ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRÊS COROAS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4396/2023

Autoriza abertura de crédito suplementar, dá recursos para cobertura e outras providências.

 

ALCINDO DE AZEVEDO, PREFEITO MUNICIPAL DE TRÊS COROAS, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte

LEI:

 

Art. 1º Fica incluída, no Anexo I, do PPA 2022-2025, Lei nº 4.195/2021, a ação 1.119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

PROGRAMA:

0107 - ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

 

OBJETIVO:

Conjunto de ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, no primeiro nível do sistema de saúde.

 

Indicadores do Programa

 

TIPO

AÇÕES / PRODUTOS / FUNÇÃO / SUBFUNÇÃO

Unidade de Medida

ANOS

2.022

2.023

2.024

2.025

TOTAL

 

 

P

Ação --->

119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores

Unid

Meta Física

 

 

 

 

TOTAL

 

2.225

 

Atividade mantida

 

Valor

0,00

435.592,61

100,00

100,00

435.792,61

 

10

 

10 - Saúde

 

 

 

 

 

 

 

 

303

 

301 -Atenção Básica

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º Fica incluída, no Anexo III, da LDO para o exercício de 2022, Lei nº 4.338/2022 a ação 1.119 – Emendas Individuais dos Vereadores – Exercícios Anteriores, no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social, no Programa 0107 – Assistência Médica a População, conforme quadro abaixo, com a seguinte redação:

 

ÓRGÃO/ UNIDADE ORÇAMENTÁRIA/ AÇÃO

Valor (R$)

07 - SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

07.02-APLIC.RECURSOS ESPECÍFICOS DA SAÚDE

1.119 – EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES – EXERCÍCIOS ANTERIORES

435.592,61

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 435.592,61 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e noventa e dois reais e sessenta e um centavos), em razão do contido nos artigos 1º e 2º desta Lei, e alocar o mesmo na dotação orçamentária abaixo, a qual passa a integrar o PPA 2022-2025, Lei Municipal nº 4.195/2021, a LDO para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.338/2022 e a LOA para o ano de 2023, Lei Municipal nº 4.387/2022:

07 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

07.01 MANUTENÇÃO SECRETARIA MUN. SAÚDE E ASSIST. SOCIAL

10 SAÚDE

10.301 ATENÇÃO BÁSICA

10.301.0107 ASSISTÊNCIA MÉDICA A POPULAÇÃO

1.119 EMENDAS INDIVIDUAIS DOS VEREADORES – EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

435.592,61

Total do Recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos

435.592,61

Detalhamento da Fonte de Recurso 0040 – ASPS

 

 

Art. 4º Para cobertura do valor autorizado pelo art. 3º desta Lei, servirá de recurso o oriundo o Superávit Financeiro do Exercício de 2022 na fonte de recurso 1500 – Recursos não Vinculados de Impostos, com detalhamento de fonte 0040 - ASPS.

 

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Três Coroas, 14 de fevereiro de 2023.

 

ALCINDO DE AZEVEDO

Prefeito Municipal

 

PUBLIQUE-SE E REGISTRE-SE.

 

Data Supra.

 

NOELI CLAUDETE ZIMMER

Secretária de Administração


Publicado por:
Keli Faccio Cardoso
Código Identificador:2496C0BB