ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 7.259, DE28 DE NOVEMBRO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "NATAL COMDICA - 2018"
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "NATAL COMDICA 2018", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Social, Habitaçãoe Longevidade, a realizar-se no período de 3 a 14 de dezembro de 2018, na Praça XV de Novembro, em nossa cidade.
Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais)e destina-se a aquisição de 2.500 bolas plásticas padronizada do COMDICA para distribuição às crianças.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL, HABIT E LONGEVIDADE
05 - FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
08.243.0580.2082 - PROG. DE APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESC.
3.3.3.90.32.00.00- material, bem ou serviço p/ distrib. gratuita - 3611
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 28 de Novembro de 2018.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:23C8605A