ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE VERANÓPOLIS
Secretaria de Governo
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.725, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
LEI MUNICIPAL Nº 7.725, DE 05 DE OUTUBRO DE 2021.
INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS, COMO VEÍCULO OFICIAL DE COMUNICAÇÃO, PUBLICIDADE E DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, o Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis - DOE, na condição de imprensa oficial de que trata o art. 86 da Lei Orgânica Municipal.
Parágrafo único. Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e administrativos dos Poderes Executivo e Legislativo, bem como dos órgãos que compõem a administração pública direta e indireta.
Art. 2º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.veranopolis.rs.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art. 3º As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis serão assinadas digitalmente, atendendo aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 4º As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial Eletrônico do Município, substituirão outras formas de publicação utilizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Parágrafo único. Havendo publicação simultânea no Diário Oficial Eletrônico de Veranópolis e na imprensa oficial do Estado ou da União, os prazos serão aferidos a partir da última publicação.
Art. 5º Fica reservado ao Município de Veranópolis os direitos autorais e de publicação do Diário Oficial Eletrônico, ficando autorizada sua impressão e vedada sua comercialização.
Parágrafo único. O Município poderá disponibilizar versão impressa do Diário Oficial Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º O Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis será publicado diariamente, de segunda a sexta-feira, conforme a necessidade da Administração Pública, exceto nos feriados nacionais, estaduais e municipais, assim considerados aqueles definidos em leis da entidade respectiva, ou em datas consideradas como não úteis pela Administração Municipal (sábados, domingos e pontos facultativos).
Parágrafo único. A critério e deliberação da Secretaria de Governo, em razão de urgência ou de interesse público, serão publicadas edições extras.
Art. 7º O Diário Oficial Eletrônico será identificado por numeração sequencial para cada edição, pela data da publicação e pela numeração da página.
Art. 8º Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único. Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art. 9º Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o primeiro dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art. 10 As publicações do Poder Legislativo Municipal no sistema eletrônico ocorrerão em seção independente.
Art. 11 As despesas com execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, de cada entidade da Administração Direta e Indireta.
Art. 12 O Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis será administrado pela Secretaria de Governo.
Art. 13 Serão de guarda permanente, para fins de arquivamento, as publicações no Diário Oficial Eletrônico do Município de Veranópolis.
Art. 14 O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, a organização do serviço de divulgação de atos oficiais, a publicidade e o funcionamento do Diário Oficial Eletrônico.
Art. 15 A publicação de matérias no Diário Oficial Eletrônico de Veranópolis terá início a partir do primeiro dia do mês subsequente a publicação da presente lei.
§ 1º Será mantida, simultaneamente, a versão atual de publicação por no mínimo trinta dias.
§ 2º Enquanto durar a publicação simultânea no Diário Oficial Eletrônico de Veranópolis e no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Sul, instituído e administrado pela Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS), os prazos serão aferidos pelo sistema antigo de publicação.
Art. 16Fica revogada a Lei Municipal nº 7.118, de 23 de fevereiro de 2018.
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 05 de outubro de 2021.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado por:
Lilian Marsilio Ampese
Código Identificador:24990DA6