ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.278, DE 22 DE MAIO DE 2025.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPARENDI
LEI Nº 3.278, DE 22 DE MAIO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais).
JULIO CESAR MATTIAZZI, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul; FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um crédito especial no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais) para execução dos projetos abaixo discriminados, na seguinte unidade orçamentária:
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09 – SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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09.02 – DEPARTAMENTO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO |
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11.0333.0044 – 2,168 - Programa RS Qualificação |
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3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 48.333,33 |
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Recurso: 0701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados |
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3390.39.00.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 9.666,67 |
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Recurso: 0500 - Recursos não Vinculados de Impostos |
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Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Profissional, no valor de R$ 48.333,33 (quarenta e oito mil trezentos e trinta e três reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Servirão de recursos para cobertura do saldo restante do crédito de que trata o artigo 1º, ou seja, o valor de R$ 9.666,67 (nove mil seiscentos e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), oriundos da estimativa de excesso de arrecadação para o exercício de 2025, de acordo com o art. 43 da Lei N.° 4.320/1964.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 22 DE MAIO DE 2025.
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JULIO CESAR MATTIAZZI |
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Prefeito Municipal |
Registre-se e publique-se:
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MARCOS FACCHINETTO |
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Sec. De Administração |
Publicado por:
Gabriela Trindade
Código Identificador:24BFE391