ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ
Procuradoria Jurídica do Município
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4460 DE 05 DE JULHO DE 2022
O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, por Decreto, Crédito Adicional Especial à Lei 4354 - Lei Orçamentária Anual 2022, no valor total de R$ 55.779,02 (cinquenta e cinco mil, setecentos e setenta e nove reais e dois centavos) com a finalidade de prestação de contas da construção da EMEI Maria de Lourdes Almeida Pimentel, com recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A dotação orçamentária a receber o crédito adicional especial fica assim constituída:
Órgão: 25 - Sec.Mun. De Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Unidade: 01 – Diretoria de Pedagogia e de Formação
Função: 12 - Educação
Subfunção: 365 - Educação Infantil
Programa: 0081 - Expansão da Oferta de Vagas em Estabelecimentos de Ensino Infantil
Projeto: 1.118 - Construção EMEI com Recursos do PAC II - TC 09047/2014
Natureza da Despesa:
4.0.00.00.00.00 – Despesas de Capital
4.4.00.00.00.00 – Investimentos
4.4.20.00.00.00 – Transferências à União
4.4.20.93.00.00 – Indenizações e Restituições
Valor: R$ 55.779,02
Fonte de Recursos: 1183 - TC PAC 2 09047/2014 - Escola Proinfância
Art. 2º O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo 1º, será coberto através do superávit financeiro na fonte de recursos 1183 - TC PAC 2 09047/2014 - Escola Proinfância, apurado no encerramento do exercício anterior, bem como os rendimentos desses recursos do exercício 2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 05 (cinco) dias do mês de julho de 2022.
GUSTAVO HERTER TERRA
Prefeito de Tupanciretã
(Assinado Digitalmente via Sistema 1DOC)
Registre-se e Publique-se.
Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:23E48E4A