ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.566, DE 06 DE MAIO DE 2025.
ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.
GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 50.788,93 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), com as seguintes classificações:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 12 Fundo Estadual de Assistência Social
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 244 Assistência Comunitária
Programa – 0029 Assistência Social Geral
Atividade – 2.729 PISO REGULAR GAÚCHO
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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3798 |
3.1.90.04.00.00.00.00.0661.00005004 Contratação por tempo determinado |
R$ 50,00 |
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3827 |
3.1.90.04.00.00.00.00.2661.00005004 Contratação por tempo determinado |
R$ 15.000,00 |
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3799 |
3.1.90.11.00.00.00.00.0661.00005004 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil |
R$ 50,00 |
|
3800 |
3.1.90.13.00.00.00.00.0661.00005004 Obrigações Patronais |
R$ 50,00 |
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3801 |
3.1.90.16.00.00.00.00.0661.00005004 Outras despesas variáveis pessoal civil |
R$ 50,00 |
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3802 |
3.1.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores |
R$ 50,00 |
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3803 |
3.1.90.94.00.00.00.00.0661.00005004 Indenizações e restituições trabalhistas |
R$ 50,00 |
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3804 |
3.1.91.13.00.00.00.00.0661.00005004 Contribuições Patronais |
R$ 50,00 |
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3805 |
3.3.30.93.00.00.00.00.0661.00005004 Indenizações e Restituições |
R$ 50,00 |
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3806 |
3.3.50.41.00.00.00.00.0661.00005004 Contribuições |
R$ 50,00 |
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3807 |
3.3.50.43.00.00.00.00.0661.00005004 Subvenções Sociais |
R$ 50,00 |
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3808 |
3.3.90.08.00.00.00.00.0661.00005004 Outros benefícios assistenciais do servidor |
R$ 50,00 |
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3809 |
3.3.90.14.00.00.00.00.0661.00005004 Diárias civil |
R$ 50,00 |
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3810 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0661.00005004 Material de consumo |
R$ 50,00 |
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3821 |
3.3.90.30.00.00.00.00.2661.00005004 Material de consumo |
R$ 5.000,00 |
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3811 |
3.3.90.32.00.00.00.00.0661.00005004 Material, bem ou serviço de distribuição gratuita |
R$ 50,00 |
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3822 |
3.3.90.32.00.00.00.00.2661.00005004 Material, bem ou serviço de distribuição gratuita |
R$ 18.000,00 |
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3812 |
3.3.90.33.00.00.00.00.0661.00005004 Passagens e despesas com locomoção |
R$ 50,00 |
|
3813 |
3.3.90.36.00.00.00.00.0661.00005004 Outros serviços de terceiros pessoa física |
R$ 50,00 |
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3814 |
3.3.90.39.00.00.00.00.0661.00005004 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica |
R$ 50,00 |
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3815 |
3.3.90.40.00.00.00.00.0661.00005004 Serv. de tecnologia da inform. e comunicação |
R$ 50,00 |
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3816 |
3.3.90.46.00.00.00.00.0661.00005004 Auxílio-alimentação |
R$ 50,00 |
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3817 |
3.3.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores |
R$ 50,00 |
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3818 |
4.4.90.51.00.00.00.00.0661.00005004 Obras e instalações |
R$ 50,00 |
|
3819 |
4.4.90.52.00.00.00.00.0661.00005004 Equipamentos e material permanente |
R$ 50,00 |
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3823 |
4.4.90.52.00.00.00.00.2661.00005004 Equipamentos e material permanente |
R$ 11.638,93 |
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3820 |
4.4.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores |
R$ 50,00 |
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor proveniente do superavit financeiro (saldo do ativo potencial) relativamente ao recurso da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$ 49.638,93 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), referente ao Piso Gaúcho Regular, destinado para o aprimoramento da gestão municipal do SUAS, do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; e a redução de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais) da seguinte dotação orçamentária:
Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO
Unidade – 01 Secretaria de Assistência
Função – 08 Assistência Social
Subfunção – 122 Administração Geral
Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa
Atividade – 2.127 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA
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Despesa |
Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico |
Valor |
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1606 |
3.3.90.30.00.00.00.00.0500.0000 Material de consumo |
R$ 1.150,00 |
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de maio de 2025.
GIOVANI BATISTA FELTES,
Prefeito Municipal.
Registre-se e publique-se.
NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,
Secretária Municipal de Administração.
Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:245203C5