ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ERVAL SECO
Secretaria Municipal de Administração e Coordenação Geral
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E COORDENAÇÃO GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 3061/2021
LEI MUNICIPAL Nº 3061/2021
DE 22 DE JUNHO DE 2021.
“AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL RECEBER UMA FRAÇÃO DE TERRA PARA EFETIVAÇÃO DA RUA VITOR GOMES DE CASTRO”
LEONIR KOCHE, Prefeito Municipal de Erval Seco- RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e, eu promulgo e sanciono a seguinte:
LEI.
Art.1º - fica o Poder Público Municipal autorizado a receber uma fração de terras de 796,56 m² por DOAÇÂO para regularização da Rua Vitor Gomes de Castro, da matrícula 5.296 fichas 1 Livro nº 02 do Registro de imóveis desta cidade, com área parte condomínio pertencente a Clary Neumann.
Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Erval Seco, 22 de junho de 2021
LEONIR KOCHE
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
MAÍRA INDIANA SANTOS BEHLING
Secretária Mun. da Administração e Coordenação Geral
Publicado por:
Marliza de Moraes Nunes
Código Identificador:24875919