ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 4029/2026

LEI MUNICIPAL Nº 4029/2026

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no valor de R$ 64.584,00.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, crédito suplementar no valor de R$ 64.584,00 (sessenta e quatro mil, quinhentos e oitenta e quatro reais).

 

ORGÃO: 11 – SECRET. MUN. DE DESENVOLVIMENTO EC. E TURISMO

UNID. ORG: 01 – SECRET. MUN. DE DESNVOLVIMENTO EC. E TURISMO

ATIVIDADE: 2.075 – CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica....................R$ 64.584,00

Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transf. de Conv. ou Instrumentos Congêneres do Estado.

 

Art. 2º Servirá de Recurso para dar cobertura ao crédito suplementar aberto no Artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício anterior, no valor de R$ 64.584,00, da Fonte de Recursos: 1701 - Outras Transf. de Conv. ou Instrumentos Congêneres do Estado.

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

EM 23 DE ABRIL DE 2026

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração  


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:24BE42C7