ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE IVORÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.331 DE 2018
LEI MUNICIPAL Nº. 1.331 DE 2018
CRIA A “SEMANA DE PREVENÇÃO AO USO DO ÁLCOOL POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES”, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO, PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu SANCIONO E PROMULGO a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica criada e instituída no calendário Oficial do Município, a “Semana de Prevenção ao uso do Álcool por Crianças e Adolescentes”, que ocorrerá anualmente, sempre na primeira semana do mês de março.
Parágrafo único: A “Semana de Prevenção ao Uso do Álcool por Crianças e Adolescentes”, será um projeto do Poder Público Municipal, realizado através da Secretaria Municipal de Educação, e poderá conter programação educacional direcionada às crianças e adolescentes quanto aos malefícios do uso do álcool.
Art. 2º - No que couber, esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão a conta das dotações próprias previstas no orçamento.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE IVORÁ, 19 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2018.
ADEMAR VALENTIM BINOTTO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
19/09/2018
JORGE DOS SANTOS DE SOUZA
Resp. pelo Expediente da Secretaria de Administração
Publicado por:
Silvana Muraro
Código Identificador:24D2A9DE