ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.793, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar valores para o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Arroio do Meio – CONSEPRO AM, através de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações, indica recursos e dá outras providências.

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER, PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, Estado do Rio Grande do Sul.

 

FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar para o Conselho Comunitário Pró-Segurança de Arroio do Meio – CONSEPRO AM, inscrito no CNPJ sob o nº 88.665.633/0001-60, com sede na Rua Dr. João Carlos Machado, 186, Centro, Arroio do Meio, RS, para consecução de finalidades de interesse público, a importância total de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 24 (vinte e quatro) parcelas, mensais, de até R$ 1.250,00 (um mil e duzentos e cinquenta reais), com possibilidade de prorrogação, mediante formalização de Termo de Fomento, nos termos da Lei nº 13.019, de 31/07/2014, e suas alterações.

 

Parágrafo único. O repasse dos recursos financeiros de que trata este artigo visa auxiliar a entidade, com o objetivo de manter efetivo capaz de exercer as atividades de segurança do Município, especialmente a contratação de um estagiário de nível médio e um estagiário de nível superior, pelo convênio CIEE ou instituição similar, para atuar na Delegacia de Polícia Civil de Arroio do Meio.

 

Art. 2º O Conselho Comunitário Pró-Segurança de Arroio do Meio – CONSEPRO AM, prestará contas da utilização dos recursos repassados pelo Município atendendo o previsto na Lei nº 13.019, de 2014 e suas alterações, no Decreto Municipal nº 1.490, de 23/06/2017, e no Termo de Fomento que será firmado entre a entidade e o Município.

 

Art. 3º Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, são indicadas dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária Anual, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais com a classificação e utilização dos recursos de acordo com a Lei nº 4.320/64.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TRAVESSEIRO, em 07 de fevereiro de 2023.

 

Registre-se e

publique-se 

Data supra

 

GILMAR LUIZ SOUTHIER,

Prefeito Municipal.

 

PEDRO HENRIQUE FINGER

Secretário da Administração e Finanças 


Publicado por:
Daniela Both Scheid
Código Identificador:24AFB32F