ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 3929/2025
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e Suplementar no valor de R$ 434.864,75.
SERGIO LUÍS NEUBERGER, PREFEITO MUNICIPAL DE AUGUSTO PESTANA/RS, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito especial no valor de R$ 411.588,00 (quatrocentos e onze mil e quinhentos e oitenta e oito reais).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUN. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ.: 03 – DEMAIS DESPESAS DE EDUCAÇÃO E CULTURA
FUNÇÃO: 12 - EDUCAÇÃO
SUBFUNÇÃO: 361 – ENSINO FUNDAMENTAL
PROGRAMA: 0110 – ENSINO REGULAR
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – Equipamento e Material Permanente...................................R$ 411.588,00
Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente, o seguinte crédito suplementar no valor de R$ 23.276,75 (vinte e três mil, duzentos e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos).
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
ATIVIDADE: 2.025 – Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 – 9670 – Equipamentos e Material Permanente.......................R$ 23.276,75
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 3º - Servirá de recurso para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior, à provável maior arrecadação no exercício, no valor de R$ 411.588,00, da Fonte de Recursos: 1570 – Transferências do Governo Federal referente a convênios e instrumentos congêneres vinculados a Educação e a seguinte redução orçamentária:
ÓRGÃO: 08 – SECRETARIA MUNIC. DE EDUCAÇÃO E CULTURA
UNID. ORÇ: 01 – MANUTENÇÃO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
PROJETO: 1.004 – Ampliação de Estruturas Física de Unidades Escolares
4.4.90.51.00 – 123 – Obras e Instalações......................................................R$ 23.276,75
Fonte de Recursos: 1500 – Recursos não vinculados de impostos
Art. 4 º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
SERGIO LUÍS NEUBERGER
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
EM 01 DE JULHO DE 2025
CLÓVIS ROBERTO CONRAD
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Larissa Holderbaum
Código Identificador:24C59F20