ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.559 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.559 DE 09 DE JANEIRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o coeficiente relativo ao Padrão 10.A na tabela do Art. 25, Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, conforme segue:

“[...]

I - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:

Padrão

CS-SEM

10.A

3.68

[...]”

 

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 1º de janeiro de 2026.

 

Fagundes Varela, 09 de janeiro de 2026.

 

ROGERIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:24808C00