ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA
Secretaria Municipal de Governo e Gabinete
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 4.107, DE 10 DE ABRIL DE 2025.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Alvorada, no uso de suas atribuições legais, faz saber em cumprimento ao art. 49, inciso IV da Lei Orgânica Municipal que a Câmara Municipal aprovou e é sancionada a seguinte Lei:
Art. 1º. O art. 2º da Lei Municipal nº 3.084/17 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar normalmente a cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e Taxa de Coleta de Lixo – TCL dos adquirentes dos lotes indicados no art. 1º, caso estes não possuam benefícios fiscais em vigor decorrentes de outras leis de incentivo, após verificada a transferência do Estado do Rio Grande do Sul, seja por meio do registro de propriedade, domínio útil ou da posse, a qualquer título.
§ 1º Verificada a sucessão na posse entre particulares dos bens imóveis correspondentes aos lotes indicados no art. 1º desta lei, na forma do art. 130 da Lei Federal nº 5.172/1966 – Código Tributário Nacional – CTN, é concedida moratória ao novo adquirente do imóvel, relativamente aos créditos IPTU e TCL eventualmente em aberto, constituídos em desfavor do alienante anterior durante o período em que este exercera sua posse, mantida a cobrança contra este último por todos os meios admitidos em direito.
§ 2º A moratória descrita no parágrafo anterior perdurará:
I – enquanto o novo adquirente exercer a posse, domínio útil ou a propriedade do bem imóvel, perdendo tal benefício em caso de transferência da referida propriedade, domínio útil ou posse, a qualquer título; ou
II – até o trânsito em julgado da ação executiva para cobrança do IPTU e da TCL movida contra o proprietário/possuidor anterior.
§ 3º Ocasionará também a perda da suspensão da cobrança por meio da presente moratória, o não cumprimento dos requisitos exigidos em leis de incentivo para concessão e fruição de benefícios fiscais, independentemente de manutenção da propriedade, domínio útil ou posse, a qualquer título do imóvel outrora abrangido pelo presente benefício.
§ 4º Tal benefício não é extensivo ao Estado do Rio Grande do Sul caso este retome a propriedade plena do imóvel e sua posse integral, passando a ser responsável pelo pagamento dos tributos prediais já lançados em desfavor do particular que tivera a posse do bem imóvel, na forma do art. 130 do CTN, sendo inaplicável a imunidade contida no art. 150, VI, “a”, da Constituição Federal.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ALVORADA, aos dez dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte cinco.
DOUGLAS MARTELLO DE SOUZA SILVEIRA
Prefeito Municipal
Publique-se.
TAISON RIBAS NEVES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Ingrid Zviezynski da Silveira
Código Identificador:240E3223