ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LEOPOLDO

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 10.245, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO, Prefeito Municipal de São Leopoldo.

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

L E I

 

Art. 1º. Fica instituído o Programa Especial de Regularização de Débitos Tributários inscritos ou não em dívida ativa, objeto ou não de execução fiscal e/ou ação de cobrança, ou, ainda, de parcelamento administrativo e/ou judicial.

 

§ 1º. O Programa Especial de Regularização abrange os débitos de pessoas físicas ou jurídicas, constituídos até 31 de dezembro de 2024, referentes aos seguintes tributos:

I - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Taxa Ambiental de Coleta de Lixo - TACL;

III - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); e

IV - Taxa de Fiscalização de localização e Funcionamento (TAFI).

 

§ 2º. Ficam excluídos os débitos do Simples Nacional declarados na PGDAS, visto que submetidos às normas contidas na Lei Complementar Federal nº 123/2006.

 

§ 3º. Em caso de débitos tributários objeto de protesto judicial e/ou extrajudicial, decorridos 03 (três) dias úteis após o pagamento da parcela única ou da parcela inicial, o requerente poderá providenciar a baixa do protesto, bem como a regularização dos emolumentos cartoriais.

 

Art. 2º. A adesão ao Programa Especial de Regularização é facultativa e não exigirá qualquer garantia do requerente, exceto quando o débito tributário for objeto de execução fiscal e/ou ação de cobrança, hipótese em que serão mantidas eventuais garantias até a integral quitação do parcelamento.

 

§ 1º. O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização será de 10 de março a 30 de junho de 2025.

 

§ 2º. Eventuais valores depositados judicialmente pelo requerente poderão ser utilizados para a quitação do débito tributário objeto do Programa Especial de Regularização.

 

Art. 3º. A adesão ao Programa Especial de Regularização implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos tributários em nome do devedor e por ele indicados.

 

(Lei Municipal nº 10.245, de 24.02.2025................................................................................................2)

 

§ 1º. A adesão implicará a desistência de eventuais ações em que o devedor ocupe a posição de pólo ativo, embargos à execução fiscal ou exceção de pré-executividade.

 

§ 2º. A adesão implicará a desistência de eventuais recursos administrativos interpostos pelo requerente.

 

§ 3º. Na hipótese de execução fiscal ou ação de cobrança relacionados aos débitos incluídos no Programa Especial de Regularização, após a quitação integral das parcelas, incluindo as despesas processuais e os honorários advocatícios, o Município comunicará ao juízo competente para solicitar a extinção do processo.

 

§ 4º. Os honorários advocatícios corresponderão ao percentual fixado em juízo sobre o valor constante do termo de confissão de dívida deste Programa Especial de Regularização, podendo ser parcelado em até 6 (seis) vezes, respeitando a parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs).

 

Art. 4º. O Programa Especial de Regularização oferece as seguintes condições para regularização de débitos:

I - redução de 100% de multa moratória e juros para pagamento integral;

II - redução de 90% de multa moratória e juros para pagamento em 2 (duas) parcelas, mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização;

III - redução de 80% de multa moratória e juros para pagamento em 4 (quatro) parcelas, mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização;

IV - redução de 70% de multa moratória e juros para parcelamento em até 6 (seis) parcelas, mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização;

V - redução de 60% de multa moratória e juros para parcelamento em até 8 (oito) parcelas mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização; ou

VI - redução de 50% de multa moratória e juros para parcelamento em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, com parcela mínima de R$90,90 (15 UPMs), ocorrendo o vencimento da primeira no ato de adesão ao Programa Especial de Regularização.

 

Art. 5º. Em caso de atraso no pagamento de parcela referente ao Programa Especial de Regularização, após o vencimento, serão aplicados os juros e a multa moratória previstos na Lei Municipal nº 5.047, de 26 de dezembro de 2001 - Código Tributário Municipal.

 

Art. 6º. Os benefícios concedidos por esta Lei não geram direito à restituição de valores já pagos.

 

Art. 7º. Os parcelamentos com atraso de 3 (três) parcelas serão cancelados, mantendo-se hígido o termo de confissão de dívida.

 

§ 1º. Na hipótese de parcelamento em vias de conclusão, para os quais restem menos de 03 (três) parcelas para extinção, a rescisão de ofício dependerá de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento da prestação mais antiga.

 

(Lei Municipal nº 10.245, de 24.02.2025..........................3)

 

§ 2º. O cancelamento do parcelamento implicará na reversão ao valor consolidado no termo de confissão de dívida, sem os descontos concedidos, com a incidência juros, multa moratória e da correção monetária, calculados a partir da data da realização do parcelamento.

 

§ 3º. Os valores das parcelas quitadas serão abatidos no saldo devedor consolidado.

 

Art. 8º. A administração do Programa Especial de Regularização será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Fazenda e da Procuradoria-Geral do Município.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Leopoldo, 24 de fevereiro de 2025

 

HELIOMAR ATHAYDES FRANCO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cármen Lúcia Freitas da Silva
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