ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 5092 DE 28 DE JANEIRO DE 2026

Autoriza a condução de veículos oficiais do Conselho Tutelar por Conselheiros Tutelares e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e demais fontes do Estado Democrático de Direito,

 

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permitir que os Conselheiros Tutelares do Município conduzam veículos oficiais vinculados ao Conselho Tutelar, inclusive fora do território municipal, quando no exercício de suas atribuições legais.

 

Art. 2º A autorização de que trata esta Lei aplica-se exclusivamente aos veículos:

 

I - Pertencentes ao Conselho Tutelar ou colocados à sua disposição;

 

II - Adquiridos ou mantidos, inclusive, com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

 

III - Utilizados exclusivamente em atividades institucionais, administrativas ou de atendimento às atribuições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

 

Art. 3º Somente poderão conduzir os veículos os Conselheiros Tutelares que:

 

I - Possuam Carteira Nacional de Habilitação – CNH válida e compatível com o veículo conduzido;

 

II - Estejam no exercício regular do mandato;

 

III - Tenham assinado Termo de Responsabilidade específico;

 

IV - Não estejam impedidos por norma administrativa ou judicial.

 

Art. 4º A condução de veículos pelos Conselheiros Tutelares não caracteriza desvio de função, sendo considerada atividade acessória e necessária ao exercício das atribuições do Conselho Tutelar.

 

Art. 5º Os Conselheiros Tutelares que conduzirem veículos oficiais ficam sujeitos às mesmas responsabilidades aplicáveis aos motoristas do Município, respondendo:

 

I - Administrativamente, por infrações às normas internas e de trânsito;

 

II - Civilmente, por danos causados ao patrimônio público ou a terceiros;

 

III - Nos termos da legislação de trânsito e demais normas legais vigentes.

 

Art. 6º A utilização dos veículos deverá obedecer às normas de controle, registro, uso, abastecimento, manutenção e fiscalização estabelecidas pelo Município.

 

Art. 7º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, por meio de decreto, inclusive quanto:

 

I - Aos procedimentos de autorização;

 

II - Ao controle de uso dos veículos;

 

III - Ao modelo de Termo de Responsabilidade;

 

IV - Aos mecanismos de fiscalização.

 

Art. 8º Esta Lei não gera vínculo funcional, gratificação ou vantagem remuneratória aos Conselheiros Tutelares.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser custeadas, quando cabível, com recursos do FMDCA, observada a legislação pertinente.

 

Art. 10 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de janeiro de 2026.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

(Assinado Digitalmente Via Sistema 1DOC)

 

Registre-se e Publique-se.

 

TERMO DE RESPONSABILIDADE Nº _____/2026

CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL DO CONSELHO TUTELAR

 

Eu, __________,Conselheiro(a) Tutelar do Município de Tupanciretã/RS, portador(a) da Carteira Nacional de Habilitação – CNH nº ______________________, categoria ______, DECLARO que recebo autorização para conduzir veículo(s) oficial(is) vinculado(s) ao Conselho Tutelar, exclusivamente no exercício de minhas atribuições legais.

 

Declaro estar ciente de que:

 

A condução do veículo destina-se exclusivamente a atividades institucionais do Conselho Tutelar, vedado o uso para fins particulares ou estranhos ao serviço público;

 

Sou responsável pela guarda, zelo e correta utilização do veículo, bem como pelo cumprimento integral das normas de trânsito e das normas administrativas do Município;

 

Responderei administrativa, civil e criminalmente por danos, infrações, multas, prejuízos ao patrimônio público ou a terceiros decorrentes de minha conduta;

 

Devo comunicar imediatamente à Secretaria Municipal competente qualquer ocorrência, sinistro, dano ou irregularidade envolvendo o veículo;

 

Esta autorização poderá ser suspensa ou cancelada a qualquer tempo, em caso de descumprimento das normas legais ou administrativas.

 

Firmo o presente Termo de Responsabilidade para os devidos fins legais.

 

Tupanciretã/RS aos _____de ___________de_______

 

Assinatura do(a) Conselheiro(a) Tutelar

Assinatura da Autoridade Competente


Publicado por:
Rafael Rodrigues da Conceição
Código Identificador:244FCC39