ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICIPIO DE SÃO VENDELINO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E MEIO AMBIENTE
LEI Nº 1684 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

LEI Nº 1684 DE 23 DE SETEMBRO DE 2025

 

REESTRUTURA O PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN, Prefeito Municipal de São Vendelino, Estado do Rio Grande do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica autorizado o pagamento de diárias aos servidores municipais, Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais que se deslocarem eventual ou transitoriamente do Município, no desempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da administração.

§1º Serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as despesas de alimentação, hospedagem e locomoção urbana, nos termos desta Lei.

§2º Entende-se como servidores municipais, para os fins desta Lei, os servidores detentores de cargo de provimento efetivo, de cargo em comissão, incluídos os Secretários Municipais, os celetistas e os contratados temporariamente.

§3º Compreendem a locomoção urbana as despesas realizadas com táxi, ônibus, lotação e outros similares.

Art. 2º Também fazem jus a diárias e indenização de transporte, nos termos desta Lei:

I – Os membros dos Conselhos Municipais que, expressamente autorizados pelo Prefeito, ausentarem-se do Município para comparecer a encontros relacionados com matéria da especialidade do Conselho a que pertençam, ou para tratar de assunto específico deste;

II – Os munícipes oficialmente escolhidos como delegados às conferências estaduais e/ou nacionais, convocadas pelos governos estadual e federal nas áreas da saúde, assistência social, educação e outras, e assim declarados por Decreto;

Parágrafo único. Nos casos deste artigo, será paga diária no valor igual aos demais servidores previstos na tabela do art. 5º desta Lei.

Art. 3º Considera-se diária o valor pago ao servidor destinado a cobrir despesas com alimentação, hospedagem e locomoção durante deslocamento a serviço fora da sede do órgão ou entidade em que estiver lotado.

Art. 4º As diárias são classificadas em:

I - Diária com pernoite: destinada a deslocamentos que exijam pernoite;

II - Diária sem pernoite: destinada a deslocamentos cuja duração exceda 5 horas e que não exijam pernoite.

§1º Nos casos em que o deslocamento não exigir pernoite fora da sede, mas, pelo menos, duas refeições, as diárias serão pagas à razão de 1/3 (um terço) do valor da diária com pernoite.

§2º Para caracterização da situação indicada no §1º deste artigo, deverá haver comprovação e necessidade de permanência por tempo que exija duas refeições.

§3º Nos deslocamentos para fora do Estado, com pernoite, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 3 vezes do valor da diária com pernoite prevista no art. 5º desta Lei.

§4º Somente será paga diária se o deslocamento exigir despesas com, pelo menos, uma refeição constituída de almoço ou jantar.

§5º Nos deslocamentos para fora do País, com pernoite, as diárias serão pagas com o seu valor multiplicado por 5 vezes do valor da diária com pernoite prevista no art. 5º desta Lei.

Art. 5º As diárias serão diferenciadas conforme o cargo/função e a localidade do deslocamento, calculadas sobre o menor padrão de vencimento dos servidores públicos efetivos previsto na Lei Municipal nº 1.032, de 16 de julho de 2013, e suas alterações posteriores, consoante a tabela a seguir:

Cargo/Função

Com pernoite

Sem pernoite

Prefeito

21,20%

4,45%

Vice-prefeito

21,20%

4,45%

Secretários Municipais

15,50%

4,45%

Demais Servidores

11%

3,15%

 

Art. 6º O servidor que, autorizado pela autoridade competente, deslocar-se temporariamente da sede do Município, no desempenho das atribuições do seu cargo, terá indenizado o valor do transporte, se não realizado com veículo oficial do Município.

§1º O transporte será providenciado pelo Município, mediante a aquisição de passagens.

§2º Caso o servidor, excepcionalmente, tenha adquirido a passagem, será ressarcido mediante a apresentação do respectivo comprovante de compra.

Art. 7º A concessão de diárias obedecerá às seguintes regras:

I - Serão concedidas somente em deslocamentos oficiais, previamente autorizados pela autoridade competente;

II - O servidor deverá permanecer fora do município por tempo mínimo de 5 (cinco) horas e realizar, ao menos, uma refeição constituída de almoço e/ou jantar, para ter direito à diária sem pernoite, e, para fazer jus a diária com pernoite, será exigida prova da estada;

III - O pagamento da diária poderá ser antecipado ou realizado após a viagem, mediante apresentação de relatório ou comprovantes de participação;

IV - As diárias terão natureza indenizatória, não integrando a remuneração, nem gerando reflexos para aposentadoria, licenças, gratificação natalina, pensão por morte ou outros benefícios;

V - Não serão pagas diárias cumulativamente a servidor que já receba ressarcimento integral de despesas pelo deslocamento;

VI - O servidor afastado por motivo de licença não fará jus ao recebimento de diárias.

Art. 8º A solicitação de diárias deverá ser formalizada por meio de requerimento, com antecedência mínima de 3 (três) dias, e aprovada pela autoridade competente.

§1º Excepcionalmente, poderão ser pagas diárias sem prévio requerimento, desde que autorizado e determinado pela autoridade superior do servidor e/ou quando tratar-se de situação emergencial e/ou quando tratar-se de agendamentos ou afastamentos solicitados e organizados pela Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social.

§2º A solicitação de diárias deverá ser efetuada pelo servidor através do preenchimento de requerimento, conforme modelo anexo, e o seu pagamento dependerá de despacho autorizativo do Prefeito ou de quem possuir delegação para o ato.

§3º Do requerimento constarão, obrigatoriamente, o motivo, a localidade, a data e o tempo de afastamento do servidor.

§4º Quando o afastamento se prolongar por tempo superior do previsto no requerimento, o servidor deverá solicitar a complementação de diárias no prazo de 2 (dois) dias úteis após o retorno ao Município de origem, sob pena de perder o direito a estes valores.

§5º O deferimento da complementação seguirá a mesma tramitação da solicitação a que se refere o caput.

Art. 9º O pagamento das diárias será registrado em sistema próprio da administração municipal, devendo constar:

I - Nome do servidor beneficiário;

II - Cargo ou função;

III - Motivo da viagem;

IV - Local e período do deslocamento;

V - Valor concedido.

Art. 10. A prestação de contas das diárias será apresentada pelo beneficiário individualmente à chefia imediata, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do término da viagem, sob pena de ser obrigado a restituir ao erário os valores correspondentes.

§1º Compõem o processo de prestação de contas os seguintes documentos:

I – Formulário, conforme modelo anexo, devidamente preenchido e assinado pelo beneficiário das diárias, em que constará relatório de atividades;

II – Documentos fiscais, contendo o nome do beneficiário, referentes aos gastos com alimentação, no caso de percepção de diária sem pernoite, ou referentes aos gastos com a hospedagem decorrente do pernoite, quando da percepção de diária com pernoite;

III – Segunda via da passagem em caso de deslocamento por via rodoviária, quando houver;

IV – Cartões de embarque originais, no caso de deslocamento por via aérea, quando houver;

V – Comprovante de depósito na conta corrente bancária indicada pela Secretaria Municipal da Fazenda, no caso de devolução de valores;

VI – Quando se tratar de diárias percebidas por servidores públicos ocupantes do cargo de motorista, além dos documentos previstos nos incisos I ao IV deste artigo, deverá ser apresentado o borderô do veículo, contendo registro das viagens realizadas, quilometragem e combustível utilizado;

VII - O não cumprimento das regras de prestação de contas implicará a devolução integral do valor recebido, no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 11. Em casos de cancelamento da viagem ou não realização do deslocamento, o servidor deverá restituir o valor eventualmente recebido a título de diária, no prazo de 2 (dois) dias.

Art. 12. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar as disposições desta Lei por Decreto, no que couber, especialmente para estabelecer critérios detalhados de concessão, valores, limites, exceções e procedimentos de prestação de contas.

Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 1.031, de 16 de julho de 2013.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO VENDELINO.

Aos vinte e três dias do mês de setembro de 2025.

 

RÉGIS PAULO FRITZEN

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

CAREN ISABEL SCHNEIDER DALCIN

Secretária Municipal Geral de Governo


Publicado por:
Priscila Weschenfelder do Monte
Código Identificador:246A622C