ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI MUNICIPAL N° 6.041, DE 27 DE MAIO DE 2025

LEI MUNICIPAL N° 6.041, DE 27 DE MAIO DE 2025.

 

"Altera a Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025 – Lei Orçamentária Anual - LOA 2025, referente a inclusão de ação governamental na Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana."

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE ELDORADO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e que, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, sanciona e promulga a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.266, de 15 de setembro de 2021 - Plano Plurianual 2022 - 2025 a seguinte ação governamental:

Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.300

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: ELDORADO VIGILANTE E SEGURA

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: atividade

 

Metas (Físicas)

Metas Financeiras

Fonte de Financiamento (Recursos)

Custo Previsto

2022

2023

2024

2025

2022

2023

2024

2025

-

-

-

1

1.500 – Recursos Não Vinculados de

Impostos

-

-

-

30.000,00

 

Art. 2º Fica acrescentada à Lei Municipal nº 5.928, de 03 de outubro de 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2025 - a seguinte ação governamental:

Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.300

Tipo de Ação: Atividade

Descrição da Ação: ELDORADO VIGILANTE E SEGURA

Produto: Atividade Mantida

Unidade de Medida: atividade

 

ANO 2025

 

Metas (Físicas) 1

Fonte de Financiamento (Recursos)

1.500 – Recursos Não Vinculados de

Impostos

 

Custo Previsto em R$

 

TOTAL

 

Detalhamento por Categoria Econômica e Grupo de Natureza da Despesa

Pessoal e

Encar- gos Sociais

Juros e Encargos da Dívida

Outras Despesas Correntes

Investi- mentos

Inver- sões Financ

Amort- ização da Dívida

 

R$ 30.000,00

 

 

R$ 30.000,00

 

 

 

 

Art. 3º Fica acrescido à Lei Municipal nº 5.957, de 17 de dezembro de 2024 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2025, crédito adicional especial no valor de R$ 30.000,000 (trinta mil reais), como segue:

 

Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0002 – Gestão Administrativa do Executivo

Ação: 2.300 - ELDORADO VIGILANTE E SEGURA

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: 5.000,00

Rubrica: 3.3.90.36.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Física;

Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: 5.000,00

Rubrica: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiro - Pessoa Jurídica;

Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: 20.000,00

 

Art. 4º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial acima, a redução do seguinte crédito orçamentário no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), como segue:

 

Órgão: 11 – Secretaria de Mobilidade Urbana

Unidade: 01 - Secretaria de Mobilidade Urbana

Função: 04 - Administração

Subfunção: 122 – Administração - Geral

Programa de Governo: 0004 – Gestão Administrativa do Patrimônio Público

Ação: 2.089 – Manutenção e Conservação da Frota Municipal

Rubrica: 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo

Recurso: 1.500 - Recursos Não Vinculados de Impostos

Valor: 30.000,00

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eldorado do Sul, 29 de maio de 2025.

 

JULIANA DIAS FAGUNDES CARVALHO

Prefeita Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

ADELAR DE SENA RODRIGUES

Secretário da Administração


Publicado por:
Rosselito Leal de Castro
Código Identificador:248213B4