ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATINI
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N°2287/2022
MARCIO MANETTI PORTO, Prefeito Municipal de Piratini, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Piratini autorizado, nos termos da Lei Municipal n. 1.061/2009, a alienar mediante venda subsidiada imóveis com observância nos princípios e condições a seguir:
I – no caso de venda subsidiada, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se instalar, na forma do projeto aprovado, no prazo de 01 (um) ano ou se cessar suas atividades transcorridos menos de 15 (quinze) anos, contados do início de seu funcionamento;
II- manter um mínimo de 30 (trinta) empregos formais;
III- manter, durante as atividades, os licenciamentos exigidos pela legislação ambiental;
§1º - Os encargos mencionados neste artigo deverão ser cumpridos pelo prazo de 20 (vinte) anos.
§2º - O Município poderá fiscalizar, por todos os meios legais necessários, o cumprimento dos encargos estabelecidos neste artigo.
§3º - O descumprimento por parte de qualquer dos encargos estabelecidos neste artigo, ocasionará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal.
§4º - Na hipótese de venda subsidiada, será determinado o valor de mercado do imóvel e o valor do subsídio, e, em caso de não cumprimento das obrigações por parte da empresa, esta deverá efetuar o pagamento do valor correspondente ao subsídio com correção monetária pelo IGP-M da FGV, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre o valor da avaliação a partir da assinatura do instrumento da venda, ficando-lhe ressalvada a faculdade de devolução do imóvel com as benfeitorias, sem direito à restituição do valor pago e a indenização.
§ 5º No caso de isenção do ITBI, o respectivo valor será cobrado com juros e atualização monetária, se a empresa não cumprir as condições previstas no inciso I deste artigo.
§ 6º Na hipótese de empresas beneficiárias que necessitem oferecer o imóvel oriundo de venda subsidiada em garantia para financiamento destinado à ampliação das benfeitorias do empreendimento proposto, as cláusulas de resolução e reversão, serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do município, desde que tenham se instalado e atendido o proposto no projeto inicial aprovado e, que estejam em plena atividade, de forma ininterrupta, por mais de dois anos e seis meses, bem como o novo plano de expansão, atenda as demais disposições da presente lei.
Art. 2º - O Município deverá assegurar-se no ato de concessão da venda subsidiada, do efetivo cumprimento, pelas empresas beneficiadas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de revogação dos benefícios no caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurado o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município, na forma do art. 8º., da Lei n.1061/2009.
Parágrafo único. Fica ressalvado, na hipótese de grave crise econômica ou setorial que abale a atividade da empresa beneficiada, a critério da Administração Municipal, poderá prorrogar os prazos concedidos.
Art. 3º - A Empresa beneficiada fica obrigada a cumprir as exigências estabelecidas pela Lei n. 1061/2009.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE PIRATINI, EM 31 DE OUTUBRO DE 2022.
MARCIO MANETTI PORTO
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
CARLOS MORAES GARCIA
Secretário Municipal de Governança
Publicado por:
Juliane Porto de Almeida
Código Identificador:24BE7C09