ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRAIARAS

Secretaria da Administração e Planejamento

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL Nº 2.704/2024 DE 04 DE JUNHO DE 2024

Autoriza o chefe do poder executivo a solicitar, receber e ceder máquinas, equipamentos e pessoal, bem como realizar serviços nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul que declararem situação de emergência ou estado de calamidade pública

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBIRAIARAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Faço Saber, em cumprimento ao disposto noartigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a solicitar, receber e ceder máquinas, equipamentos e pessoal aos municípios do Estado Do Rio Grande do Sul que forem afetados por desastres humanos, tecnológicos e naturais, assim declarados como Situação de Emergência - SE ou não, desde que comprovada a necessidade, ou Estado de Calamidade Pública - ECP.

 

§ 1º A cessão referida no caput está condicionada a requerimento do Município a ser beneficiado.

 

§ 2º As máquinas, equipamentos e pessoal serão cedidos para o restabelecimento dos serviços públicos essenciais, tais como desobstrução e recuperação de vias limítrofes, estendendo-se, também, aos setores de saúde, trânsito, segurança e tecnologia, a juízo do município cedente.

 

§3º Fica também autorizado a realizar serviços para os fins de que trata o caput, observada a condição do §1º deste artigo.

 

Art. 2º O controle de máquinas, equipamentos e pessoal cedido, será de competência do Poder Executivo Municipal cedente, que deverá atuar conjuntamente com o órgão competente do Município beneficiado com a presente lei.

 

Parágrafo único. Todas as ações serão de competência do Gabinete do Prefeito Municipal do Município cedente.

 

Art. 3º As despesas de locomoção das máquinas, equipamentos e pessoal até os municípios atingidos correrão por conta do município cedente, através de dotações próprias do orçamento municipal vigente em cada exercício.

 

Art. 4º O Chefe do Poder Executivo Municipal expedirá ato especificando as máquinas, os equipamentos, pessoal e/ou serviços a serem cedidos, estipulando um prazo determinado pela cessão.

 

Art. 5º O município beneficiado com o auxílio de que trata esta Lei é responsável pela conservação e pela devolução dos equipamentos, maquinários e veículos recebidos assim que as atividades de recuperação de estruturas e serviços forem concluídas ou no prazo estipulado no ato de que trata o art. 4º.

Parágrafo único. O Município beneficiado com a cedência objeto da presente lei responsabilizar-se-á, na medida do possível, pelo fornecimento dos insumos (combustível, manutenção, etc.) necessários à execução dos trabalhos pelas máquinas e equipamentos cedidos, bem como pelo fornecimento de todos os instrumentos necessários para que os servidores executem as atividades (alimentação, hospedagem, etc).

 

Art. 6º O Município de Ibiraiaras auxiliará preferencialmente os municípios localizados na região do Vale do Taquari, nos casos de declaração de Situação de Emergência - SE ou Estado de Calamidade Pública - ECP.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor nesta data.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Ibiraiaras, 04 de junho de 2024.

 

DOUGLAS ROSSONI

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se.

 

Em 04 de junho de 2024

 

KELY MEZZOMO

Secretária Municipal de Administração e Planejamento

 


Publicado por:
Kely Mezzomo
Código Identificador:24822D76