ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE SETE DE SETEMBRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DECRETO 1.665/2025

DECRETO Nº 1.665, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

Define regulamenta a premiação através do termo de adesão ao uso da plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.

 

Nelson Palinski, Prefeito Municipal de Sete de Setembro, Estado do Rio Grande do Sul,

no uso de suas atribuições legais, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica estabelecida a adesão do município de Sete de Setembro à plataforma de

sorteios do Programa Nota Fiscal Gaúcha, oportunizando aos cidadãos cadastrados no

Programa informarem seu número de inscrição do CPF – Cadastro de Pessoas Físicas – nos

documentos fiscais de compras efetuadas no município e participação em sorteios de prêmios

patrocinados pela Administração Municipal, conforme o seguinte plano:

 

Data do sorteio Tipo de Prêmio Prêmio

 

Janeiro a Dezembro de 2026 Premiação em dinheiro

 

1º Prêmio: R$ 150,00

2º Prêmio: R$ 100,00

3º Prêmio: R$ 100,00

4º Prêmio: R$ 100,00

5º Prêmio: R$ 50,00

6º Prêmio: R$ 50,00

7º Prêmio: R$ 50,00

8º Prêmio: R$ 50,00

9º Prêmio: R$ 50,00

10º Prêmio: R$ 50,00

 

Art. 2º As pessoas premiadas deverão efetuar a retirada do prêmio no prazo de 90 (noventa)

dias, contados da data da homologação do respectivo sorteio, sob pena de expiração do direito

ao prêmio.

§ 1º Os prêmios serão disponibilizados para sua retirada conforme abaixo:

 

Responsável, Tipo de Responsável, Local de Retirada, e-mail e Telefone;

 

Jonas Podgorski

Titular

Rua Edmundo Grassel, 1245

financas@pmsetedesetembro.com.br 55 9 9912 6275

 

Gelsi Mirek

Adjunto

Rua Edmundo Grassel, 1245

contabilidade@pmsetedesetembro.com.br 55 9 9912 6275

 

§ 2º A Administração Municipal poderá indicar local e/ou responsável diversos aos

mencionados no parágrafo anterior, desde que as condições alternativas sejam oficialmente

comunicadas à coordenação do Programa.

 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, SETE DE SETEMBRO/RS, 12 DE DEZEMBRO DE 2025.

 

NELSON PALINSKI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jonas Podgorski
Código Identificador:24A48BB3