ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.041, DE 27 DE MAIO DE 2025
LEI MUNICIPAL N° 6.041, DE 27 DE MAIO DE 2025.
"Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de ação governamental na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana."
A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.300
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: ELDORADO VIGILANTE E SEGURA
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: atividade
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Metas (Físicas) |
Metas Financeiras |
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Fonte de Financiamento (Recursos) |
Custo Previsto |
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2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
2022 |
2023 |
2024 |
2025 |
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1 |
1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
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30.000,00 |
Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.300
Tipo de Ação: Atividade
Descrição da Ação: ELDORADO VIGILANTE E SEGURA
Produto: Atividade Mantida
Unidade de Medida: atividade
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ANO 2025 |
Metas (Físicas) 1 |
Fonte de Financiamento (Recursos) 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos |
Custo Previsto em R$ |
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TOTAL |
Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa |
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Pessoal e Encar- gos Sociais |
Juros e Encargos da Dívida |
Outras Despesas Correntes |
Investi- mentos |
Inver- sões Financ |
Amort- ização da Dívida |
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R$ 30.000,00 |
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R$ 30.000,00 |
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Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo
Ação: 2.300 - ELDORADO VIGILANTE E SEGURA
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Física;
Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 5.000,00
Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica;
Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 20.000,00
Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:
Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana
Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração - Geral
Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público
Ação: 2.089 – Manutenção e Conservação da Frota Municipal
Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo
Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: 30.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.
JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO
Prefeita Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ADELAR DE SENA RODRIGUES
Secretário da Administração
Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:248213B4