ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.780/2017.
“ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR, AUTORIZA O REPASSE FINANCEIRO AO SILO SECADOR DO DISTRITO DA VISTA GAÚCHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara de Municipal de Vereadores aprovou e, eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI.
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01- Secretaria Municipal da Agricultura
Proj/Ativ:
0.018 Convênio com Associação de Produtores
295-3.3.50.41.00.00.00.00 Contribuições.......R$ 3.800,00
Art.2º - Servirá de recurso para cobertura do crédito suplementar aberto pelo artigo 1º a redução da seguinte dotação orçamentária:
Órgão 08 - Secretaria Municipal da Agricultura
Unidade 01- Secretaria Municipal da Agricultura
Proj/Ativ:
2.035 Equipamentos para a Secretaria Municipal da Agricultura
169-4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente..........R$ 3.800,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio de recursos no valor de R$ 3.800,00 (três mil e oitocentos reais) em parcela única à Associação do Silo Secador do Distrito da Vista Gaúcha, interior do Município de Erval Seco-RS.
Art. 4º - A Associação deverá prestar contas do presente recurso, que será utilizado em equipamentos para viabilizar o funcionamento do Silo Secador.
Art.5º -Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Erval Seco, 21 de novembro de 2017.
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e
Publique-se
ARRI KOCH
Secretário da Administração e Coord. Geral.
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:23FC7B9A