ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.382, DE 15 DE MARÇO DE 2011.
Estende aos exercentes de mandato eletivos de Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores revisão geral de que trata a Lei N.° 2.377 de 04 de março de 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.° Estende aos exercentes de mandato eletivo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores, a revisão geral anual, pela aplicação do índice de 10%, de que trata a Lei N.º 2.377 de 04 de março de 2011, sobre os vencimentos do mês de fevereiro, a contar de 1.º de março de 2011.
Art. 2.° As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 15 DE MARÇO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. De administração
Publicado por:
Talita Brun Facchinello
Código Identificador:244ECF3E