ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2663 /2026 AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, DESTINADA AO ATENDIMENTO DE NECESSIDADES TEMPORÁRIAS E DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse público, fica o Poder Executivo autorizado a contratar, pelo período de 01 (ano), 01 (um) Farmacêutico, 01 (um) Técnico em Enfermagem e 01 (um) Psicólogo, com base no disposto no artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e nos artigos 236, 237, III e 239 da Lei n° 424, de 29 de agosto de 2002 e artigos 238 e 240 da Lei 424/2002, com nova redação dada peça Lei n° 1234, de 19 de abril de 2011.
§1° - Poderá a Administração utilizar-se processo seletivo simplificado vigente e com candidatos já classificados, obedecendo a ordem de classificação do resultado final homologado, para provimento temporário dos cargos autorizados por esta lei.
§2° – Considerando-se tratar-se de situação excepcional e transitória os contratos poderão ser extintos a qualquer tempo pela administração municipal mediante prévio aviso.
Art. 2º - O regime de trabalho dos contratados, conforme Lei Municipal n° 1167/1990, será:
Farmacêutico – carga horária 44h
Técnico em Enfermagem – carga horária 44h
Psicólogo – carga horária 20h
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 4º - A estimativa do impacto orçamentário-financeiro não será anexada a presente lei com fundamento no Art. 16 § 3°, da lei Complementar n° 101/2000.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, 20 DE JULHO DE 2026.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
MÁRCIO DE FARIAS LUÇARDO
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Rita de Cassia de Oliveira Silveira
Código Identificador:2429C5F6