ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DAS MISSÕES

SECRETARIA MUN DA FAZENDA

SECRETARIA MUN DA FAZENDA
LEI MUNICIPAL Nº 1.461/2018

REABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

 

ALFEU ABEL FORMENTINI, Prefeito Municipal em Exercício de Dois Irmãos das Missões, RS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1.º -Fica reaberto o crédito adicional especial aberto no exercício de 2017, com a seguinte caracterização, pelo seu saldo não utilizado e acrescido dos rendimentos dos pertinentes recursos, com fulcro no inciso V do art. 4º da Lei Municipal 1.439/2018 que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2018:

Órgão – 05 – Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária

Unidade – 01 – Secretaria Municipal da Agricultura e Pecuária

Atividade – 2.106– Patrulha Agrícola

Elemento – 3.4.4.90.52.00.00.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 26.500,00

Paragrafo Único – Para a cobertura do crédito adicional especial reaberto servirão de fonte os decorrentes da utilização do superávit financeiro do recurso especifico do Convenio MAPA, VINCULO 1176 e os pertinentes rendimentos.

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos das Missões, RS, aos 12 de abril de 2018.

 

ALFEU ABEL FORMENTINI

Prefeito Municpal em Exercicio

 

Registre-se e

Publique-se.

 

PAULO DOS SANTOS SILVA

Secretario Municipal da Administração


Publicado por:
Iliane do Amaral Silva
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