ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2385/2022, DE 17 DE JANEIRO DE 2022

Inclui Ação no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO) e Lei Orçamentária Anual de 2022, Autoriza a Abertura de CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e por REDUÇÃO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVO CABRAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 57 da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara de Vereadores de Novo Cabrais aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluída nova ação ao Programa constante do Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal Nº2329/202021, de 21 de Agosto de 2021 (PPA/2022-2025), promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

PLANO PLURI ANUAL – 2022/2025

ANEXO I – METAS E PRIORIDADES

Órgão:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa de Governo:

0280

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação/Descrição

2.144

Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

02. Objetivo

Desenvolver uma atenção integral que impacte positivamente na situação de saúde das coletividades através de ações no âmbito individual e coletivo abrangendo a promoção, proteção da saúde, prevenção de agravos, diagnóstico, tratamento, reabilitação, redução de danos e a manutenção da saúde dos indivíduos.

Função

10-Saúde

Sub Função

301-Atenção Básica

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.144

Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Atividade mantida

Unid.

01

2022

-

96.000,00

96.000,00

01

2023

-

96.000,00

96.000,00

01

2024

-

96.000,00

96.000,00

01

2025

-

96.000,00

96.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

384.000,00

384.000,00

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir as ações, no Anexo I - Metas Fiscais da Lei Municipal Nº2345/2021, de 14 de Outubro de 2021, que dispõe sobre Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2022) e na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022, Lei Municipal Nº2379/2021, de 21 dezembro de 2021, promovendo as alterações para o exercício atual, com a seguinte redação:

 

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2022

ANEXO I – METAS FISCAIS

Órgão:

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Unidade Orçamentária:

01

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Programa de Governo:

0280

ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE

Ação/Descrição

2.144

Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Função

10-Saúde

Sub Função

301-Atenção Básica

Cód. Ação

Descrição da Ação

Produto

Unidade de Medida

Meta

Custo Previsto p/ o Quadriênio -R$ - Fontes de Financiamento

Quant.

Período

Próprios

Vinculados

Total

A

2.144

Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Atividade mantida

Unid.

-

2022

-

96.000,00

96.000,00

-

2023

-

96.000,00

96.000,00

-

2024

-

96.000,00

96.000,00

01

2025

-

96.000,00

96.000,00

TOTAL DA AÇÃO PARA O PERÍODO

-

384.000,00

384.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO – no valor de R$ 96.000,00 (Noventa e seis Mil Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE

Unidade Orçamentária: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.301.0280.2.144 - Manutenção do Programa Rede Bem Cuidar RS

Recurso: 4011 - ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

Conta: 963

Elem. Desp: 3.1.90.04.00 – OUTRAS CONTRATACAO POR TEMPO DETERMINADO................................R$ 80.000,00

Conta: 964

Elem. Desp: 3.1.90.11.00.00.00 – VENC. E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL...................................R$ 15.500,00

Conta: 965

Elem. Desp: 3.1.90.13.00.00.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS..........................................................................R$ 500,00

Art. 4º - Servirá de suporte para abertura do crédito suplementar autorizado no Artigo 3º, o excesso de arrecadação, a ser verificado no exercício das Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - PIAPS Rede Bem Cuidar RS, na seguinte Fonte de Recurso:

 

ITEM

Fonte

DESCRIÇÃO DA FONTE DE RECURSOS

Valor

1

4011

4011 – ATENÇÃO BASICA – PIES / NUCLEO DE APOIO

R$ 96.000,00

TOTAL DOS RECURSOS

R$ 96.000,00

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir CRÉDITO ESPECIAL por REDUÇÃO – no valor de R$ 2.014,00 (Dois Mil e catorze Reais) na Lei Orçamentária Anual Exercício de 2022 na seguinte classificação:

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Fonte....: 0040 - ASPS

Conta: 966

Elem. Desp: 3.3.90.92.00.00.00 – Despesas Exercício Anterior.....................................................................R$ - 2.014,00

Art. 6º - Servirá de suporte para abertura do Crédito Especial autorizado no Artigo anterior, a REDUÇÃO em igual montante das seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 07 – SECRET. MUNIC. DE SAUDE

Unidade Orçament.: 01 – SMS – FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE - ASPS

Classif: 10.303.0300.2.137 – MANUT. DA FARMACIA MUNICIPAL

Fonte....: 0040 - ASPS

Conta: 610

Elem. Desp: 3.3.90.32.00.00.00 – MAT. BEM OU SERV. DISTRIB. GRAT...............................................R$ - 2.014,00

Art. 7º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Novo Cabrais, 17 de Janeiro de 2022.

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se

 

LEODEGAR RODRIGUES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jarbas Ivanês Deicke
Código Identificador:2484B297