ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4067/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4067/2026

 

Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 900, de 12 de julho de 2005, que dispõe sobre o Calendário de Eventos do Município de Augusto Pestana.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Municipal nº 900, de 12 de julho de 2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as despesas necessárias para promover os eventos, inclusive divulgação, premiações, homenagens e estadia a convidados participantes.

Parágrafo Primeiro: Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com vestimenta, maquiagem e cabelo das Soberanas do Município em eventos oficiais, de acordo com o regulamento do concurso. A participação das Soberanas em eventos de representação municipal ficará condicionada à prévia autorização do Prefeito Municipal, restringindo-se a eventos de significativa relevância cultural, social ou regional, cuja natureza e importância justifiquem sua presença como representantes oficiais do Município.

Parágrafo Segundo: Fica o Poder Executivo autorizado a custear as despesas com hospedagem e alimentação das Soberanas do Município, quando em viagem para fora da cidade para o exercício de suas funções oficiais de divulgação, representação e promoção turística e cultural.

Parágrafo Terceiro: O pagamento ou ressarcimento das despesas será realizado mediante a apresentação de comprovantes originais de gastos.

Parágrafo Quarto: A concessão do benefício fica condicionada à prévia autorização do Prefeito Municipal, mediante comprovação do convite ou da agenda oficial do evento.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 23 DE JUNHO DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:2471EDCD