ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2385/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022
Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2022, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e por REDUÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/202021, de 21 de Agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025 |
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ANEXO I – METAS E PRIORIDADES |
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Órgão: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unidade Orçamentária: |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Programa de Governo: |
0280 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
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Ação/Descrição |
2.144 |
Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS |
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02. Objetivo |
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Desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades através de ações no âmbito individual e coletivo abrangendo a promoção, proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde dos indivíduos. |
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Função |
10-Saúde |
Sub Função |
301-Atenção Básica |
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Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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A 2.144 |
Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS |
Atividade mantida |
Unid. |
01 |
2022 |
- |
96.000,00 |
96.000,00 |
|
01 |
2023 |
- |
96.000,00 |
96.000,00 |
||||
|
01 |
2024 |
- |
96.000,00 |
96.000,00 |
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01 |
2025 |
- |
96.000,00 |
96.000,00 |
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TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
384.000,00 |
384.000,00 |
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Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2345/2021, de 14 de Outubro de 2021, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2379/2021, de 21 dezembro de 2021, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022 |
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ANEXO I – METAS FISCAIS |
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Órgão: |
07 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
Unidade Orçamentária: |
01 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
||||||
|
Programa de Governo: |
0280 |
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE |
||||||
|
Ação/Descrição |
2.144 |
Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS |
||||||
|
Função |
10-Saúde |
Sub Função |
301-Atenção Básica |
|||||
|
Cód. Ação |
Descrição da Ação |
Produto |
Unidade de Medida |
Meta |
Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento |
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|
Quant. |
Período |
Próprios |
Vinculados |
Total |
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|
A 2.144 |
Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS |
Atividade mantida |
Unid. |
- |
2022 |
- |
96.000,00 |
96.000,00 |
|
- |
2023 |
- |
96.000,00 |
96.000,00 |
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|
- |
2024 |
- |
96.000,00 |
96.000,00 |
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01 |
2025 |
- |
96.000,00 |
96.000,00 |
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|
TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO |
- |
384.000,00 |
384.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.301.0280.2.144 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS
Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO
Conta: 963
Elem. Desp: 3.1.90.04.00 – OUTRAS CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................................R$ 80.000,00
Conta: 964
Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 15.500,00
Conta: 965
Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................................R$ 500,00
Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, a ser verificado no exercício das Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - PIAPS Rede Bem Cuidar RS, na seguinte Fonte de Recurso:
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ITEM |
Fonte |
DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS |
Valor |
|
1 |
4011 |
4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO |
R$ 96.000,00 |
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TOTAL DOS RECURSOS |
R$ 96.000,00 |
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Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 2.014,00 (Dois Mil e catorze Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 - ASPS
Conta: 966
Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 – Despesas Exercício Anterior.....................................................................R$ - 2.014,00
Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:
Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE
Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS
Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL
Fonte....: 0040 - ASPS
Conta: 610
Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT...............................................R$ - 2.014,00
Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.
LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
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LEODEGAR RODRIGUES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2484B297