ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.943 DE 08 DE JUNHO DE 2021.

LEI Nº 2.943 DE 08 DE JUNHO DE 2021.

 

Desafeta bens públicos, autoriza dação em pagamento, abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,

FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da destinação de áreas institucionais, os imóveis denominados de Áreas “1”, “2” e “3”, de sua propriedade, com as seguintes descrições:

 

I – Área “1” – Do Lote urbano nº 01 da Quadra nº 193, do Loteamento Yeté, situado no lado par da Rua Willy Adiers, esquina com a Rua Edmundo Wiegert, nesta cidade, com área de 3.042,00 m² (três mil e quarenta e dois metros quadrados), sem benfeitorias, dentro do quarteirão formado pelas ruas: Rua Edmundo Wiegert, prolongamento da Rua 25 de julho, sem limite definido por rua e Rua Willy Adiers, matriculado sob nº 7.635, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, duas áreas, totalizando 2.310,00 m² (dois mil e trezentos e dez metros quadrados), assim definidas:

 

1.1 Fração Nº 01 – Com área de 1.530,00 m² (mil e quinhentos e trinta metros quadrados), situada no lado ímpar da Rua Willy Adiers , faz esquina com a Rua Edmundo Wiegert, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Edmundo Wiegert, Armindo Adiers, e futuro prolongamento das Ruas Três de Maio e Willy Adiers, confrontando: ao Norte com a Rua Edmundo Wiegert em 30,00 metros; ao Sul com a Rua Armindo Adiers em 30,00 metros; ao Leste com Fração do Lote Rural Nº 38, da 5ª Secção Santo Cristo em 51,00 metros e a Oeste com a Rua Willy Adiers em 51,00 metros, a ser desmembrada do imóvel matriculado sob Nº 7.635, do Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

1.2 Fração Nº 02 – Com área de 780,00 m² (setecentos e oitenta metros quadrados), situada no lado ímpar da Rua Willy Adiers , faz esquina com a Rua Armindo Adiers, dentro do quarteirão formado pelas Ruas Armindo Adiers, prolongamento da Rua 25 de julho, futuro prolongamento da Rua Três de Maio e Rua Willy Adiers, confrontando: ao Norte com a Rua Armindo Adiers em 30,00 metros; ao Sul com a Fração do Lote Rural Nº 37 da 5ª Secção Santo Cristo em 30,00 metros; ao Leste com Fração do Lote Rural Nº 38, da 5ª Secção Santo Cristo em 26,00 metros e a Oeste com a Rua Willy Adiers em 26,00 metros, a ser desmembrada do imóvel matriculado sob Nº 7.635, do Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

Parágrafo único – Os 732,00 m² (setecentos e trinta e dois metros quadrados), remanescentes do imóvel identificado no inciso I, permanecerão gravados como área institucional, destinados ao arruamento.

 

II – Área “2” – Do Lote urbano nº 04 da Quadra nº 188, do Loteamento Thober/Popp, situado no lado par da Rua Erchart Thober, esquina com a Rua Edegar Leopoldo Saueressig, nesta cidade, com área de 1.470,00 m² (mil e quatrocentos e setenta metros quadrados), sem benfeitorias, dentro do quarteirão formado pelas ruas: Rua Edegar Leopoldo Saueressig, Rua Erchart Thober , Rua Centenário do Lions Clube, e Rua Cerro Azul, matriculado sob nº 8.112, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi, uma área medindo 588,00 m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), assim definida:

 

2.1 Fração do Lote Urbano nº 04, da Quadra nº 188, desta cidade, do Loteamento Thober/Popp, com área de 588,00m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), situado ao lado par da Rua Edgar Leopoldo Saueressig, faz esquina com a Rua Erchart Thober: Confrontando: ao Norte com o Lote Urbano Nº 01, da Quadra Nº 188 em 24,00 metros; ao Sul com a com a Rua Erchart Thober em 24,00 metros; a Leste com a Rua Edgar Leopoldo Saueressig em 24,50 metros; e, a Oeste com a Fração do mesmo Lote Urbano Nº 04, da Quadra Nº 188 em 24,50 metros, a ser desmembrada do imóvel matriculado sob Nº 8.112, do Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

Parágrafo único - Os 882,00 m² (oitocentos e oitenta e dois metros quadrados), remanescentes do imóvel identificado no inciso II, permanecerão gravados como área institucional.

 

III – Área “3” – Lote urbano nº 01 da Quadra 188, desta cidade, do Loteamento Cerro Azul, com área de 936,00m² (novecentos e trinta e seis metros quadrados), situado ao lado par da Rua Edgar Leopoldo Saueressig na esquina com a Rua Cerro Azul; confrontando: ao Norte com a Rua Cerro Azul em 24,00 metros; ao Sul com a Fração do Lote Rural nº 259 da 1ª Secção Santo Cristo em 24,00 metros; a Leste com a Rua Edgar Leopoldo Saueressig em 39,00 metros; e, a Oeste com a Fração do Lote Rural nº 259 da 1ª Secção Santo Cristo em 39,00 metros, matriculado sob nº 6.795, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar dação em pagamento das áreas identificadas: no inciso I, item 1.1, como fração Nº 01, com área de 1.530,00 m² (mil e quinhentos e trinta metros quadrados); item 1.2, como fração Nº 02, com área de 780,00 m² (setecentos e oitenta metros quadrados); no inciso II, item 2.1, como Fração do Lote Urbano Nº 04, da Quadra Nº 188, com área de 588,00 m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados) e área do inciso III, como Lote urbano nº 01 da Quadra 188, com área de 936,00m² (novecentos e trinta e seis metros quadrados), todas do artigo 1º desta Lei, em favor de Vitor Strelow e sua esposa Diolanda Dias Strelow, pela aquisição do imóvel identificado como Fração do Lote Rural Nº 265, da 1ª Secção Santo Cristo, neste município, com área de 42.000,00 m² (quarenta e dois mil metros quadrados).

 

Parágrafo único - A área a ser adquirida pelo Município por compra e venda com dação em pagamento, de propriedade Vitor Strelow e Diolanda Dias Strelow possui as seguintes caraterísticas:

 

- Fração do Lote Rural nº 265, da 1ª Secção Santo Cristo, neste município, com área de 42.000,00 m² (quarenta e dois mil metros quadrados), confrontando: ao Norte, com fração do mesmo lote rural nº 265; ao Sul, com a estrada vicinal; a Leste, com fração do mesmo lote rural nº 265; e a Oeste, com fração do lote rural nº 266, todos lotes rurais da 1ª Secção Santo Cristo. – adastrado no Incra sob nº 867.217.016.705-5, área total 13,8000, módulo rural 8,5906; n.módulos rurais 1,49; módulo fiscal 0,00; n.módulos fiscais 0,6900; FMP 3,00-, matriculado sob Nº 7.696, no Oficio dos Registros Públicos de Tuparendi.

 

Art. 3º Na compra e venda com dação em pagamento dos imóveis identificados nesta Lei, utilizam-se como parâmetro os seguintes valores:

 

I - Fração Nº 01, do Lote Urbano Nº 01, da Quadra Nº 193, do loteamento Yeté, com área de 1.530,00 m² (mil e quinhentos e trinta metros quadrados), avaliado em R$ 150.350,00 (cento e cinquenta mil e trezentos e cinquenta reais).

 

II – Fração Nº 02, do Lote Urbano Nº 01, da Quadra Nº 193, do loteamento Yeté, com área de 780,00 m² (setecentos e oitenta metros quadrados), avaliado em R$ 76.650,00 (setenta e seis mil e seiscentos e cinquenta reais)

 

III - Fração do Lote Urbano nº 04, da Quadra nº 188, do loteamento Thober/Popp, com área de 588,00m² (quinhentos e oitenta e oito metros quadrados), avaliado em R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais);

 

IV - Lote urbano nº 01 da Quadra 188, desta cidade, do Loteamento Cerro Azul, com área de 936,00m² (novecentos e trinta e seis metros quadrados), avaliado em R$ 90.000,00 (noventa mil reais);

V - Fração do Lote Rural nº 265, da 1ª Secção Santo Cristo, neste município, com área de 42.000,00 m² (quarenta e dois mil metros quadrados), avaliado em R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais).

 

Parágrafo único - O Município pagará a diferença entre o valor atribuído ao imóvel adquirido no inciso V, e os imóveis dados em pagamento, dos incisos I, II, III e IV deste artigo, o valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) em moeda corrente, em parcela única na assinatura da escritura pública de transmissão.

 

Art. 4º O Município adotará as providências necessárias, sob suas expensas, para desmembramento, se necessário, dos imóveis dados em pagamento, dotando-os de toda a infraestrutura urbana.

 

Art. 5º Eventuais despesas com a execução desta Lei correrão por conta da dotação específica do orçamento vigente, suplementado se necessário.

 

Art. 6º As despesas cartorárias, emolumentos e de transcrição serão custeadas exclusivamente pelo Município, tanto na dação em pagamento quanto na aquisição/compra.

 

Art. 7º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para execução dos projetos abaixo discriminados, nas seguintes unidades orçamentárias:

 

09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

09.02 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

22.0662.0092 – 1,034 – Aquisição de Área Industrial, Implantação e Infraestrutura de Indústrias

4490.61.00.00.00 – Aquisição de Imóveis....................R$ 400.000,00

RECURSO: 0001- LIVRES

 

Art. 8º Servirão de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, o valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação de acordo com o art. 43, da Lei N.°4.320/1964.

 

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 08 DE JUNHO DE 2021.

 

LEONEL FERNANDO PETRY

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se:

 

GRAZIELA GIARETTA

Sec. Administração  


Publicado por:
Graziela Giaretta
Código Identificador:2496F9AA