ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 7.259, DE28 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROJETO "NATAL COMDICA - 2018"

 

O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo a realizar despesas com o Projeto "NATAL COMDICA 2018", promovido pelo Município de Veranópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Social, Habitaçãoe Longevidade, a realizar-se no período de 3 a 14 de dezembro de 2018, na Praça XV de Novembro, em nossa cidade.

Art. 2º As despesas de que trata esta Lei totalizam até R$ 8.550,00 (oito mil, quinhentos e cinquenta reais)e destina-se a aquisição de 2.500 bolas plásticas padronizada do COMDICA para distribuição às crianças.

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:

12 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. SOCIAL, HABIT E LONGEVIDADE

05 - FUNDO MUNIC DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

08.243.0580.2082 - PROG. DE APOIO E PROTEÇÃO A CRIANÇA E ADOLESC.

3.3.3.90.32.00.00- material, bem ou serviço p/ distrib. gratuita - 3611

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS,em 28 de Novembro de 2018.

 

WALDEMAR DE CARLI,

Prefeito.


Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:23C8605A