ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.973 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

LEI Nº 2.973 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

Autoriza a abertura de Créditos Suplementares no montante de R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais).

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0365.0041 – 1,026 – Aquisição de Equipamentos para as Escolas de Educação Infantil

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 700.000,00

RECURSO: 0031 – FUNDEB

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0365.0041 – 2,083 – Manutenção das Atividades da Educação Infantil

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 30.000,00

RECURSO: 0031 – FUNDEB

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0365.0041 – 2,084 – Merenda Escolar (Creches)

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00

RECURSO: 1007 – FNDE - Merenda Escolar

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2,085 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEB

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00

RECURSO: 0031 – FUNDEB

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2,086 – Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - MDE

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2,091 – Transferências a Entidades Educacionais

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 20.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.02 – COORD. PEDAGÓGICA - Educação Infantil e Ensino Fundamental

12.0361.0047 – 2,099 – Merenda Escolar

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 20.000,00

RECURSO: 1007 – FNDE - Merenda Escolar

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO

12.0361.0046 – 1,023 – Aquisição de Equipamentos e Material Permanente

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 100.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO

12.0361.0046 – 1,024 – Aquisição de Veículos

4490.52.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 125.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO

12.0361.0046 – 2,080 – Manutenção das Atividades da Secretaria

3390.30.00.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 5.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

06.03 – SETOR DE APOIO ADMNISTRATIVO

12.0122.0046 – 2,081 – Manutenção e Conservação de Bens Móveis e Imóveis

3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 60.000,00

RECURSO: 0020 – MDE

 

TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 1.165.000,00

 

Art. 2º Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 1.165.000,00 (Um milhão, cento e sessenta e cinco mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2021, de acordo com o art. 43 da Lei N° 4.320/1964.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE SETEMBRO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração 


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:242278EA