ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 2002-02/2026

DECRETO Nº 2002-02/2026

 

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul, em conformidade com a legislação educacional vigente e as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral, e dá outras providências.

 

CÉSAR LEANDRO MARMITT, PREFEITO MUNICIPAL DE CRUZEIRO DO SUL, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal, na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), no Plano Nacional de Educação, no Plano Municipal de Educação e nas Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral;

 

CONSIDERANDO a resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

 

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar políticas públicas educacionais que promovam a formação integral dos estudantes, assegurando a ampliação das oportunidades de aprendizagem, o fortalecimento da equidade educacional e a melhoria da qualidade do ensino;

 

CONSIDERANDO a realidade da Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul, caracterizada pela diversidade de seus territórios, pela necessidade de atendimento às diferentes demandas educacionais e sociais dos estudantes e pelo compromisso do Município com a oferta de uma educação pública inclusiva, humanizada e de qualidade;

 

CONSIDERANDO que a implementação da Educação Integral em Tempo Integral constitui estratégia para ampliar o tempo, os espaços, as oportunidades educativas e o desenvolvimento pleno dos estudantes, em articulação com as famílias, a comunidade e as demais políticas públicas,

 

DECRETA:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1° Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral da Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul, como política pública permanente, estruturante e articulada ao direito à educação, destinada a promover o desenvolvimento integral dos estudantes em suas dimensões cognitiva, física, emocional, social, cultural, ética, ambiental e cidadã.

Parágrafo único. A implementação da Política observará as especificidades das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, considerando sua infraestrutura, organização pedagógica, contexto territorial e as necessidades da comunidade escolar, de forma gradual, planejada e sustentável.

 

Art. 2° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será orientada pelos seguintes princípios:

I – equidade, inclusão e garantia do direito à aprendizagem;

II – respeito à diversidade, à pluralidade cultural e às especificidades dos sujeitos e dos territórios;

III – justiça curricular, assegurando experiências educativas significativas e contextualizadas;

IV – gestão democrática, com participação da comunidade escolar nos processos de planejamento, acompanhamento e avaliação;

V – articulação intersetorial entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer e meio ambiente;

VI – promoção dos direitos humanos, da cidadania, da cultura de paz e da sustentabilidade;

VII – valorização das potencialidades locais, dos espaços educativos do Município e das parcerias institucionais que contribuam para o fortalecimento das aprendizagens e do desenvolvimento integral dos estudantes.

 

CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 3° A oferta da Educação Integral em Tempo Integral na Rede Municipal de Ensino de Cruzeiro do Sul será implementada de forma gradual e planejada de acordo com o plano de expansão, observadas as condições de infraestrutura, recursos humanos, disponibilidade orçamentária e capacidade de atendimento das unidades escolares, assegurando jornada escolar igual ou superior a sete horas diárias ou trinta e cinco horas semanais.

§ 1º A ampliação da jornada escolar deverá estar vinculada à qualificação das experiências educativas, não se restringindo ao aumento do tempo de permanência dos estudantes na escola.

§ 2º A expansão da oferta observará as metas estabelecidas no Plano Municipal de Educação, as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e as prioridades definidas pela Administração Municipal.

 

Art. 4º A organização curricular da Educação Integral em Tempo Integral deverá superar a lógica da divisão entre turno e contraturno, promovendo a integração entre os componentes curriculares, os campos de experiências, os projetos pedagógicos, as práticas educativas e os diferentes espaços de aprendizagem, considerando as características e potencialidades do território municipal.

 

Art. 5° O currículo das escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral será organizado de forma integrada e contextualizada, observando:

I – a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – o Referencial Curricular Gaúcho;

III – o Documento Orientador do Currículo da Rede Municipal de Ensino;

IV – as especificidades sociais, culturais, econômicas, ambientais e históricas do Município de Cruzeiro do Sul/RS;

V – A Resolução CNE/CEB Nº 7, de 1º de agosto de 2025 que institui as Diretrizes Operacionais Nacionais para a Educação Integral em Tempo Integral na Educação Básica;

VI – o desenvolvimento integral dos estudantes, considerando suas diferentes dimensões e necessidades de aprendizagem.

 

CAPÍTULO III

DO ACESSO, DA PERMANÊNCIA E DA EQUIDADE

 

Art. 6° A ampliação da oferta da Educação Integral em Tempo Integral observará critérios técnicos, pedagógicos e sociais, priorizando, quando necessário, estudantes em situação de vulnerabilidade social, defasagem idade-ano, risco de evasão escolar ou outras condições que demandem maior acompanhamento educacional, respeitados os princípios da universalização do direito à educação.

 

Art. 7° É vedada a adoção de critérios discriminatórios ou mecanismos seletivos que impeçam o acesso dos estudantes à política pública, assegurados os princípios da igualdade de oportunidades, da transparência e da impessoalidade.

 

Art. 8° Compete à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte implementar estratégias permanentes para:

I – identificação e busca ativa de estudantes em situação de infrequência ou abandono escolar;

II – prevenção da evasão e do abandono escolar;

III – acompanhamento sistemático da frequência e do rendimento escolar;

IV – fortalecimento das ações de acolhimento, permanência e sucesso escolar;

V – articulação com as famílias e com a rede de proteção social para garantia do direito à educação.

 

CAPÍTULO IV

DA EDUCAÇÃO INCLUSIVA

 

Art. 9° A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da educação inclusiva, assegurando aos estudantes público da Educação Especial o acesso, a participação, a aprendizagem e a permanência na escola, mediante:

I – acessibilidade arquitetônica, pedagógica, comunicacional e tecnológica;

II – oferta do Atendimento Educacional Especializado – AEE, na forma da legislação vigente;

III – adaptações curriculares e estratégias pedagógicas necessárias ao desenvolvimento das aprendizagens;

IV – flexibilização dos tempos, espaços, metodologias e instrumentos de avaliação, quando necessário.

 

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 10. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será desenvolvida em regime de colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte e os demais órgãos e políticas públicas municipais, especialmente nas áreas de saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e segurança alimentar.

 

Art. 11. A Administração Municipal poderá instituir fluxos, protocolos e instrumentos de cooperação intersetorial destinados ao acompanhamento dos estudantes e de suas famílias, visando à garantia da proteção integral e do pleno desenvolvimento dos educandos.

 

CAPÍTULO VI

DA GESTÃO, DO PLANEJAMENTO E DA GOVERNANÇA

 

Art. 12. A gestão, planejamento e governança será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, por meio do Comitê Municipal de Educação Integral, cuja finalidade será em acompanhar a implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral, bem como do plano de expansão.

 

Art. 13. A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática, promovendo a participação das equipes escolares, dos Conselhos Escolares, do Conselho Municipal de Educação, das famílias e da comunidade na construção, execução e avaliação das ações pedagógicas.

 

CAPÍTULO VII

DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 14. As práticas pedagógicas desenvolvidas nas escolas que ofertarem Educação Integral em Tempo Integral deverão promover:

I – integração curricular e interdisciplinaridade;

II – metodologias ativas e práticas inovadoras de ensino;

III – desenvolvimento das competências cognitivas, socioemocionais e cidadãs;

IV – educação digital, midiática e tecnológica;

V – valorização da cultura local, da sustentabilidade e da educação ambiental;

VI – protagonismo estudantil e construção do projeto de vida;

VII – utilização dos diferentes espaços educativos existentes no território municipal como ambientes de aprendizagem.

 

CAPÍTULO VIII

DA FORMAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 15. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte promoverá programas permanentes de formação continuada destinados aos profissionais da educação, com foco na Educação Integral em Tempo Integral, contemplando aspectos pedagógicos, curriculares, inclusivos, tecnológicos, de gestão escolar e de avaliação das aprendizagens.

 

CAPÍTULO IX

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 16. A implementação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral será objeto de monitoramento e avaliação contínuos, considerando, entre outros, os seguintes indicadores:

I – ampliação do acesso;

II – permanência e frequência escolar;

III – aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes;

IV – redução das desigualdades educacionais;

V – qualidade da oferta e efetividade das ações implementadas.

 

Art. 17. Os resultados do monitoramento subsidiarão o planejamento da Rede Municipal de Ensino, a revisão das estratégias de implementação da política e a prestação de contas à comunidade escolar, mediante divulgação periódica de relatórios técnicos.

 

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 18. As unidades escolares que integrarem a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral deverão promover a adequação de seus Projetos Político-Pedagógicos, Regimentos Escolares e demais instrumentos de gestão às disposições deste Decreto e às orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte.

 

Art. 19. As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

 

Art. 20. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte, observada a legislação vigente.

 

Art. 21. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente o Decreto Municipal nº 4.353/2024.

 

GABINETE DO PREFEITO, 16 de outubro de 2026. 

 

CESAR LEANDRO MARMITT

Prefeito Municipal

 

Registre-se e Publique-se. 

 

JUNIOR EZEQUIEL GERHARDT

Secretario da Fazenda 


Publicado por:
Michele Olbermann
Código Identificador:24DD04A3