ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.518, DE 20 DE MARÇO DE 2013.

Autoriza a Concessão de aumento real a servidora ativa e a ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;

 

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1.º O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a conceder aumento real a servidora ativa e a ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo, o percentual de 1,71% com vigência a contar de 1.º de março de 2013.

 

Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento vigente.

 

Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE MARÇO DE 2013.

 

OLAVO OSMAR PAWLAK

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se:

 

GILBERTO LUIZ BOHM

Sec. de Administração


Publicado por:
Patricia Ehrhardt
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