ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO BOM
LEI MUNICIPAL Nº 5.566, DE 06 DE MAIO DE 2025.

ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIA.

 

GIOVANI BATISTA FELTES, Prefeito Municipal de Campo Bom, no uso de suas atribuições legais, tendo a Câmara Municipal de Vereadores, aprovado, sanciona a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 50.788,93 (cinquenta mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), com as seguintes classificações:

 

Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 12 Fundo Estadual de Assistência Social

Função – 08 Assistência Social

Subfunção – 244 Assistência Comunitária

Programa – 0029 Assistência Social Geral

Atividade – 2.729 PISO REGULAR GAÚCHO

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

3798

3.1.90.04.00.00.00.00.0661.00005004 Contratação por tempo determinado

R$ 50,00

3827

3.1.90.04.00.00.00.00.2661.00005004 Contratação por tempo determinado

R$ 15.000,00

3799

3.1.90.11.00.00.00.00.0661.00005004 Vencimentos e vantagens fixas pessoal civil

R$ 50,00

3800

3.1.90.13.00.00.00.00.0661.00005004 Obrigações Patronais

R$ 50,00

3801

3.1.90.16.00.00.00.00.0661.00005004 Outras despesas variáveis pessoal civil

R$ 50,00

3802

3.1.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores

R$ 50,00

3803

3.1.90.94.00.00.00.00.0661.00005004 Indenizações e restituições trabalhistas

R$ 50,00

3804

3.1.91.13.00.00.00.00.0661.00005004 Contribuições Patronais

R$ 50,00

3805

3.3.30.93.00.00.00.00.0661.00005004 Indenizações e Restituições

R$ 50,00

3806

3.3.50.41.00.00.00.00.0661.00005004 Contribuições

R$ 50,00

3807

3.3.50.43.00.00.00.00.0661.00005004 Subvenções Sociais

R$ 50,00

3808

3.3.90.08.00.00.00.00.0661.00005004 Outros benefícios assistenciais do servidor

R$ 50,00

3809

3.3.90.14.00.00.00.00.0661.00005004 Diárias civil

R$ 50,00

3810

3.3.90.30.00.00.00.00.0661.00005004 Material de consumo

R$ 50,00

3821

3.3.90.30.00.00.00.00.2661.00005004 Material de consumo

R$ 5.000,00

3811

3.3.90.32.00.00.00.00.0661.00005004 Material, bem ou serviço de distribuição gratuita

R$ 50,00

3822

3.3.90.32.00.00.00.00.2661.00005004 Material, bem ou serviço de distribuição gratuita

R$ 18.000,00

3812

3.3.90.33.00.00.00.00.0661.00005004 Passagens e despesas com locomoção

R$ 50,00

3813

3.3.90.36.00.00.00.00.0661.00005004 Outros serviços de terceiros pessoa física

R$ 50,00

3814

3.3.90.39.00.00.00.00.0661.00005004 Outros serviços de terceiros pessoa jurídica

R$ 50,00

3815

3.3.90.40.00.00.00.00.0661.00005004 Serv. de tecnologia da inform. e comunicação

R$ 50,00

3816

3.3.90.46.00.00.00.00.0661.00005004 Auxílio-alimentação

R$ 50,00

3817

3.3.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores

R$ 50,00

3818

4.4.90.51.00.00.00.00.0661.00005004 Obras e instalações

R$ 50,00

3819

4.4.90.52.00.00.00.00.0661.00005004 Equipamentos e material permanente

R$ 50,00

3823

4.4.90.52.00.00.00.00.2661.00005004 Equipamentos e material permanente

R$ 11.638,93

3820

4.4.90.92.00.00.00.00.0661.00005004 Despesas de exercício anteriores

R$ 50,00

 

Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura desses Créditos Especiais, o valor proveniente do superavit financeiro (saldo do ativo potencial) relativamente ao recurso da Transferência do Fundo Estadual de Assistência Social, no valor de R$ 49.638,93 (quarenta e nove mil, seiscentos e trinta e oito reais e noventa e três centavos), referente ao Piso Gaúcho Regular, destinado para o aprimoramento da gestão municipal do SUAS, do Cadastro Único e do Programa Bolsa Família; e a redução de R$ 1.150,00 (hum mil, cento e cinquenta reais) da seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão – 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

Unidade – 01 Secretaria de Assistência

Função – 08 Assistência Social

Subfunção – 122 Administração Geral

Programa – 0004 Supervisão e Coordenação Administrativa

Atividade – 2.127 SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E ASSISTÊNCIA

 

Despesa

Elemento/ Recurso/ Detalhamento Específico

Valor

1606

3.3.90.30.00.00.00.00.0500.0000 Material de consumo

R$ 1.150,00

 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPO BOM, de 06 de maio de 2025.

 

GIOVANI BATISTA FELTES,

Prefeito Municipal.

 

Registre-se e publique-se.

 

NEIVA ROSANE STACKE SOARES DA SILVA,

Secretária Municipal de Administração.


Publicado por:
Fabíula Dieter Fontoura
Código Identificador:245203C5