ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3929/2025

LEI MUNICIPAL Nº 3929/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 434.864,75.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:

 

LEI:

 

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 411.588,00 (quatrocentos e onze mil e quinhentos e oitenta e oito reais).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO

SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL

PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 411.588,00

Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação.

 

Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 23.276,75 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos).

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar

4.4.90.52.00 – 9670 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 23.276,75

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 3º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 411.588,00, da Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação e a seguinte redução orçamentária:

 

ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA

UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE

PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estruturas Física de Unidades Escolares

4.4.90.51.00 – 123 – Obras e Instalações......................................................R$ 23.276,75

Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos

 

Art. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

SERGIO LUÍS NEUBERGER

Prefeito Municipal

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

 

EM 01 DE JULHO DE 2025

 

CLÓVIS ROBERTO CONRAD

Secretário Municipal de Administração

 


Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:24C59F20