ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPANCIRETÃ

Procuradoria Jurídica do Município

PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4280 DE 08 DE JULHO DE 2021

Ratifica o nome do logradouro público “Rua Gervásio Moreira Alberto” e reconhece sua existência e dá outras providências.

 

O Prefeito de Tupanciretã, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais vigentes, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal,

 

FAZ SABER:

 

Art. 1° Fica ratificado e reconhece a existência como sendo a Rua Gervásio Moreira Alberto, o nome do logradouro público, a continuação compreendida entre a Rua Belmiro de Aguiar, Bairro Chiapetta Cardoso, até o encontro da RS 392 – Rodovia Hugo Mardini, antiga RS 531, nesta cidade.

 

Art. 2º Ficam mantidas as placas indicativas existentes no local, que sejam compatíveis com o disposto nesta lei.

 

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art.4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO DE TUPANCIRETÃ/RS, aos 08 (oito) dias do mês de julho de 2021.

 

GUSTAVO HERTER TERRA

Prefeito de Tupanciretã

 

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Publicado por:
Tamara Louzada de Quevedo
Código Identificador:247C9CBE