ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE FAGUNDES VARELA

Secretaria Municipal de Administração e Desenvolvimento Econômico

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
LEI Nº 2.567 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

LEI Nº 2.567 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

 

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.807, DE 18 DE JUNHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE FAGUNDES VARELA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores de Fagundes Varela aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica extinto 01 (um) cargo de Engenheiro Civil e fica criado 01 (um) cargo efetivo de Doméstico, passando de 08 (oito) para 09 (cargos), o qual passa a constar no quadro pertencente ao Art. 4º da Lei Municipal nº 1.807/2014, conforme segue:

 

Denominação da Categoria Funcional

Nº de Cargos

Padrão

Vigilante

04

03

Doméstico

09

05

Merendeira

03

05

Psicopedagogo

01

07

Auxiliar em Saúde Bucal

01

08

Monitor de Escola

15

08

Operário Especializado

07

08

Motorista

08

09

Motorista da Saúde

02

09

Nutricionista

01

09.A

Operador de Máquinas

10

10

Agente Comunitário de Saúde Microárea 1

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 2

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 3

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 4

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 5

01

10.A

Agente Comunitário de Saúde Microárea 6

01

10.A

Agente de Combate a Endemias

01

10.A

Auxiliar Administrativo

13

12

Eletricista

01

12

Mecânico

01

12

Secretário de Escola

01

12

Técnico em Enfermagem

04

12

Técnico em Enfermagem da ESF

01

12

Agente de Fiscalização e Controle de Obras

01

13

Agente de Fiscalização Sanitária e Ambiental

01

13

Assistente Social

02

13

Nutricionista Escolar

01

13

Psicólogo

02

13

Psicólogo Escolar

01

13

Fiscal

03

14

Veterinário

01

14

Médico Ginecologista

01

15

Tesoureiro

01

15

Agente Tributário

01

16

Farmacêutico

01

20

Médico 8 horas

02

21

Enfermeiro da ESF

01

26

Enfermeiro da ESF II

01

28

Contador

01

29

Procurador Jurídico

01

33

Médico Pediatra

01

34

Odontólogo

02

41

Odontólogo da ESF

01

42

Médico 16 horas

01

46

Médico da ESF

01

67

 

Art. 2º Fica alterado o quadro de cargos em comissão e funções gratificadas pertencentes ao Art. 20 da Lei Municipal nº 1.807/2014, o qual aumenta o padrão do CC do Cargo de Assessor Jurídico, passando de CC2 para CC3, conforme segue:

 

Nº de Cargos

Denominação

Padrão

 

 

CC

FG

CÓD.

01

Assessor de Comunicação

1

1

I

01

Assessor Técnico da Educação

1

2

I

01

Chefe de Gabinete

1

1

I

01

Coordenador da Cultura

1

1

I

01

Coordenador de Obras

1

1

I

01

Coordenador do CRAS

1

1

I

01

Coordenador da Assistência Social

1

1

I

01

Coordenador da Agropecuária

2

1

I

01

Coordenador do DMA

2

1

I

01

Coordenador da Saúde

2

1

I

01

Coordenador Geral de Governo

1

3

I

01

Assessor Jurídico

3

2

I

01

Coordenador do Desporto

2

1

I

01

Coordenador de Marcação de Consultas, Agendamento e Transporte de Pacientes

1

1

I

01

Coordenador do Turismo

2

1

I

01

Coordenador de Engenharia e Projetos

3

2

I

01

Diretor de Engenharia e Tráfego

2

1

I

01

Chefe do Setor de ICMS

1

1

I

05

Secretário Municipal

Subsídio

 

Parágrafo Único. Fica alterado também o padrão de CC do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico, constante nas atribuições do cargo no Anexo II da referida Lei.

 

Art. 3º Fica alterado o quadro constante no Parágrafo Único do Art. 25 da Lei Municipal nº 1.807/2014, sendo acrescido ao mesmo a seguinte função especial:

 

Quantidade

Denominação da Função Especial

Gratificação

001

Servidor designado para ser Coordenador da Frota de Veículos, manutenções preventivas e corretiva dos veículos de todas as Secretarias Municipais.

0.50 sobre o SRM

 

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.807, de 18 de junho de 2014, que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores Municipais de Fagundes Varela.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor no 1º dia do mês subsequente a sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Fagundes Varela, 21 de janeiro de 2026.

 

ROGERIO BINDA

Prefeito Municipal em Exercício


Publicado por:
Paula Meotti
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