ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTEIO
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
INSTAURAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL PROCESSO SEI Nº 43.206007.000101/2026-55
A SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, através da secretária Drielle de Souza Rodrigues, declara a INSTAURAÇÃO da Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S), para os fins do disposto na Lei Federal nº 13.465/2017, conforme tramita no Processo SEI Nº 43.206007.000101/2026-55, do Loteamento Vila Nova, matriculada sob nºs 14.143, 31.379 e 31.380, todas do Serviço do Registro de Imóveis de Esteio, delimitadas conforme a planta e memorial descritivo, nos autos do processo em referência.
Esteio, 29 de outubro de 2026.
DRIELLE DE SOUZA RODRIGUES
Secretária de Urbanismo
Publicado por:
Raquel Marques Nunes
Código Identificador:24910754