ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.518, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a conceder aumento real a servidora ativa e a ocupante de cargo em comissão do Poder Legislativo, o percentual de 1,71% com vigência a contar de 1.º de março de 2013.
Art. 2.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, constante no orçamento vigente.
Art. 3.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE MARÇO DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
Publicado por:
Patricia Ehrhardt
Código Identificador:248F436E