ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORES DA CUNHA

Secretaria Municipal de Administração e Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E GOVERNO - RATIFICAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 087/2026

O Prefeito Municipal de Flores da Cunha RATIFICA a Inexigibilidade de Licitação em destaque, com base no art. 74, III, “f”, da Lei nº 14.133/21. Objeto: contratação de empresa especializada para a prestação de serviços de capacitação dos Conselheiros Tutelares do Município de Flores da Cunha/RS, abrangendo conteúdos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas atualizações, às atribuições do Conselho Tutelar, aos instrumentos de trabalho (atas, relatórios, ofícios, requerimentos e planejamento de ações), a estudos de questões práticas (recebimento de denúncias, sigilo, diferença entre encaminhar e requisitar, planejamento interno e rede de atendimento) e a metodologias de atendimento (individual, visitas e acompanhamento de casos), com carga horária total de 04 (quatro) horas, a ser realizada pela empresa Ismael Francisco de Souza (inscrita no CNPJ sob o nº 18.147.283/0001-64), com fundamento no art. 74, inciso III, alínea 'f', da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme condições constantes no Termo de Referência. Cesar Ulian, Prefeito Municipal.


Publicado por:
Aline Teixeira Bernardi
Código Identificador:249D5720