ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4396/2023
Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.
ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
|
PROGRAMA: |
0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO |
|
||||||||
|
OBJETIVO: |
Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde. |
|
||||||||
|
Indicadores do Programa |
|
|||||||||
|
TIPO |
AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO |
Unidade de Medida |
ANOS |
2.022 |
2.023 |
2.024 |
2.025 |
TOTAL |
|
|
|
|
||||||||||
|
P |
Ação ---> |
119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores |
Unid |
Meta Física |
|
|
|
|
TOTAL |
|
|
2.225 |
|
Atividade mantida |
|
Valor |
0,00 |
435.592,61 |
100,00 |
100,00 |
435.792,61 |
|
|
10 |
|
10 - Saúde |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
303 |
|
301 -Atenção Básica |
|
|
|
|
|
|
|
|
Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:
|
ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO |
Valor (R$) |
|
07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
|
07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE 1.119 – EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES – EXERCÍCIOS ANTERIORES |
435.592,61 |
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 435.592,61 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL
10 SAÚDE
10.301 ATENÇÃO BÁSICA
10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO
1.119 EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES – EXERCÍCIOS ANTERIORES
|
4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
435.592,61 |
|
Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos |
435.592,61 |
|
Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 – ASPS |
|
Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo o Superávit Financeiro do Exercício de 2022 na fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos, com detalhamento de fonte 0040 - ASPS.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de fevereiro de 2023.
ALCINDO DE AZEVEDO
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.
Data Supra.
NOELI CLAUDETE ZIMMER
Secretária de Administração
Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:2496C0BB