ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRIA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.820/2019

LEI MUNICIPAL N° 1.820/2019 ALEGRIA-RS, 26 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

“Autoriza abrir crédito suplementar nas dotações orçamentárias do Executivo Municipal.”

 

O Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal de Alegria, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no Orçamento do corrente exercício, no valor de R$ 30.063,90 (trinta mil e sessenta e três reais com noventa centavos), com a seguinte classificação:

 

07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura

0704 Apoio a Entidade Educacionais

12 0367 007 2023 Educação Especial

165 0031 3350 43 00 00 Subvenções Sociais......R$ 15.063,90

461 0001 3390 39 00 00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica..........R$ 15.000,00

 

Art. 2º - Para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recursos da redução orçamentarias no valor de R$ 30.063,90 (trinta mil e sessenta e três reais com noventa centavos), na despesa orçamentária do Poder Executivo no corrente exercício, sob a seguinte Classificação Orçamentária:

 

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

0703 Manutenção da Educação Infantil

12 0365 007 2022 Educação Infantil FUNDEB Pré-Escola 04 a 05 anos

162 0031 4490 51 00 00 Obras e Instalações...................R$ 2.000,00

163 0031 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente............R$ 1.000,00

 

0705 Manutenção do Ensino Superior

12 0364 017 2030 Apoio ao transporte de estudantes do Ensino Superior

169 0001 3390 18 00 00 Auxílio Financeiro a Estudantes...............R$ 5.000,00

 

0708 Manutenção da Biblioteca Pública

12 0392 008 2028 Manutenção da Atividade da Biblioteca Pública Municipal

189 0001 3390 30 00 00 Material de Consumo............R$ 2.000,00

191 0001 4490 52 00 00 Equipamento e Material Permanente......R$ 1.063,90

 

0709 Manutenção da Cultura

13 0392 008 1018 Formação de Grupos de Dança, Teatro e Música na Escolas Municipais

420 0001 3390 30 00 00 Material de Consumo..........R$ 3.000,00

462 0001 3390 39 00 00 Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física...........R$ 3.000,00

 

14 ENCARGOS GERAIS

 

1401 Despesas com Operações Especiais

28 0846 000 0004 Auxílio, subvenções e Contribuições

373 0001 3350 43 00 00 Subvenções Sociais.......R$ 13.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALEGRIA, AOS 26 DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DO ANO DE 2019.

 

ELOI BERNARDO BOHN

Vice-Prefeito no Exercício do Cargo de Prefeito Municipal

 

REGISTRE – SE,

PUBLIQUE – SE,

CUMPRA-SE

 

DANIELA BIGOLIN PARUSSULO

Secretária de Administração  


Publicado por:
Carine de Fatima Alves Prestes
Código Identificador:23CB308C