ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2213/2022
CLAUDIO ANTUNES DIAS, Prefeito Municipal de Piratini, em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais,
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituído o programa “Adote uma Praça" no âmbito do Município de Piratini, que deve ser desenvolvido com a participação espontânea de pessoas físicas ou jurídicas, interessadas em manter e organizar os logradouros públicos locais, bem como urbanizar e embelezar espaços e bens públicos, por meio de projeto próprio ou de iniciativa do Município sobre a adoção de praças, jardins públicos e balões rodoviários.
§ 1º O Programa “Adote uma Praça” será coordenado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos, tendo por escopo a celebração de termos de cooperação entre o Município e particulares interessados em realizar benfeitorias e manutenção em mobiliários urbanos e logradouros públicos, promovendo melhorias urbanas, culturais, sociais, tecnológicas, esportivas, ambientais e paisagísticas.
§ 2º Para efeito desta Lei, entende-se por logradouros públicos as áreas verdes, os parques, os jardins, as praças, as rotatórias, os estacionamentos, os canteiros centrais de avenidas, os pontos de ônibus, os pontos turísticos, os monumentos e outros espaços e bens de propriedade do Município colocados ao uso da comunidade.
§ 3º Para o caso de estacionamentos e demais projetos de sistema viário será necessária a análise e aprovação do Conselho de Trânsito do Município.
Art. 2º Constituem objetivos do Programa “Adote uma Praça”:
- Qualificar, requalificar, embelezar e conservar os mobiliários urbanos e os logradouros públicos;
- Promover ações urbanas comunitárias visando desenvolver o senso de pertencimento e a qualidade de vida da população local;
- Promover marcos urbanos por meio da dinâmica de utilização dos logradouros públicos com consequente aumento da segurança;
- Desenvolver o conceito de responsabilidade social e de meio ambiente consciente;
- Estimular a comunidade a apresentar propostas que atendam suas demandas e expectativas para o local e para o Município;
- Alcançar a função social da cidade, com ética urbana, proteção do ambiente urbano e promoção da qualidade de vida.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA ADOTE UMA PRAÇA
Seção I
Dos Termos de Cooperação
Art. 3º Os termos de cooperação devem ser celebrados entre o Município, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos e o particular, pessoa física ou jurídica, de forma individual ou em conjunto, atendidos o interesse público e as disposições desta Lei.
§ 1º Podem ser objeto dos termos de cooperação as benfeitorias e a manutenção de praças, equipamentos esportivos, parques infantis e Pontos de Encontro Comunitário - PECs, ou outros mobiliários urbanos e logradouros públicos locais.
§ 2º Cabe ao particular a manutenção, a recuperação, a reforma ou a revitalização do bem público, a implantação de atividades e programas, conforme a modalidade de cooperação escolhida.
Art. 4º O prazo de vigência dos termos de cooperação é de até quarenta e oito meses, podendo ser renovado de acordo com o melhor interesse para a Administração Pública.
Parágrafo único. Em caso de avaliação positiva pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos, os termos de cooperação poderão ser renovados, por até quarenta e oito meses, mediante celebração de termo aditivo assinado pelos partícipes envolvidos na formalização da adoção.
Seção II
Do Procedimento para Formalização do Termo de Cooperação
Art. 5º As pessoas físicas e as pessoas jurídicas, interessadas em celebrar termo de cooperação, devem apresentar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos requerimento padrão, elaborado pela Administração Pública, contendo as seguintes informações:
- Proposta de manutenção e dos serviços que pretenda realizar;
- Descrição das melhorias urbanas, paisagísticas e ambientais, devidamente instruída com croquis e projeto básico para análise e avaliação;
- Período de vigência da cooperação.
§ 1º Tratando-se de pessoas físicas, o requerimento deve ser instruído com:
- Cópia do documento de identidade;
- Cópia da inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF;
- Cópia de comprovante de residência;
§ 2º Tratando-se de pessoas jurídicas, o requerimento deve ser instruído com:
I - Cópia do registro comercial, da certidão simplificada expedida pela Junta Comercial, do ato constitutivo e das alterações subsequentes ou do decreto de autorização para funcionamento, conforme o caso;
II - Cópia da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
Art. 6º Recebido o requerimento, cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos avaliar a conveniência da proposta e verificar o cumprimento dos requisitos previstos neste decreto e na legislação aplicável.
§ 1º Após a primeira análise realizada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos, o processo deverá ser encaminhado à Assessoria Jurídica, que irá tomar conhecimento do projeto e verificar se está em conformidade com o Programa.
§ 2º Quando necessário, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos fará o encaminhamento do processo aos órgãos competentes, de modo que as pessoas físicas e jurídicas interessadas devem apresentar, caso solicitado: projeto executivo, cronogramas, Registro de Responsabilidade Técnica - RRT do responsável técnico do órgão de classe de registro ou outros documentos pertinentes.
Art. 7º No prazo de 15 dias úteis, contados do recebimento do requerimento, a Administração Pública expedirá comunicado destinado a dar conhecimento público da proposta de cooperação, contendo o nome do proponente e o objeto da cooperação.
§ 1º Será aberto prazo de 10 dias, contados da data da referida publicação, para que outros eventuais proponentes possam manifestar seu interesse quanto ao mesmo objeto.
§ 2º Na hipótese de manifestação de interesse pelo mesmo objeto no prazo estabelecido no § 1º deste artigo, o novo proponente terá prazo de 10 dias úteis para apresentar a documentação referida no artigo 5º desta Lei.
Art. 8º Expirado o prazo de que trata o § 1º do art. 7º desta Lei ou, na hipótese de requerimento de outros interessados, transcorrido o prazo do § 2º, do art. 7º, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos deve apreciar os pedidos recebidos e analisar a viabilidade das propostas, consultando, sempre que necessário, os órgãos competentes.
§ 1º Havendo mais de um interessado no objeto, será aprovado o pedido que melhor atender ao interesse público.
§ 2º Não são admitidas propostas que resultem em restrição de acesso à área objeto da cooperação ou que impliquem alteração de seu uso.
§ 3º Cumprida as exigências legais, e sendo os projetos aprovados pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos, caberá à Administração Pública, através do Prefeito Municipal, com fundamento na conveniência e oportunidade, a faculdade de pactuar o termo de cooperação para consecução do projeto aprovado.
Art. 9º Após a celebração, deve ser publicado extrato do termo de cooperação no Site Oficial do Município, no prazo máximo de 30 dias, contados da data de sua assinatura. § 1º Finda a cooperação, seu termo não será renovado automaticamente, devendo a cooperação ser avaliada pela Administração Pública antes de estipulação de novo prazo.
§ 2º Os termos de cooperação devem conter cláusula expressa sobre a responsabilidade do interessado quanto às infrações ambientais, administrativas, danos gerados a terceiros e quanto à obrigatoriedade de cumprimento das normas de acessibilidade.
§ 3º Os serviços, objeto do termo de cooperação, só podem ser iniciados após a assinatura de todos os partícipes compreendidos como os representantes do Município, da pessoa jurídica ou física interessada, devidamente qualificadas, e pelo interveniente, se houver.
Seção III
Das Modalidades
Art. 10. O termo de cooperação deve prever uma ou mais das seguintes modalidades:
- Cooperação com responsabilidade pela manutenção: obras de reparo, aquisição de material e prestação de serviços de mão de obra necessários para a conservação e manutenção;
- Cooperação com responsabilidade pela realização de benfeitorias: serviços de requalificação e embelezamento de espaços públicos, bem como implantação ou substituição de mobiliários urbanos;
- Cooperação com responsabilidade por projeto sociocultural: elaboração de propostas e implementação de serviços e ações culturais, sociais, tecnológicas, esportivas e ambientais;
- Cooperação com responsabilidade total: corresponde às modalidades I a III deste artigo, que devem ser executadas conjuntamente.
§ 1º As modalidades previstas neste artigo podem incluir a promoção de melhorias tecnológicas, ambientais, esportivas, culturais ou sociais.
§ 2º A implantação e a manutenção de vegetação em bens públicos de que trata este decreto deve ter como base, quando necessário, as diretrizes estabelecidas pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP.
§ 3º A substituição de mobiliário urbano de pequeno porte deve ter sua localização estabelecida pela Administração Regional.
§4º Para efeito deste artigo, entende-se como mobiliário urbano de pequeno porte os bancos, lixeiras, paraciclos, floreiras, pergolados, golas de árvores e mesas que possuem dimensões reduzidas.
CAPÍTULO III
DAS MENSAGENS INDICATIVAS
Art. 11. A pessoa física ou jurídica que firmar termo de cooperação na forma deste decreto recebe o certificado de cooperação com o Programa Adote uma Praça, emitido pela Administração Pública, e pode instalar placas com mensagens indicativas de cooperação, que devem conter as informações sobre o cooperante, além dos dados da cooperação celebrada com o Poder Público Municipal.
§ 1º A arte, dimensão e localização das placas com mensagens indicativas de que trata este artigo deverão constar nos projetos objeto desta Lei, e serão analisadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Planejamento e Projetos, que deverá manifestar-se sobre a sua viabilidade, requerendo, caso entenda necessário, a adequação.
§ 2º A localização para instalação de mensagens indicativas deve obedecer às normas técnicas brasileiras de acessibilidade.
§ 3º A instalação de placas com mensagens indicativas de cooperação não pode:
I - Prejudicar a mobilidade urbana;
II - Obstruir a circulação de veículos, pedestres ou ciclistas em via pública;
III - Prejudicar a visibilidade dos motoristas que circulem em via pública;
IV - Danificar as redes de serviços públicos existentes e projetadas.
§ 4º Os custos de confecção, instalação, manutenção e retirada de identificação visual é de responsabilidade da pessoa física ou jurídica que firmar termo de cooperação na forma deste decreto.
§ 5º É proibida a veiculação de marca, logomarca ou o nome fantasia de bebidas alcoólicas, cigarros, produtos agrotóxicos ou produtos que incentivem a discriminação ou exploração de pessoas a qualquer título, ou qualquer tipo de propaganda político-partidária nos mobiliários urbanos e nos logradouros públicos objeto deste decreto.
§ 6º É vedada a implantação de placas de identificação nos locais proibidos por legislação específica.
§ 7º O particular somente pode instalar a placa de identificação após o início das benfeitorias objeto do termo de cooperação.
§ 8º Nos casos de rescisão do termo de cooperação, o particular deve remover sua respectiva placa do mobiliário urbano ou do logradouro público no prazo máximo de 3 dias úteis.
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DO COOPERANTE E DO ENCERRAMENTO DA COOPERAÇÃO
Art. 12. É vedada a cessão ou transferência, total ou parcial, ou alienação, de qualquer forma, dos direitos relativos ao termo de cooperação ou de sua titularidade para terceiros ou para outro bem.
Art. 13. É vedado ao particular, mediante a realização das benfeitorias urbanas avençadas, conferir qualquer outra utilização ou destinação ao bem público que não esteja condizente com sua natureza, suas características urbanísticas, paisagísticas e ambientais, não podendo viabilizar, promover ou realizar eventos de qualquer natureza, sem a expressa autorização da Administração Regional, na forma da legislação vigente.
Art. 14. Fica garantido o livre acesso ao bem público de uso comum do povo, objeto do termo de cooperação, sem qualquer prejuízo a seu uso regular de acordo com sua natureza e destinação, as quais não podem ser alteradas.
§ 1º A celebração do termo de cooperação não gera qualquer direito ao particular quanto à exploração comercial dos mobiliários urbanos ou logradouros públicos objetos do termo de cooperação.
§ 2º As benfeitorias realizadas nos mobiliários urbanos e nos logradouros públicos objeto do termo de cooperação de que trata este decreto passam a integrar o patrimônio público, sem qualquer direito de retenção, indenização ou ressarcimento das despesas realizadas pelo particular.
Art. 15. O termo de cooperação pode ser rescindido:
- Por solicitação do interessado mediante comunicação por escrito, com antecedência mínima de 30 dias;
- pela Administração Pública, a qualquer tempo, quando houver interesse público, observados os procedimentos da Lei Municipal Nº 975/2008.
Art. 16. Havendo desconformidade entre o termo de cooperação assinado pelo particular e a sua execução, a Administração Regional deve aplicar ou acionar o órgão competente para determinar a aplicação das seguintes sanções cabíveis:
- Advertência;
- Rescisão do termo de cooperação.
§ 1º Na aplicação da penalidade de advertência deve ser concedido prazo para que o cooperante regularize a situação que gerou a referida pena.
§ 2º Finalizado o prazo determinado no parágrafo anterior sem que o cooperante tenha regularizado a situação, o termo de cooperação será rescindido.
§ 3º Na hipótese de rescisão do termo de cooperação, o cooperante pode perder o direito de assinar novo termo de cooperação relativo ao objeto desta Lei pelo prazo de 12 meses.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A celebração de termo de cooperação não exime o particular do cumprimento da legislação de regência e de ação fiscalizatória.
Art. 18. Compete, exclusivamente, à Administração Pública Municipal dirimir dúvidas acerca da aplicação desta Lei, bem como publicar regulamentação sobre o procedimento do Programa, no âmbito de suas competências.
Art. 19. Podem ser aceitas pela Administração Pública doações sem encargos realizadas por particulares em benefício dos espaços e equipamentos públicos, mediante formalização por termo de doação.
Art. 20. Fica revogado a Lei n°1249, de 14 de junho de 2011.
Art. 21. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 06 DE MAIO DE 2022.
CLAUDIO ANTUNES DIAS
Prefeito Municipal, em Exercício
REGIST RE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:2433A809