ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.481, DE 19 DE MARÇO DE 2025

LEI Nº 2.481, DE 19 DE MARÇO DE 2025

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO A EXECUTAR OBRA NO PRÉDIO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO MUNICÍPIO DE FAGUNDES VARELA E ABRE CRÉDITO ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DO EXERCÍCIO 2025.

 

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a executar obra de ampliação no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS do Município de Fagundes Varela.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito suplementar no orçamento municipal para o exercício de 2025, aprovado pela Lei Municipal nº 2.428 de 05 de dezembro de 2024, no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais) na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL

06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social

06.02.08.244.0040.2.252 Manutenção do Centro de Referência de Assistência Social CRAS

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ....................... R$ 250.000,00

Recurso 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social

Detalhamento da Fonte: 1177 – Piso Gaúcho Especial

4.4.90.51 – Obras e Instalações ( ) ............................. R$ 40.000,00

Recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos

Detalhamento da Fonte: 0001 – Livre

 

Art. 3º Servirá de recurso para atender ao crédito suplementar supracitado o superávit financeiro do exercício anterior do recurso 2.500 - Recursos não Vinculados de Impostos - no valor de R$ 40.000,00 e o excesso de arrecadação do recurso 1.661 - Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social – no valor de R$ 250.000,00.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Fagundes Varela, 19 de março de 2025.

 

NELTON CARLOS CONTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Meotti
Código Identificador:24A1BA2F