ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRACÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 223, DE 25 DE JUNHO DE 2026

Prorroga a licença para tratamento de saúde de servidora ocupante do cargo efetivo de professora, em estrito cumprimento a decisão judicial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.616/2006, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, e com fundamento no art. 61, parágrafos 4º e 5º, do referido diploma legal, e

 

CONSIDERANDO a obrigação de cumprimento da decisão judicial de restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária, proferida em 18 de junho de 2026, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018446-06.2026.4.04.0000/RS, em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região;

 

CONSIDERANDO a necessidade de regularização da situação funcional da servidora pública municipal diante da continuidade reconhecida de sua incapacidade laborativa, em atenção ao princípio da legalidade administrativa,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Prorrogar a licença para tratamento de saúde da servidora Janice Terezinha Boeira Duarte, matrícula nº 87.626.11-05, ocupante do cargo efetivo de professora, em virtude do reconhecimento judicial da continuidade de sua incapacidade laborativa nos autos do Agravo de Instrumento nº 5018446-06.2026.4.04.0000/RS.

§ 1º O afastamento laboral da servidora retroage a 28 de junho de 2023, data de início do impedimento para o exercício de suas atividades funcionais.

§ 2º A vigência desta licença fica vinculada à decisão judicial ou a eventual prorrogação do benefício concedida na via administrativa pelo INSS.

§ 3º Cópia da decisão judicial encontra-se anexada a esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARRACÃO,

em 25 de junho de 2026.

 

LUÍZ CARLOS DA SILVA

Prefeito Municipal

 

Registre-se. Publique-se.

Data Supra. 


Publicado por:
Camila Dallagnol Ramos da Silva
Código Identificador:2431F8F7