspondem a todos os tipos de linguagens artísticas, como desenho, gravura, pintura, escultura, fotografia, cerâmica, cinema, entre outros. Em nossa cidade há predominância principalmente na pintura, fotografia e desenho;

· Artes Cênicas: as artes cênicas ou artes performativas, são o conjunto de preceitos para o estudo e a prática da representação e a dramatização, seja no teatro, na música, na dança, ou em qualquer ambiente de manifestações artísticas. Nosso maior destaque é o FESTCARBO - Festival de Teatro da Região Carbonífera, a cidade conta também com a Companhia Teatral do Carvão;

· Artesanato: o artesanato é uma técnica manual utilizada para produzir objetos feitos a partir de matéria-prima natural. Em nosso município contamos com a Associação das Artesãs de Arroio dos Ratos, que possuem espaço na Praça Naro Pereira da Silva para que possam vender seus produtos;

· Memória e Patrimônio Histórico: os documentos e as lembranças de nossa História formam o patrimônio histórico-cultural. Este representa a maior riqueza de um povo, pois nele está contida sua memória, sua cultura, seu modo de pensar e de agir, abrange o patrimônio material e imaterial. Atualmente contamos com o Inventário do Patrimônio Cultural, Arquitetônico e Paisagístico do município, além da restauração da sede do Arquivo Histórico da Mineração, situado no complexo cultural do Museu Estadual do Carvão;

· Música: é a arte de organizar sons no tempo por meio de elementos de melodia, harmonia, ritmo e timbre. É um dos aspectos culturais universais de todas as sociedades humanas. Nosso município atualmente conta com o Coral e a Banda Municipal sob regência do Maestro Tomás Munchen que participa ativamente dos eventos realizados pela Secretaria de Educação, Cultura, Desporto e Turismo. Durante todo o ano é realizado eventos para que os artistas locais possam se apresentar, muitos desses artistas iniciam no mundo da música através de saraus escolares, igrejas e pequenos festivais. A cultura musical em Arroio dos Ratos é pluralizada, não tendo uma predominância de gênero musical;

· Cultura Popular: é uma expressão que caracteriza um conjunto de elementos culturais específicos da sociedade de uma nação ou região, atualmente contamos com a forte presença do tradicionalismo gaúcho que pode ser visto durante a semana farroupilha, além de que a cidade é conhecida por eventos como Muamba, Carnaval, Natal na Praça, Gincana, Saudade Mineira, Tradicionalismo e a antiga Festa da Melancia;

· Literatura: é a técnica de compor e expor textos escritos, em prosa ou em verso, de acordo com princípios teóricos e práticos; o exercício dessa técnica ou da eloquência e poesia. Arroio dos Ratos possui uma biblioteca pública (Rui Barbosa), situada atualmente nas dependências do Polo da Universidade Aberta do Brasil, além disso o município conta com o Grupo Cultural Equypegada que anualmente realiza Saraus Literários, além disso contamos com escritores e escritoras em sua maioria docentes;

· Dança: é a arte de movimentar o corpo em certo ritmo, é uma das três principais artes cênicas da Antiguidade, ao lado do teatro e da música. Caracteriza-se tanto pelos movimentos previamente estabelecidos (coreografia), ou improvisados (dança livre). Pode existir como expressão artística ou como forma de divertimento. Em nosso município contamos com a presença do hip-hop, ballet, danças tradicionalistas e zumba.

 

Infraestrutura Física e Tecnológica

 

Em Arroio dos Ratos, destacam-se os espaços e equipamentos culturais de natureza pública, mantidos pelo Estado e pela Prefeitura Municipal, coordenados pelo órgão gestor da cultura: 1) Biblioteca Pública Municipal Rui Barbosa, com computadores equipados; e acesso gratuito à internet. 2) Museu Estadual do Carvão – um auditório com palco, um pavilhão com palco, duas salas de exposições, uma sala de acervos e uma sala administrativa, na qual atende uma média de 300 visitantes por mês, e mantém ativo a página oficial do Facebook, que pode ser encontrada através do link: https://www.facebook.com/museucarvao. Na área da comunicação, Arroio dos Ratos possui uma emissora de rádio comunitária FM e uma web TV. Apesar dessas iniciativas, a cidade ainda se ressente de opções culturais que atendam aos interesses da juventude.

 

DIAGNÓSTICO CULTURAL - ONDE ESTAMOS?

VOCAÇÕES E POTENCIALIDADES - VP

 

VP 01

Foco/Temática: Promoção/Valorização

- Forte vocação histórica por ser Arroio dos Ratos o Berço da Indústria Carbonífera Nacional, juntamente com Charqueadas, São Jerônimo, Triunfo, General Câmara, Butiá, Eldorado do Sul, Vale Verde e Minas do Leão, constituindo-se local de relevantes acontecimentos históricos do sul do Brasil.

 

VP 02

 

Foco/Temática: Patrimônio Cultural e Natural

- Existência de rico patrimônio histórico-cultural e natural. O Município de Arroio dos Ratos conserva ainda em sua paisagem urbana e rural bens do patrimônio histórico-cultural, segundo o Inventário do Patrimônio Cultural, há catalogados seis bens imóveis tombados em âmbito municipal e dois tombados em âmbito estadual. Entre os bens naturais, destacam-se o Balneário Passo da Barca, o Lago Municipal Hélio Menezes Chagastelles e o Azulão.

 

VP 03

 

Foco/Temática: Diversidade Cultural

- Diversidade étnica com múltiplas manifestações culturais.

Arroio dos Ratos possui uma grande diversidade cultural, uma vez que, com o fim da escravatura e com as guerras na Europa muitos migraram para as colônias de exploração de minérios, deixando grandes contribuições para a cultura da cidade.

 

VP 04

 

Foco/Temática: Espaços/Equipamentos Culturais

- Instituições culturais municipais organizadas e reconhecidas.

A única instituição pública mantida pela Prefeitura Municipal, por meio do órgão gestor da cultura, é a Biblioteca Rui Barbosa, a cidade possui prédios públicos com forte potencial para abrigar uma Casa de Cultura para acolher os artistas do município.

 

Impacto Positivo:

 

- Destaque do Município como referência em riqueza de patrimônio material e imaterial, que servem de fontes primárias para pesquisas e para outras iniciativas culturais.

 

FRAGILIDADES/OBSTÁCULOS - FO

 

FO 01

Foco/Temática: Gestão Cultural - Pouca valorização dos aspectos culturais. A população ainda não se apercebeu da importância que a cultura pode ter para o desenvolvimento global da cidade e carece do conhecimento de sua própria história. Aproveitamento insuficiente pelas escolas, especialmente as públicas, da oferta de subsídios disponibilizados pelas instituições culturais do Município, devido à divulgação ineficiente e à carência de material informativo, como folders, catálogos e outros.

 

FO 02

Foco/Temática: Apoio, Fomento ou Incentivo Cultural - A área da cultura não é prioridade, o que dificulta a definição de políticas voltadas ao seu desenvolvimento.

 

FO 03

Foco/Temática: Gestão Cultural - Baixo investimento na cultura pelo poder municipal. Em decorrência da área da cultura não ser prioritária, a destinação orçamentária anual para a manutenção/modernização das instituições culturais municipais e para o desenvolvimento de projetos é insuficiente.

 

FO 05

Foco/Temática: Gestão Cultural - Órgão gestor deficiente em pessoal e infraestrutura, em face da inexistência de uma secretaria municipal de cultura, com quadro de pessoal próprio e qualificado, e de mecanismos de financiamento.

 

Impacto Negativo:

- Falta de valorização dos aspectos culturais do Município de Arroio dos Ratos.

- Insuficiência de recursos públicos para o financiamento da cultura.

 

DESAFIOS E OPORTUNIDADES - DO

 

DF 01 Foco/Temática: Economia da Cultura/Criativa - Desenvolvimento sustentável da cultura com valorização das manifestações locais. Considerando o potencial cultural, o desafio do Município é promover iniciativas voltadas a políticas de economia da cultura.

 

DF 02 Foco/Temática: Patrimônio Cultural - Preservação do patrimônio tombado e inventariado. O desafio é a obtenção de recursos para a restauração/preservação dos bens patrimoniais, sem obstaculizar, com a sua manutenção, o desenvolvimento e a modernização do Município. Outro aspecto que exige atenção é a educação patrimonial integrada com o estudo da história do Município.

 

DF 03 Foco/Temática: Gestão Cultural - Elevação do investimento público municipal e de outras instâncias em cultura. O Município tem o desafio de estruturar adequadamente os mecanismos de fomento e financiamento à cultura, além de articular-se com as demais instâncias federativas para aporte de recursos.

 

DF 04 Foco/Temática: Gestão Cultural - Melhoria da gestão cultural. A área da cultura não possui quadro próprio de pessoal, ficando na dependência da disponibilidade da Secretaria Municipal de Administração, além de carecer de programas de formação de profissionais. O desafio é organizar o Sistema Municipal de Cultura - SMC, cumprindo o Acordo de Cooperação Federativa do Sistema Nacional de Cultura, assinado em 24 de julho de 2013. Dentre os cinco componentes previstos para o SMC, há o órgão gestor da cultura (Núcleo Municipal da Cultura), o Conselho Municipal de Política Cultural – COMPOCULT já em funcionamento e três conferências municipais de cultura realizadas (2005, 2009 e 2013). As três conferências propuseram a implantação da Secretaria Municipal de Cultura, o que está sendo previsto no anteprojeto do SMC, em elaboração, além dos mecanismos de financiamento da cultura. O outro componente é o Plano Municipal de Cultura – PMC.

 

a) Síntese dos Eixos Temáticos: Eixo 1 - Implementação do Sistema Municipal de Cultura

 

DESAFIOS

OPORTUNIDADES

-Realizar atividades públicas com o objetivo de apresentar a estrutura e finalidade da Secretaria de Administração, Cultura, Desporto e Turismo: objetivos, orçamento, pessoal, qualificação, estruturas e a forma de relacionamento com os níveis estadual e federal;

-Garantir a renovação periódica das esferas de participação e representação social;

-Garantir a continuidade dos processos de livre participação popular na orientação das políticas de cultura, para além das Conferências de Cultura.

-Realização dos Fóruns e Conferências Municipais;

-Criação da Lei Municipal do Sistema Municipal de Cultura, para fins de adequação à Política Cultura do Estado do Rio Grande do Sul;

-Agendar reuniões periódicas, com datas pré-estabelecidas, para continuar as discussões, através do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

-Reestruturar o modelo de incentivo à cultura, através de projetos de acordo com cada segmento cultural.

-Garantir o investimento público nos fundos municipal, estadual e federal, além da captação junto à iniciativa privada;

-Garantir as condições para preservação, salvaguarda, difusão e promoção do Patrimônio Histórico e Cultural da cidade, vinculando percentuais do orçamento e dos fundos públicos.

-Democratizar o acesso às informações acerca do orçamento público, bem como a participação popular na sua definição;

-Democratizar as informações e a deliberação acerca das finalidades do orçamento e do Fundo Municipal.

-Promover debates públicos para construção de estratégias de ampliação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura.

-Garantir, no âmbito do Plano Municipal de Cultura, a democratização das informações e da deliberação acerca das finalidades e atribuições da gestão municipal de cultura;

-Garantir as condições de acesso às várias manifestações culturais, sejam elas eruditas ou populares

-Criar uma política de comunicação online que garanta a visibilidade ao Sistema Municipal de Cultura;

-Garantir recursos para a divulgação e mobilização dos processos de participação popular.

-Promover e viabilizar a adesão do município ao Sistema Nacional de Cultura

-Democratizar as informações relacionadas ao Sistema de Indicadores, com plataformas digitais;

-Promover o mapeamento da produção cultural da cidade.

-Promover a formação de gestores públicos e da sociedade civil;

-Promover o suporte à comunidade cultural, na elaboração de projetos com capacitação e divulgação de editais do Estado.

 

 

Eixo 2 – Produção Simbólica e Diversidade Cultural

 

DESAFIOS

OPORTUNIDADES

-Criação, produção, preservação, intercâmbio, integração e circulação de Bens Artísticos e Culturais.

-Educação e formação artística e cultural, principalmente nas escolas, nas associações de bairros, clubes de futebol, museus e praças, através da realização de ações itinerantes que promovam o envolvimento dos agentes culturais da cidade.

 

Eixo 3 – Cidadania e Direitos Culturais

 

DESAFIOS

OPORTUNIDADES

- Democratização da comunicação e cultura digital, através da realização de ações práticas nas comunidades.

-Fomento de jornais e rádios comunitárias.

-Valorização do patrimônio cultural.

-Valorização, fortalecimento e ampliação dos Pontos de Cultura da cidade.

- Democratização e ampliação do acesso à cultura e descentralização da rede de equipamentos, serviços e espaços culturais, em conformidade com a valorização da diversidade cultural, acessibilidade e tecnologias sociais.

-Revitalização e criação de espaços públicos para atender as demandas e manifestações multiculturais;

-Garantia do direito à cultura através da descentralização dos espaços culturais Realização de fóruns e seminários para discutir as políticas culturais do município qualificando os agentes culturais através de palestras e oficinas;

-Tornar as escolas públicas um equipamento de cultura (com uso inclusive aos finais de semana) para formação, difusão e reflexão das práticas culturais;

-Mapeamento de atividades, lugares, grupos e fazeres culturais formulando mecanismos de difusão para fortalecer a identidade territorial e explicitar a diversidade cultural; -Equipar os atuais espaços culturais (e os que vierem a ser criados) com as normas de acessibilidade aos portadores de necessidades especiais.

-Valorização e fomento das iniciativas culturais locais e articulação em rede.

-Implantar no município as ações do programa Cultura Viva do MINC; -Mapeamento de artistas e produtores culturais do município.

-Garantir formação para diversidade, proteção e salvaguarda do direito à memória e ao patrimônio cultural e natural.

-Desenvolver programas e práticas pedagógico-culturais de valorização das identidades, memórias da comunidade do município;

-Reconhecer as escolas como um ponto de cultura potencial que inclua no currículo escolar aulas de educação patrimonial com educadores populares;

-Disseminar o inventário histórico-cultural;

 

Eixo 4 – Economia Criativa

 

DESAFIOS

OPORTUNIDADES

-Qualificação para realização de projetos, através de curso especializado, para que possam ser aprovados e realizados.

-Criar um Centro de Apoio ao Artista, com assistência jurídica e contábil, visando o atendimento e esclarecimento para artistas através da aplicabilidade da Lei Cultura Viva.

-Levantamento para identificação do território criativo, característico do Rio Grande: temos que saber o que somos.

-Apoio para ações que identifiquem grupos locais, mapeamento de artistas com cadastro, até mesmo a nível nacional (SNC); -Agrupar artistas em Associação de forma geral para que o Rio Grande se fortaleça como um território cultural.

-Criar condições para o intercâmbio cultural internacional.

-Intercâmbio cultural na forma de eventos em conjunto à prática do turismo.

-Incentivar as políticas – PAC – Cidade Histórica

-Calendário de apresentações semanais para tornar a cultura local um hábito;

-Utilização de espaços públicos para manifestações culturais;

-Espaços de diálogos para os diversos segmentos culturais a fim de descentralizar a informação;

-Buscar a participação da população local nos eventos realizados.

 

OBJETIVOS - OB - ONDE QUEREMOS CHEGAR?

 

1. Promover o conhecimento da história, da arte e do patrimônio cultural e natural do município;

2. Apoiar às diversas manifestações artístico-culturais do município;

3. Institucionalizar o Sistema Municipal de Cultura - SMC;

4. Promover a formação, a qualificação e a atualização dos profissionais que atuam na cultura;

5. Investir na requalificação física dos prédios culturais do município;

6. Fortalecer o vínculo entre a cultura e a educação, através de oferta cultural nas escolas; e

7. Oferecer espaços adequados para realização de práticas culturais.

 

METAS, AÇÕES, PRAZOS E IMPACTOS – MAPI

 

Meta 1: Instituir o Sistema Municipal de Cultura de forma completa e integrada.

Ações: Unir as leis do Conselho Municipal de Políticas Culturais, Fundo Municipal de Cultura e Plano Municipal de Cultura.

Prazo: Curto 0 a 3 anos

Impacto: Fortalecer as leis de incentivo à cultura e criar ações próprias de incentivo municipal, através da atuação do COMPOCULT, do planejamento e monitoramento das ações culturais, tendo como base o Plano Municipal de Cultura, priorizando e desenvolvendo ações culturais com os recursos do Fundo Municipal de Cultura.

 

Meta 2: Garantir dotações orçamentárias municipais anuais para o Fundo Municipal de Cultura.

Ações: Garantir dotação mínima através do PPA, LOA e LDO.

Prazo: Curto 0 a 3 anos

Impacto: Desta forma o Fundo Municipal de Cultural poderá ser utilizado para fomentar editais municipais de apoio à cultura.

 

Meta 3: Reforçar as parcerias com as instituições federais, estaduais e particulares.

Ações: Mostrar projetos municipais para as instituições, com objetivo de obter recursos e parcerias.

Prazo: Permanente

Impacto: Ampliar a articulação e desenvolvimento da cultura do município.

 

Meta 4: Instituir a Semana Municipal do Patrimônio

Ações: Instituir a última semana de março em razão da data de criação do Museu Estadual do Carvão.

Prazo: Curto 0 a 3 anos

Impacto: Construir uma cultura de preservação, em seu sentido amplo, do Patrimônio Cultural e Natural Municipal, através de interações e experiências em espaços de produção e reprodução da cultura, bem como por meio de debates, eventos e formações.

 

Meta 5: Promover em 100% das escolas do município a educação patrimonial.

Ações: Estimular o conhecimento da história do município através do Inventário do Patrimônio Cultural.

Prazo: Permanente

Impacto: Educar para a preservação cultural e plena consciência da história municipal.

 

Meta 6: Notificar os proprietários de imóveis inventariados sobre a existência do Inventário do Patrimônio Cultural, Arquitetônico e Paisagístico.

Ações: Notificar os proprietários de forma oficial sobre a importância da preservação dos imóveis inventariados.

Prazo: Curto 0 a 3 anos

Impacto: Proteger e preservar os bens culturais imóveis de valor cultural e de importância histórica.

 

Meta 7: Reforçar a parceria com o Plano Diretor.

Ações: Inserir o Inventário do Patrimônio Cultural no Plano Diretor

Prazo: Curto 0 a 3

Impacto: Compor o banco de dados municipal para assim possibilitar a valorização e salvaguarda dos espaços inventariados.

 

Meta 8: Criar clubes do livro/ leitura/ literatura;

Ações: Democratizar o acesso à Literatura, disponibilizando livros, oficinas (conto, poesia, etc) discussões em diversos espaços, fora e dentro do ambiente escolar.

Prazo: Médio 3 a 5 anos

Impacto: Estimular a leitura entre crianças, adolescentes, adultos e idosos.

 

Meta 9: Criar o DIA DA LEITURA anualmente

Ações: Estimular nas escolas 30 minutos de leitura de forma coletiva

Prazo: Curto 0 a 3 anos

Impacto: Estimular o raciocínio, melhorar o vocabulário e aprimorar a capacidade interpretativa.

 

Meta 10: Promover concursos de contos, crônicas e poemas com premiação para motivar a participação dos escritores locais;

Ações: Disponibilizar editais de fomento à literatura.

Prazo: Médio 3 a 5 anos

Impacto: Incentivo de criação de obras de autores locais.

 

Meta 11: Reativar a Biblioteca Municipal Ruy Barbosa

Ações: Resgatar o seu papel enquanto espaço cultural, com oferta de pesquisa, leitura, promoção de eventos culturais, oficinas, contato com escritores, rebuscando o hábito da visita, confecção de carteirinha, retirada de obras e leitor assíduo.

Prazo: Longo 5 a 10 anos

Impacto: Incentivar a cidadania e a cultura através de espaços culturais atrativos.

 

Meta 12: Criação da Academia Municipal de Literatura

Ações: Zelar pela literatura municipal, através de promoção da escrita e demais atividades que envolvam a área da literatura.

Prazo: Médio 3 a 5 anos

Impacto: Dar visibilidade a história e escritores locais.

 

Meta 13: Criar a Casa Municipal de Cultura

Ações: Através de um espaço com acessibilidade, disponibilizar oficinas, cursos exposições e saraus que contemplem todos os segmentos, além de registrar de forma adequada os bens culturais do patrimônio imaterial (dos saberes, das celebrações, das formas de expressão, e dos lugares) da cultura municipal. Na sede da Casa de Cultura (ou em outro espaço) criar o Arquivo Público Municipal (1 arquivista) para salvaguarda dos acervos da história administrativa, política, cultural, entre outros, do Município.

Prazo: Longo 5 a 10 anos

Impacto: Ofertar à população um espaço cultural atrativo.

 

Meta 14: Realização do Organograma da Coordenação de Cultura

Ações: O poder executivo no âmbito de suas atribuições deverá elaborar o organograma da estrutura organizacional da coordenação de cultura, a fim de designar as funções da equipe.

Sugestão: Da coordenação: 1 coordenador(a), 1 agente administrativo, 1 higienizador(a), 1 assistente de eventos; Das oficinas: 1 oficineiro de música, 1 oficineiro de teatro, 2 oficineiros de dança (estilo variado e dança gaúcha) , 1 oficineiro de pintura em tela ou desenho; 1 oficineiro para ações educativas com e para o patrimônio; Da biblioteca: 1 bibliotecário(a), 1 assistente de biblioteca.

Prazo: Curto 0 a 3 anos

Impacto: Através da elaboração de um organograma, a comunicação ficará clara, efetiva e hierárquica, com o objetivo das tarefas da coordenação serem desenvolvidas de forma permanente.

 

Meta 15: Fortalecer a parceria entre as secretarias municipais.

Ações: Promover reuniões para garantir o alinhamento de metas no âmbito cultural municipal (eventos).

Prazo: Permanente

Impacto: Desenvolver mecanismos de apoio à cultura no que tange os eventos e obras.

 

Meta 16: Mostra municipal sobre a cultura afro-brasileira

Ações: Promover no mês de novembro (Mês da Consciência Negra), uma mostra envolvendo dança, literatura, música, religião, culinária e idioma da cultura afro-brasileira.

Prazo: Médio 3 a 5 anos

Impacto: Conhecer a história e valorizar a influência da cultura africana no município de Arroio dos Ratos.

 

Meta 17: Valorização da Diversidade Cultural do Município

Ações: Reconhecer, apoiar e divulgar iniciativas e projetos de relevância cultural, social e econômica com origem nos segmentos da diversidade cultural do município (cultural, religiosa, artística, de costumes, de gênero e etc...)

Prazo: Médio 3 a 5 anos

Impacto: Valorizar as diferenças, desenvolvendo cidadãos mais empáticos, respeitosos, críticos e conscientes de sua responsabilidade em tornar o mundo um lugar melhor para todos.

Meta 18: Invernada Artistica Municipal

Ações: Unificar os alunos da invernada dos Centros de Tradições Gaúchas Tropilha Crioula, David Canabarro e às escolas do município, com objetivo de manter os valores do povo gaúcho entre as gerações para que assim possa ser fortalecido o tradicionalismo no âmbito municipal.

Prazo: Médio 3 a 5 anos

Impacto: Preservar e disseminar a cultura gaúcha de geração em geração, repassando os bons costumes.

 

PRAZOS GERAIS DE EXECUÇÃO DO PLANO - PE - COMO FAZER E QUANDO CHEGAREMOS LÁ?

 

As metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Cultura de Arroio dos Ratos deverão ser realizadas no período de 10 (dez) anos após a aprovação pela Câmara Municipal de Vereadores do município.

 

RECURSOS MATERIAIS, HUMANOS E FINANCEIROS - RC

 

O município de Arroio dos Ratos conta com a Coordenação Municipal de Cultura, Desporto e Turismo para coordenar e desenvolver o trabalho e atividades culturais do município, bem como a organização de eventos e a gestão de recursos. Porém, os recursos humanos disponíveis no setor são escassos. Faz-se necessária a contratação e qualificação de profissional efetivo que dará continuidade ao trabalho, ações, e propostas culturais, realizando estudo de leis, acompanhando sistemas e construindo projetos para captação de recursos financeiros a nível federal e estadual. Referente aos recursos materiais, a Coordenação Municipal de Cultura, Desporto e Turismo possui seu espaço para trabalho em um prédio localizado atualmente na Av. João Pereira da Silva, 315, Centro, e a Biblioteca Pública Municipal Ruy Barbosa está localizada em uma sala na Universidade Aberta do Brasil, no centro da cidade, em um pequeno espaço para atender o público leitor arroio-ratense. Faz-se necessário investimento de informatização desses locais, tornando-os mais atrativos e acessíveis para a população, bem como a constante manutenção do seu acervo e contratação de profissionais qualificados. Também é necessária a criação de um espaço cultural, como uma casa de cultura, um local apropriado para a realização de eventos artísticos e demais atividades culturais. E, referente aos recursos financeiros, o município conta com investimentos públicos próprios, e do Fundo Municipal de Cultura. Visualiza-se que se faz necessária a ampliação de investimentos próprios, e a captação de recursos federal e estadual para a promoção de eventos e editais.

 

FONTES DE FINANCIAMENTO - FF

 

Dentre as diversas metas, estratégias e ações elencadas neste Plano Municipal de Cultura, sabe-se que muitas iniciativas dependem de dotação orçamentária para serem executadas. No Brasil, não há uma destinação mínima estabelecida por lei de percentuais mínimos de investimento público em cultura. Assim, não existe também, em esfera municipal, um percentual mínimo a ser aplicado na função cultura nos orçamentos. No município de Arroio dos Ratos, a previsão orçamentária de Cultura pertence à pasta da Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo. As despesas em Cultura, ocorrem a partir de Fonte de Recurso Livre- Administração Municipal, pelo Órgão: 03; e Unidade Orçamentaria: 0301. Também o município conta com recursos advindos do Fundo Municipal de Cultura, recursos de incentivo fiscal, e recursos federais e estaduais de incentivo à cultura. Na realidade orçamentária municipal, visualiza-se que o Plano Plurianual -PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual – LOA, preveem várias ações para a Difusão e o Desenvolvimento Cultural do município, porém, observa-se ainda que podem ser aplicados maior volume de investimento.

 

AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO - COMO GERIR OS AVANÇOS?

 

Frente à importância do Plano Municipal de Cultura de Arroio dos Ratos, faz-se necessário estabelecer mecanismo de monitoramento e avaliação para que as metas, estratégias e ações estabelecidas nesse documento constituam-se em políticas públicas referentes ao período de 2023 – 2033. Ao Conselho Municipal Políticas Culturais - COMPOCULT compete, enquanto órgão normativo do Sistema Municipal de Cultura, monitorar, acompanhar e avaliar o cumprimento das metas, estratégias e ações, e a execução do Plano Municipal de Cultura, salientando a importância de analisar os objetivos, implantação e controle social das políticas culturais no contexto normativo do Sistema Municipal de Arroio dos Ratos. A Secretaria Municipal de Administração, Cultura, Desporto e Turismo possui o dever de assegurar o apoio técnico e administrativo para as ações de acompanhamento e avaliação do Conselho Municipal de Políticas Culturais. A Coordenação Municipal de Cultura, Desporto e Turismo, será responsável por organizar o trabalho de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultura, bem como promover eventos públicos, de dois em dois anos, para que a sociedade civil, os diferentes setores culturais possam acompanhar a execução e a avaliação do PMC. Os eventos previstos para divulgar e avaliar o Plano poderão ser os seguintes: seminários, encontros, audiências públicas e conferências municipais.

 

ANEXO 1 - PMC

 

CALENDÁRIO ANUAL DE EVENTOS

Janeiro: Festa da Melancia (inativa no momento)

Fevereiro: Carnaval (parceria com os blocos carnavalescos do município)

Março: Semana do Patrimônio Municipal

Abril: Feriado Municipal em alusão à “Instalação do Município” com a posse do 1º prefeito e vereadores do Município em 12 de abril de 1965 (Lei municipal nº 15/1966 e nº 1890/2000)

Maio: Semana da Diversidade Cultural

Junho:

Julho:

Agosto: Festival de Teatro da Região Carbonífera - FESTCARBO (3ª semana do mês)

Setembro: Semana Farroupilha ( 13 a 20 de setembro)

Outubro:

Novembro: Semana da Consciência Negra

Dezembro: Aniversário do Munícipio com a emancipação em 28 de dezembro de 1964 (Lei municipal nº 778/90), Festa de Natal e Semana da Cultura Evangélica

 

MENSAL: Café, Cultura e Prosa e Feira de Artesanato.

 

ANEXO 2 - PMC

 

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL NA ÁREA DA CULTURA

 

Lei Municipal Nº 4.249, De 06 De Julho De 2022 - Autoriza O Poder Executivo Municipal A Firmar Termo De Cooperação Com A Secretaria De Estado Da Cultura Do Rio Grande Do Sul, Por Intermédio Do Museu Estadual Do Carvão.

Lei Municipal Nº 4.234, De 31 De Maio De 2022. (Regulamentada Pelo Decreto Nº 52/2022) - Institui a Feira Livre Municipal De Agricultura Familiar E Artesanato Na Praça Municipal Naro Pereira Da Silva E Dá Outras Providências.

Lei Municipal Nº 4.201, De 05 De Janeiro De 2022 - Altera A Estrutura Organizacional Da Secretaria Municipal De Educação, Cultura, Desporto E Turismo, Altera A Tabela Do Artigo 20 Da Lei Municipal Nº 3.427/2011 E Dá Outras Providências.

Lei Municipal Nº 4.133, De 06 De Maio De 2021. - Disciplina A Concessão De Patrocínio, Na Forma De Apoio Cultural, À Radiodifusão Comunitária No Território Do Município De Arroio Dos Ratos.

Decreto Nº 64, De 16 De Setembro De 2020 - Regulamenta Os Procedimentos Necessários À Aplicação Dos Recursos Recebidos Pelo Município De Arroio Dos Ratos, Para A Execução Das Ações Emergenciais Destinadas Ao Setor Cultural Previstas Na Lei Federal Nº 14.017, De 29 De Junho De 2020 Regulamentada Pelo Decreto Federal Nº 10.464, De 17 De Agosto De 2020.

Lei Estadual Nº 15.193, De 9 De Julho De 2018. Inclui no Calendário Oficial De Eventos Do Estado Do Rio Grande Do Sul O Festival De Teatro Da Região Carbonífera - Festcarbo, Realizado No Município De Arroio Dos Ratos.

 

Lei Municipal Nº 3969, De 07 De Junho De 2018. - "Dispõe Sobre O Tombamento, Por Interesse Histórico E Cultural, Do Prédio Onde Está Localizada A Igreja Santa Bárbara, Em Arroio Dos Ratos/Rs."

 

Lei Ordinária Nº 3901/2017. Cria O Cargo De Diretor De Teatro, Vinculado À Lei Municipal Nº 3.427 De 18 De Novembro De 2011, Que Estabelece O Novo Plano De Carreira Dos Servidores Do Município De Arroio Dos Ratos.L

 

Lei Municipal Nº 3734/2015. - Institui A Proteção Ao Patrimônio Histórico, Artístico E Cultural Do Município E Dá Outras Providências.

 

Lei Nº 3314/2010 - Estabelece o "Logo" E O "Slogan" Da Feira Do Livro De Arroio Dos Ratos E Dá Outras Providências.

 

Lei Nº 2789/07 - Dispõe Sobre A Implantação Da Feira Do Livro.

Lei Municipal Nº 2278/04 (Revogado Pela Lei Nº 3476/2012) - Cria O Conselho Municipal De Cultura E Turismo - Comcultur - De Arroio Dos Ratos E Dá Outras Providências

 

Lei Ordinária Nº 1971/2001 - Cria A Casa De Cultura De Arroio Dos Ratos, Autoriza Celebração De Convênio E Dá Outras Providências.

 

Lei Ordinária Nº 1155/93 - Dispensa O Pagamento De Ingressos, Em Entidades Culturais E Esportivas, As Pessoas Com Mais De Sessenta Anos De Idade, Com Renda Familiar Inferior A Três Vezes O Salário Mínimo.

 

REFERÊNCIAS

 

ARROIO DOS RATOS (RS). Prefeitura. Dados gerais. Disponível em: http://arroiodosratos.rs.gov.br/dados-gerais/. Acesso em: 20 out. 2021.

TRAPP, Mirella Silveira. Fragmentos da memória: o Museu Estadual do Carvão nas reminiscências dos moradores da Região Carbonífera. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/189768/001088433.pdf?sequence=1. Acesso em: 20 out. 2021.

CENSO ESCOLAR. Arroio dos Ratos. Disponível em: https://www.qedu.org.br/cidade/806-arroio-dos-ratos/censo-escolar?year=2020&dependence=0&localization=0&education_stage=0&item=. Acesso em: 20 out. 2021.

IBGE. Arroio dos Ratos: panorama. 2021. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/cidades-e-estados/rs/arroio-dos-ratos.html. Acesso em: 20 out. 2021.

LEI ORGÂNICA. Lei Orgânica de Arroio dos Ratos. Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-arroio-dos-ratos-rs. Acesso em: 20 out. 2021.

ARROIO DOS RATOS. Inventário do Patrimônio Cultural, Arquitetônico e Paisagístico – Caderno Técnico. Disponível em: https://www.arroiodosratos.rs.gov.br/sobre-2/. Acesso em: 20 out. 2021.

SAUDADE MINEIRA. Disponível em: https://www.lume.ufrgs.br/bitstream/handle/10183/163795/000311523.pdf?sequence=1. Acesso em: 20 out. 2021.

FESTCARBO. Programação oficial. 2021. Disponível em: http://proweb.procergs.com.br/temp/PL_105_201725102021184310_jus.pdf?25/10/2021%2018:43:10. Acesso em: 20 out. 2021.

FESTA DA MELANCIA. Festa da Melancia de Arroio dos Ratos. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Festa_da_Melancia_de_Arroio_dos_Ratos. Acesso em: 20 out. 2021.

MAPA. Arroio dos Ratos, RS. Disponível em: https://www.google.com/maps/place/Arroio+dos+Ratos,+RS/@-30.1651291,-51.8048336,10.25z/data=!4m6!3m5!1s0x951bb9b47aa65865:0xcf9cdc65e3eb76d5!8m2!3d-30.0896651!4d-51.7272349!16s%2Fm%2F03qm8jn. Acesso em: 20 out. 2021.

 

ANEXO III

REGULAMENTO DO CADASTRO MUNICIPAL DE CULTURA

 

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 1º Fica instituído o Cadastro Municipal de Cultura de Arroio dos Ratos, mantido pela Secretaria Municipal Administração, através da Coordenação de Cultura, como ferramenta do Sistema Municipal de Informações Culturais - SMIC, a fim de aprimorar os dados voltados ao mapeamento da cultura no Município.

Art. 2º O cadastro é gratuito, sendo vedada a cobrança de qualquer valor como condição de inscrição.

Seção II

Dos Aptos a Requerer a Inscrição

Art. 3º Poderão se inscrever, pessoas físicas e jurídicas residentes ou sediadas no Município de Arroio dos Ratos que exerçam atividade cultural, produção, difusão ou fornecimento de bens ou serviços culturais necessários à cadeia produtiva e à capacitação de agentes, além de espaços culturais.

Parágrafo único. Poderão ser cadastrados agentes culturais comprovadamente atuantes no Município, residentes em outras cidades, estados e países que desenvolvam projetos culturais em prol do Município de Arroio dos Ratos.

Art. 4º Entre as pessoas físicas que poderão requerer o cadastro estão os trabalhadores da cultura, pessoas que participam de cadeia produtiva dos segmentos artísticos e culturais, incluídos artistas, contadores de histórias, produtores, técnicos, curadores, oficineiros e professores de escolas de arte e capoeira.

Art. 5º Compreendem-se como espaços culturais todos aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - Pontos e pontões de cultura;

II - Teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o Semana Farroupilha, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares;

Art. 6º Ficam impedidos de requerer sua inscrição junto ao Cadastro Municipal de Cultura de Arroio dos Ratos as pessoas físicas, jurídicas ou espaços culturais que, nos últimos 2 (dois) anos deixaram de prestar contas, deixaram de realizar contrapartida, tiveram suas contas julgadas irregulares ou tiveram qualquer sanção que os impeça de contratar, receber benefícios ou incentivos da Administração Pública.

Seção III

Das Inscrições

Art. 7º O interessado em se cadastrar deverá preencher o formulário de "Requerimento de Cadastro", juntando a documentação exigida por este Decreto.

§ 1º O formulário deverá ser preenchido pela própria pessoa física ou, em se tratando de pessoa jurídica, por seu representante legal ou por procurador regularmente constituído, cujo instrumento de procuração deverá ser entregue juntamente com a documentação.

§ 2º As informações prestadas pelo requerente e os documentos apresentados são de sua inteira responsabilidade.

§ 3º Constatado, a qualquer tempo, irregularidades na prestação de informação ou na documentação apresentada, o registro será suspenso ou cancelado.

Art. 8º O Cadastro Municipal de Cultura permanecerá permanentemente aberto para inscrição e atualização, sendo que o Município publicará anualmente, pela imprensa oficial e por jornal diário, edital de chamamento público divulgando os requisitos para que os interessados obtenham e atualizem o cadastro.

Art. 9º O pedido de inscrição no Cadastro Municipal de Cultura ou de sua atualização será dirigido à Coordenação de Cultura, acompanhado dos documentos previstos neste Regulamento, conforme o caso, que deverão ser apresentados em original ou em cópia, neste caso acompanhado do documento original, oportunidade em que será feita a autenticação, nos termos do art. 3º, II, da Lei Federal nº 13.726/2018.

Parágrafo único. Os documentos emitidos em meio eletrônico, com o uso de certificação digital, serão tidos como originais, podendo sua validade ser verificada por agente administrativo municipal.

Art. 10º. O requerimento dos documentos deverá ser entregue na Coordenação de Cultura, na Rua João Pereira da Silva, nº 315, sala 01, Fone (51) 3656-2553, ramal 243, das 8hs às 14hs.

 

Seção IV

Do Registro

Art. 11º. Caberá à Coordenação de Cultura examinar a documentação trazida pelos interessados.

Parágrafo único. No caso de pedido de registro de coletivos culturais não formalizados, poderá ser requisitado parecer do Conselho Municipal de Políticas Culturais.

Art. 12º. Poderá ser solicitado esclarecimentos sobre quaisquer documentos ou a sua complementação, assinalando prazo de 5 (cinco) dias ao requerente para prestar informações e/ou complementar a documentação.

§ 1º Findo o prazo a que se refere o caput deste artigo, não atendida a solicitação, será indeferido o registro cadastral.

§ 2º O indeferimento do registro cadastral não impede nova solicitação do interessado, que deverá repetir na íntegra o procedimento de inscrição previsto neste Regulamento, saneando os vícios que motivaram o indeferimento.

Art. 13º. Deferida a solicitação, será publicada no Diário Oficial do Município e no site do Município, sendo aberto o prazo de 5 (cinco) dias para a impugnação.

Art. 14º. Qualquer cidadão poderá apresentar junto à Secretaria de Administração, Cultura, Desporto e Turismo impugnação fundamentada sobre pessoa física ou jurídica cadastrada, que deverá ser analisada e submetida ao Conselho Municipal de Políticas Culturais, decidindo-se sobre a manutenção ou exclusão do cadastrado.

Art. 15º. Confirmada a inscrição, a Coordenação de Cultura fornecerá o Certificado de Registro no Cadastro Municipal de Cultura no prazo de 10 (dez) dias.

§ 1º O Certificado será datado e assinado pelo(a) Secretário(a) e Coordenador(a) e indicará o seu prazo de validade.

§ 2º A validade do Certificado será renovada sempre que o cadastrado atualizar o seu registro, na forma deste Regulamento.

Art. 16º. O deferimento da inscrição não gera qualquer direito à habilitação em futuros editais, seleções ou qualquer outra concessão de benefícios ou financiamentos, ficando o inscrito sujeito às exigências específicas na lei ou no edital.

 

Seção V

Da Documentação da Pessoa Física

Art. 17º. O interessado deverá apresentar o requerimento preenchido e a documentação relativa à habilitação que consistirá:

I - Cópia da cédula de identidade.

II - Prova de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF;

III - comprovante de residência, sendo aceitos documentos emitidos por concessionários de serviço público;

IV - Currículo com atividades culturais desenvolvidas, cursos, entre outras informações relevantes sobre a vida artística do interessado;

V - Fotografias, vídeos e outros materiais que comprovem as atividades culturais desenvolvidas;

VI - Certificados, atestados e outros documentos aptos a comprovar atividades culturais desenvolvidas;

VII - o comprovante de registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Parágrafo único. Ficam dispensados os documentos enumerados nos incisos I, II e III para o caso de agentes culturais considerados vulneráveis, podendo o requerimento de inscrição ser registrado em forma de vídeo e reduzido a termo por servidor municipal.

Seção VI

Da Documentação da Pessoa Jurídica

Art. 18º. A pessoa jurídica interessada deverá apresentar o requerimento preenchido e a documentação relativa à habilitação que consistirá:

I - Registro comercial no caso de empresa individual;

II - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

III - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ;

IV - Currículo com atividades culturais desenvolvidas, cursos, entre outras informações relevantes sobre a vida artística do interessado;

V - Fotografias, vídeos e outros materiais que comprovem as atividades culturais desenvolvidas;

VI - Certificados, atestados e outros documentos aptos a comprovar atividades culturais desenvolvidas;

VII - o comprovante de registro ou inscrição na entidade profissional competente.

Parágrafo único. Ficam dispensados os documentos enumerados nos incisos I, II e III no caso de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica. Neste caso, deverá ser indicada pessoa física como responsável legal e o requerimento de inscrição será assinado pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.

Seção VII

Da Atualização do Cadastro

Art. 19º. O cadastro poderá ser atualizado a qualquer tempo, por solicitação do cadastrado ou por determinação do Município de Arroio dos Ratos, observando o que determina este Regulamento.

§ 1º Para atualização do cadastro deverá ser preenchido pelo interessado o formulário de "Atualização cadastral", indicando os dados ou documentos que serão substituídos ou complementados.

§ 2º A Coordenação de Cultura determinará a atualização do cadastro sempre que identificar documento vencido ou inconsistências cadastrais, assinalando prazo de 30 (trinta) dias aos cadastrados para prestar informações e/ou complementar a documentação, sob pena de suspensão ou cancelamento do cadastro, conforme o caso.

Seção VIII

Da Suspensão e do Cancelamento

Art. 20º. O cadastro será suspenso quando:

I - não atualizada a documentação vencida após o prazo do §2º do art. 19 deste Regulamento;

II - o cadastrado deixa de prestar ou prestar de forma insuficiente informações/contas de benefícios, financiamentos e/ou incentivos recebidos, até que seja regularizada a situação.

Art. 21º. O cadastro será cancelado quando:

I - após notificado, o cadastrado deixar de prestar informações/contas de benefícios, financiamentos e/ou incentivos recebidos;

II - o cadastrado, após notificado para regularizar a prestação de contas, prestar de forma insuficiente informações/contas de benefícios, financiamentos e/ou incentivos recebidos;

III - o cadastrado tiver as contas reprovadas; e

IV - for solicitado pelo cadastrado.

Art. 22º. A suspensão ou o cancelamento do cadastro será realizado por decisão motivada da Coordenação de Cultura, garantido ao interessado o direito a recurso.

Parágrafo único. Cessados os motivos que acarretaram o cancelamento do cadastro, o interessado poderá requerer novo cadastro após 6 (seis) meses, observando os procedimentos previstos neste Regulamento.

Seção IX

Dos Recursos

Art. 23º. Os interessados que tiverem o cadastro indeferido, suspenso ou cancelado, poderão interpor recurso escrito, dirigido ao Secretário(a) de Cultura, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da decisão.

§ 1º Não serão aceitos recursos apresentados fora do prazo ou por qualquer outro meio que não aquele previsto no caput.

§ 2º Serão aceitos recursos interpostos via e-mail no prazo mencionado no caput deste artigo, desde que o original seja enviado em até 5 (cinco) dias úteis do recebimento do e-mail pela Comissão.

Seção X

Do Conteúdo do Cadastro

Art. 24º. Deve constar no Cadastro Municipal de Cultura as seguintes informações, sendo seu acesso disponível a qualquer pessoa:

I - nome completo do cadastrado;

II - área de atividade;

III - valores recebidos a título de benefícios, incentivos e financiamentos pagos pelo Município;

IV - situação do cadastrado em razão de prestação de contas e/ou contrapartidas assumidas.

Parágrafo único. Havendo autorização expressa do cadastrado, poderá ser disponibilizado informações de contato, tais como, telefone, endereço, e-mail e site.

Art. 25º. O Cadastro Municipal de Cultura será mantido junto ao site do Município, sendo disponível seu acesso de forma ininterrupta e devendo ser mantida sua atualização mensalmente.

 

Seção XI

Das Disposições Finais

Art. 26º. Os documentos apresentados pelo cadastrado, assim como requerimentos, benefícios, incentivos, financiamentos, prestação de contas e demais materiais ficarão arquivados junto à Coordenação de Cultura.

Art. 27º. Os casos omissos serão analisados pelo Conselho Municipal de Políticas Culturais, com a possibilidade de interposição de recurso.

Art. 28º. Os atuais cadastrados deverão providenciar a regularização do seu registro, de acordo com este Regulamento, sob pena da sua suspensão ou cancelamento no prazo de 30 (trinta) dias.

Art. 29º. A Coordenação de Cultura disponibilizará no prazo de 30 (trinta) dias o cadastro provisório, onde constarão todos os beneficiários da Lei Federal nº 14.017/2020 selecionados pelo Município de Arroio dos Ratos.

Parágrafo único. Caso os beneficiários não atualizem o cadastro, permanecerão registrados, porém na condição de "suspenso". 

_________________________

Largo do Mineiro, 135 - Fone (51) 3656-1399 - CNPJ 88.363.072/0001-44

gabinete@arroiodosratos.rs.gov.br

www.arroiodosratos.rs.gov.br


Publicado por:
Nathalia Dos Santos Vales
Código Identificador:23C59597