ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ÂNGELO

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

SEC. DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
LEI Nº 4.530, DE 5 DE AGOSTO DE 2022.

Altera a Lei Municipal 3.227/2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO – RS, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município.

 

FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte

 

L E I :

 

Art. 1º O Art. 18 da Lei nº 3.227, de 10 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 18. .................................................................

§ 1º. ........................................................................

II – na promoção de eventos e atividades relativas à educação, pesquisa e divulgação de informações e na edição de material informativo visando à orientação do consumidor;

.................................................................................

IV – na aquisição de material permanente de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento das atividades do PROCON; (NR)

V – na execução de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos.” (NR)

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.

 

CENTRO ADMINISTRATIVO JOSÉ ALCEBIEDES DE OLIVEIRA, em 5 de agosto de 2022.

 

JACQUES GONÇALVES BARBOSA

Prefeito

 

JÂNIO FERNANDO BONES

Secretário de Governo e Relações Institucionais


Publicado por:
Saieli do Nascimento Jacques
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