ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VICTOR GRAEFF
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA - SETOR DE LICITAÇÕES
INEXIGIBILIDADE DE LICITACAO Nº 19/2026
O MUNICÍPIO DE VICTOR GRAEFF/RS, inscrita no CNPJ sob o número 87.613.485/0001-77, representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LAIRTON ANDRÉ KOECHE, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal, autoriza a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, com fulcro no caput do artigo 74, Inciso III, alínea “c” da Lei Federal nº 14.133/21, conforme Processo nº 1828/2026, que tem por finalidade a Contratação de serviços especializados de assessoria técnica para a realização da Avaliação do Plano Municipal de Educação – PME (2015-2025) e para a elaboração do novo Plano Municipal de Educação – PME (2026-2036) do Município de Victor Graeff/RS, conforme descrito no Termo de Referência, sendo contratada a empresa SIMAE – SISTEMA DE MONITORAMENTO E APOIO EDUCACIONAL LTDA – ME, inscrita no CNPJ nº 26.796.200/0001-96, no valor total de R$ 14.250,00 (quatorze mil e duzentos e cinquenta reais)
Victor Graeff/RS, 26 de junho de 2026.
LAIRTON ANDRÉ KOECHE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fernanda Martins de Mello
Código Identificador:2428F5C0