ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA

Secretaria MUn. de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUN. DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 1.992, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2011.

“Autoriza a contratação temporária de servidoras para exercerem as funções de Servente na Unidade Básica de Saúde - UBAM”.

 

JOELCI DA ROSA JACOBS, Prefeito Municipal de Terra de Areia, Estado do Rio Grande do Sul, em conformidade com o  processo nº 0158/2011,

 

Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte L E I:

 

 Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contratar servidoras para exercer as funções de serventes  pelo período com duração  de  até 10 (dez) meses, podendo  haver  prorrogação dos contratos, uma vez, por até igual  período, para atender situação de emergência e excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da CF e arts. 232, 233, III e 234 da Lei nº 855/00 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais,  conforme a seguir:

 

Quant. Função Carga Horária Remuneração

02 Servente P-1  40h/semanais R$   465,45 mensais 

 

§ 1º - O valor do vencimento mensal do Padrão 1, será complementado em conformidade com o art. 7º, VII, e § 2º, do art. 201, da CF/88;

 

§ 2º - Os servidores acima deverão exercer suas atividades funcionais na Unidade Básica de Saúde - UBAM;

 

 Art. 2º. Os contratos  realizados com base nesta Lei serão de natureza administrativa, com os direitos previstos no art. 236, da Lei Municipal nº 855/00.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias específicas do orçamento vigente.

 

 Art. 4º. Esta  Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA DE AREIA. 

 

JOELCI DA ROSA JACOBS

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se 

 

RITA DE C. DA C. BASEI

Secretária de Administração e Planejamento


Publicado por:
Ana Carla Reus Rodrigues
Código Identificador:2442B73E