ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENTORA

GABINETE

GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2761

LEI MUNICIPAL Nº 2.761 DE 11 DE ABRIL DE 2023.

 

INSTITUI GRATIFICAÇÃO AO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, EQUIPE DE APOIO E COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS, Prefeito Municipal de Redentora - RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica e considerando a Lei Federal nº 14.133/2021,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. É atribuída ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo, designado pelo Prefeito Municipal para atuar como agente de contratação/pregoeiro de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, nos termos do Decreto Municipal nº 3.461, gratificação mensal no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais).

 

Art. 2º. É atribuída ao servidor público municipal, titular de cargo efetivo, designados pelo Prefeito Municipal para integrar a equipe de apoio de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021 farão jus a uma gratificação mensal no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

 

Art. 3º. Quando houver a necessidade de constituir comissão de contratação de que trata o art. 8º da Lei Federal nº 14.133/2021, os 3 (três) servidores, titulares de cargos efetivos, designados pelo Prefeito Municipal farão jus a gratificação no valor de R$ 333,00 (trezentos e trinta e três reais) por processo realizado.

 

Art. 4º. Os servidores designados como suplentes do agente de contratação/pregoeiro, da equipe de apoio e da comissão de contratação somente terão direito à percepção da gratificação de que trata este artigo, quando substituírem os titulares, na proporção de sua efetiva participação.

 

Art. 5º. Os valores das gratificações instituídas nesta lei, serão reajustadas ou aumentadas nos termos dos reajustes ou aumentos reais concedidos anualmente aos servidores públicos municipais.

 

Art. 6º. O Adicional de Gratificação de Função de que trata a presente Lei, não se incorpora aos vencimentos, independente do tempo pelo qual tenha sido percebido.

 

Art. 7º. O valor do adicional supra, cessará no momento em que o Servidor designado deixar de executar as atividades.

 

Art. 8º. A indicação do Servidor deverá ser através de Portaria de nomeação, a ser expedida pelo Prefeito Municipal.

 

Art. 9º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.245/2015, a contar de 30 de março de 2023.

 

Art. 11. Esta Lei entra emvigor com efeito de suas normativas a contar de 30 de março de 2023.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE REDENTORA-RS, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.

 

MALBERK ANTOINE KUNST DULLIUS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

Em 11 de Abril de 2023.


Publicado por:
Dyeila Caroline Batista
Código Identificador:244AB898